Resolver o Simulado Nível Superior

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Administração Pública

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Ana Clara é casada com José Marcos. Ela é servidora do quadro efetivo da UFRJ e ele é gerente de uma agência bancária na cidade do Rio de Janeiro. Em dezembro de 2014, José Marcos foi transferido para gerenciar uma agência da mesma rede bancária na cidade de Belo Horizonte. Ana Clara, então, fazendo jus aos seus direitos de servidora pública federal, solicitou que lhe fosse concedida uma licença para acompanhar o seu marido e que, enquanto ele permanecesse na cidade de Belo Horizonte, ela pudesse ficar em exercício provisório na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ao analisar o pedido, a autoridade responsável deverá informar a Ana Clara que a licença para acompanhar o marido:

  • A não poderá ser concedida, porque isso acarretará na sobrecarga das atividades de seu cargo para os demais servidores da UFRJ
  • B não poderá ser concedida, visto que essa licença é concedida apenas ao servidor cujo cônjuge deslocado também seja servidor público.
  • C poderá ser concedida, mas o exercício provisório não, visto que tal instituto é concedido apenas ao servidor cujo cônjuge deslocado também seja servidor público.
  • D poderá ser concedida assim como o exercício provisório, desde que a UFMG tenha condições de recebê-la para exercer atividades compatíveis com as de seu cargo.
  • E poderá ser concedida juntamente com o exercício provisório, desde que haja outro servidor ma UFRJ com disponibilidade e aptidão para executar as atividades que são próprias do cargo de Ana Clara.
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Sistema de liderança, qualidade de vida, processos orçamentários e financeiros, e resultados relativos à sociedade estão relacionados, respectivamente, aos seguintes critérios de avaliação da gestão pública:

  • A governança, motivação, econômicos-orçamentários e socioambientais.
  • B liderança, pessoas, processos e resultados.
  • C governança, socioambientais, finanças e orçamento, e responsabilidade social.
  • D liderança, motivação, finanças e orçamento, e desenvolvimento social.
  • E liderança, colaboradores, processos econômicos e socioambientais.
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Em relação aos diferentes modelos de gestão da Administração pública, é correto afirmar que o modelo
  • A gerencial tem como foco o desempenho das organizações públicas e das políticas públicas.
  • B patrimonial é caracterizado pela indistinção entre o patrimônio público e privado e pelo foco nos procedimentos.
  • C burocrático tem como foco principal os procedimentos, que estão baseados na flexibilidade e na impessoalidade.
  • D gerencial se diferencia do burocrático em função da maior atenção dada aos resultados e aos procedimentos das organizações públicas e das políticas públicas.
  • E burocrático é caracterizado por hierarquia, impessoalidade e legalidade, isso resulta em um atendimento efetivo às demandas dos cidadãos.
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Em relação à gestão de resultados na produção de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

  • A A Constituição Federal prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
  • B Cabe à lei regular, em relação às entidades e órgãos submetidos aos contratos de gestão, o prazo de duração, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, a remuneração do pessoal.
  • C Orçamento orientado para resultados é uma das ferramentas para a implantação de gestão por resultados na Administração Pública e detalha, entre outros, objetivos estratégicos, programas, ações, produtos, indicadores e designação de gerentes.
  • D Eficiência é a adequação racional entre os recursos disponíveis e os fins desejados, sendo que a busca de eficiência é um dos principais objetivos da nova gestão pública.
  • E O princípio da efetividade foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional no 19/1998, sendo um dos fundamentos da gestão por resultados na Administração Pública.
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Mariana é servidora pública e ocupa o cargo de Assistente em Administração na Universidade Federal Fluminense (UFF) desde maio de 2011. Em 30 de setembro de 2014, ao completar o oitavo mês de gestação, Mariana solicitou licença à gestante, que lhe foi concedida, tendo início a partir do dia seguinte. Ocorre que, no dia do início de sua licença, Mariana é nomeada para o cargo de Técnico em Artes Gráficas na UFRJ. Ela tem interesse em assumir o novo cargo, embora este não seja acumulável com o cargo de Assistente em Administração. Considerando o prazo previsto na Lei Federal N o 8.112/90, quando convocada para tomar posse, Mariana deverá:

  • A informar à UFRJ que não poderá tomar posse no novo cargo, pois se encontra em licença à gestante e não deseja abrir mão desse benefício.
  • B solicitar à UFF que suspenda a sua licença e tomar posse no novo cargo no prazo de até 30 dias após a data de sua nomeação, dada a impossibilidade de tomar posse ao término da licença
  • C solicitar à UFF que lhe conceda vacância para posse em outro cargo inacumulável, abrir mão de sua licença à gestante e tomar posse no novo cargo
  • D tomar posse no novo cargo na UFRJ sem que seja necessário solicitar vacância na UFF, visto que, durante a licença, a posse em outro cargo não configura acumulação.
  • E informar à UFRJ que se encontra em licença à gestante e solicitar que sua posse seja agendada para data posterior ao término de sua licença, que possui duração total de 180 dias.
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A Administração pública gerencial emergiu na segunda metade do século passado como estratégia para tornar a gestão pública mais eficiente. A Administração pública gerencial

  • A propôs a redução dos custos transferindo ao Estado a execução de serviços privados e centralizando a tomada de decisão.
  • B buscou organizar o serviço público por meio de sanções no caso de descumprimento das regras e procedimentos estabelecidos para os servidores.
  • C diminuiu a morosidade na prestação dos serviços públicos por meio do estabelecimento de regras e procedimentos detalhados para cada etapa da implementação das políticas públicas.
  • D aumentou a eficiência da gestão dos serviços públicos ao estabelecer remuneração por desempenho para os servidores que exercem suas funções de forma estritamente profissional, respeitando o devido distanciamento do cidadão.
  • E atribuiu ao Estado o papel de regulador e delegou parte da execução dos serviços públicos à Administração indireta, às organizações sociais e à iniciativa privada.
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Considerando as diferenças entre gestão pública e privada, analise.

I. A gestão privada possui mais autonomia decisória relativamente a gestão pública.

II. A gestão pública sofre mais ingerência política relativamente a gestão privada.

III. A gestão privada de empresas tem objetivos econômicos e sociais com mesmo peso.

IV. Para a gestão pública, a lucratividade pode ser dispensável.

Estão corretas apenas as afirmativas

  • A I, III
  • B II, IV
  • C III, IV
  • D I, II, IV
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A sociedade civil é um conceito muito importante para um país que pensa em se construir com a participação do cidadão e anuncia uma administração pública efetivamente transparente e a serviço do seu povo. Isto tem sido difícil e sempre adiado, com os governos cada vez mais centralizados e autoritários. O próprio conceito de sociedade civil é pouco conhecido, significando, no entender de Habermas:

  • A um complexo institucional composto de “conexões não governamentais e não econômicas e associações voluntárias que ancoram as estruturas comunicativas da esfera pública”
  • B um complexo institucional composto de “conexões governamentais e econômicas e associações voluntárias que ancoram as estruturas comunicativas da esfera pública”
  • C um complexo institucional composto de “conexões não governamentais e econômicas e associações voluntárias que ancoram as estruturas comunicativas da esfera pública”
  • D um complexo institucional composto de “conexões não governamentais e não econômicas e associações voluntárias que ancoram as estruturas comunicativas da esfera privada”
  • E um complexo institucional composto de “conexões não governamentais e não econômicas e associações involuntárias que ancoram as estruturas comunicativas da esfera privada e cursos”
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Um dos mais importantes princípios constitucionais da administração pública, o princípio da publicidade, tem sido uma oportunidade para que alguns políticos façam propaganda de si mesmo. Mas a publicidade da administração pública não se pode permitir esta utilização indevida. A Constituição Federal de 1988 é clara e diz precisamente que:

  • A da publicidade de programas, obras, serviços e campanhas não podem constar nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal
  • B da publicidade de programas, serviços e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
  • C da publicidade de programas, obras e serviços não podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal
  • D da publicidade de programas, obras, serviços e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
  • E da publicidade de programas, obras e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal

Administração Geral

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A teoria da contingência reza que se deve construir um modelo de gestão flexível, apto a responder a um contexto cada vez mais complexo e instável. Tendo em mente o argumento contingencial, analise as afirmativas abaixo, classificando- as como verdadeiras( V) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A noção de covariação estrutural coloca em relevo a relação entre estrutura organizacional e a dinâmica do ambiente externo à organização, a partir de variáveis como tecnologia, mercado e pessoas.

( ) Os modelos de gestão mecanicistas estão aptos a responder ao contexto cada vez mais complexo e instável do mundo moderno.

( ) O conceito de covariação estrutural pode ser expandido para comportar a correlação entre estrutura organizacional e variáveis contextuais pertencentes a domínios mais sutis, tais como a psique e a cultura.

( ) Uma estrutura interna cria outra externa e vice- versa, como propõe a autopoiesis e mediante um padrão de comportamento ou interrelação não linear, como propõe a abordagem da complexidade.

  • A F, V, V, V
  • B V, V, F, V
  • C F, V, F, F
  • D F, F, V, V
  • E V, F, V, V

Noções de Informática

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Leia atentamente a seguinte sequência de ações de um usuário do Windows 7 após ativar o Windows Explorer e se posicionar em uma pasta.

(1) Clique com o botão direito do mouse sobre um arquivo (2) clique na opção recortar (3) posiciona-se em outra pasta (4) clique com o botão direito do mouse em uma área vazia da pasta (5) clique na opção colar.

Assinale a alternativa que apresenta o CORRETO resultado da sequência de ações descritas.

  • A O usuário fica com dois arquivos iguais em pastas diferentes.
  • B O usuário renomeou o arquivo.
  • C O usuário moveu o arquivo de uma pasta para outra e continua com apenas um arquivo.
  • D O Windows 7 mostrou uma mensagem de erro indicando que é uma operação inválida.
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Referente aos aplicativos Microsoft Office, BrOffice e LibreOffice selecione a única alternativa que esteja tecnicamente correta:
  • A A planilha de cálculo do Microsoft Office intitula-se tecnicamente de “Math”.
  • B LibreOffice, utiliza como padrão, o formato OpenDocument (ODF) para gravação de seus arquivos.
  • C O processador de textos do LibreOffice recebeu o nome de “ Impress”.
  • D A última versão disponível do Microsoft Office é intitulada “Office 2015”.
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Utilidades tais como calendário, temperatura, relógio e medidor de cpu, entre outras, podem ficar fixamente presentes na área de trabalho do MS-Windows 7. Trata-se de

  • A painel de controle de serviços.
  • B serviços administrativos.
  • C gadgets.
  • D budgets.
  • E ícones da área de notificação.
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Analise o seguinte texto redigido no MS Word.O Produto Interno Bruto (PIB) é a medida, em valor monetário, do total dos bens e serviços finais produzidos para o mercado durante determinado período de tempo dentro de um país.Qual o estilo da fonte utilizado para destacar Produto Interno Bruto?


  • A Itálico.
  • B Negrito.
  • C Sublinhado.
  • D Tachado.
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Assinale a opção correta com referência a programas de correio eletrônico.

  • A No Outlook Express, a opção de envio de cópia oculta — Cco — indica que o(s) destinatário(s) indicado(s) nesse campo será(ão) ocultado(s) dos demais destinatários.
  • B O Mozilla Thunderbird é um serviço disponível na Web capaz de armazenar arquivos em cloud storage.
  • C O Outlook Express possui sistema de checape de dados próprio que garante a integridade dos dados enviados e recebidos.
  • D O Mozilla Thunderbird possui antivírus cuja função é checar a qualidade dos dados de determinado email antes de este ser enviado.
  • E Os serviços de webmail podem ser acessados de qualquer lugar, mas não permitem a anexação de arquivos às mensagens.
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Considere as suítes Microsoft Office 2007 e BrOffice.org 3.2 para responder às questões de nos
7 e 8.


Comparando-se as suítes Microsoft Office e BrOffice.org, conclui-se que apenas a suíte

  • A Microsoft Office pode ser instalada em plataformas Linux.
  • B Microsoft Office permite inserir hiperlinks em planilhas de cálculos.
  • C Microsoft Office contém um aplicativo que auxilia na apresentação de palestras fornecendo recursos de imagens, sons, textos e vídeos.
  • D BrOffice.org é baseada em padrões abertos, podendo ser obtida de forma gratuita.
  • E BrOffice.org permite a criação de tabelas em seu editor de textos
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Em uma planilha eletrônica em Excel-2013 na célula A2 foi inserida a equação =aleatório()*pi() e a célula A2 apresentou como resposta

  • A um valor aleatório qualquer entre 0 e pi.
  • B a mensagem ÉERRO.
  • C um valor aleatório qualquer entre 0 e 1.
  • D um valor aleatório maior que pi.
  • E o valor exato de pi.
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Em um programa cliente de correio eletrônico, um protocolo usado para receber mensagens de correio ( e-mails) em seu computador local é o:

  • A POP3;
  • B ARP;
  • C UDP;
  • D NTP;
  • E RS-232.
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Considerando a planilha eletrônica Excel 2007 em relação às suas características e funcionalidades, é correto afirmar, exceto:

  • A O comando Colar Especial só copia o formato das células, como cores, fontes e alinhamento, mantendo o conteúdo da célula destino inalterado.
  • B Um erro de referência de célula inválida #REF! aparece em uma célula quando as células que contêm os valores utilizados na fórmula não podem mais ser referenciadas.
  • C Ao copiar o conteúdo de uma célula, é possível escolher entre colar apenas o valor e não a fórmula subjacente que é exibida na barra de fórmula.
  • D Se dados estão inseridos em colunas ou linhas e se deseja reorganizá-los em linhas ou colunas, é possível transpor esses dados de uma situação para outra.
  • E Duas ou mais células horizontais ou verticais adjacentes, quando mescladas, se tornam uma grande célula. Somente os dados na célula superior esquerda permanecem na célula mesclada.
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No Microsoft Word 2010 em português as opções para definir as margens do documento, o tamanho do papel e a orientação de impressão (retrato ou paisagem) podem ser acessadas no grupo Configurar Página da guia:

  • A Ferramentas.
  • B Impressão.
  • C Layout da Página.
  • D Propriedades da Impressora.
  • E Página Inicial.

Direito Tributário

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Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias.

  • A Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa.
  • B Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território.
  • C Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território.
  • D São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado.
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Pelo serviço público de fornecimento de água tratada de forma compulsória pelo ente federado diretamente.

  • A é devida a tarifa, tendo em vista que o serviço é indivisível, já que não é possível identificar o destinatário do mesmo, sendo prestado a toda a coletividade.
  • B não pode ser instituída nenhuma cobrança do usuário, tendo em vista que se trata de uma obrigação do poder público decorrente do dever de prestar saúde a todos.
  • C só deve existir cobrança de qualquer tributo quando a prestação do serviço se der por ente da Administração pública indireta estatal, como autarquia, por exemplo, já que estes entes têm capacidade tributária para instituir tributos.
  • D é devido o tributo taxa, pela prestação efetiva do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que instituída por lei.
  • E é devido o tributo taxa, posto que o fato gerador será o uso da água tratada de modo individualizado por cada usuário, ou seja, por ser serviço público específico e divisível.
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Com a finalidade de colmatar as lacunas normativas, a autoridade administrativa ou judicial competente para aplicar a legislação tributária utilizará.

  • A a equidade e a analogia, essa com a finalidade de exigir tributo não previsto em lei.
  • B a analogia e a equidade que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
  • C os costumes, a equidade, a analogia e os princípios gerais de direito tributário.
  • D os costumes, a equidade, os princípios gerais de direito público e os princípios gerais de direito tributário.
  • E a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
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O fato de o ente ter o poder e o dever de cobrar os tributos caracteriza a

  • A compulsoriedade.
  • B legalidade.
  • C reciprocidade.
  • D atividade administrativa plenamente vinculada.
  • E anterioridade.
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Considere a situação hipotética narrada:

“Pablo é brasileiro e vive no exterior há alguns anos,em país que tributa a renda da pessoa física em percentual muito superior à tributação brasileira. Pablo mantém fortes laços como Brasil,para onde envia, mensalmente, os produtos artesanais por ele desenvolvidos, recebendo justa contraprestação da Jeremias Artesanato Mundial Ltda.,revendedora exclusiva de sua produção,com sede no município de Salvador. Além disso, Pablo possui imóvel na cidade de Manaus,em razão do qual recebe aluguéis mensais, e presta serviços de consultoria para Matias Turismo Pantanal Ltda., empresa sediada no município de Campo Grande. Ano passado, os pais de Pablo faleceram, deixando joias e imóveis no Rio de Janeiro, tudo vendido pela sua irmã,Paola,que,em acordo como irmão, enviou-lhe a metade da herança que lhe cabia."

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção correta.

  • A Desde que Pablo tenha quitado os tributos devidos até a data de sua saída definitiva do Brasil, deve receber todos os rendimentos acima descritos livres de Imposto de Renda, já que não é domiciliado nem residente no Brasil.
  • B Independentemente de ser ou não domiciliado ou residente no Brasil, Pablo está obrigado ao Imposto de Renda no Brasil tanto quanto e tal como aqueles cidadãos que aqui residem, por ser brasileiro e porque está auferindo riqueza produzida no Brasil.
  • C Os valores enviados por Jeremias Artesanato Mundial Ltda., em razão da venda do artesanato, assim como os valores dos aluguéis e aqueles decorrentes da prestação de serviços à Matias Turismo Pantanal S.A., que forem remetidos a Pablo no exterior, devem sofrer incidência do Imposto de Renda na fonte, ficando a remessa do quinhão da herança pertencente a Pablo dispensada do recolhimento desse tributo.
  • D Os rendimentos acima descritos que tiverem sido recebidos por Pablo após requerimento e saída definitiva e regular do País ficam todos sujeitos à tributação exclusiva na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física.
  • E Deve ser retido pelas fontes o valor correspondente ao Imposto de Renda incidente sobre a herança e sobre os aluguéis, ficando os valores enviados por Jeremias Artesanato Mundial Ltda., em razão da venda do artesanato, e os enviados em razão dos serviços prestados à Matias Turismo Pantanal S.A., livres de Imposto de Renda no Brasil por não consubstanciarem rendimento de trabalho realizado neste País.
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Segundo o Código Tributário Nacional, tem o mesmo efeito de certidão negativa uma certidão positiva cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa. Neste caso, haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário a admitir uma certidão positiva de efeitos negativos a

  • A consignação em pagamento de crédito tributário, diante da exigência de crédito tributário por mais de um ente, relativamente ao mesmo fato gerador.
  • B isenção em caráter específico, uma vez concedida pela autoridade administrativa competente.
  • C anistia concedida em caráter específico, relativamente aos ilícitos tributários cometidos antes do lançamento.
  • D citação do executado em sede de execução fiscal.
  • E liminar concedida em mandado de segurança que tenha por objeto ilegalidade na constituição do crédito tributário.
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A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Quanto à obrigação acessória que restar inobservada, nos termos do Código Tributário Nacional, a mesma será
  • A extinta por novação
  • B transformada em especial
  • C mantida como acessória
  • D inscrita autonomamente
  • E convertida em obrigação principal
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Nas operações com combustíveis e derivados do petróleo, o imposto de competência estadual será devido ao:

  • A Estado produtor
  • B Estado consumidor
  • C Município produtor
  • D Município consumidor
  • E Distrito Federal
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Sobre a constitucionalidade das taxas, é correto afirmar:

  • A É constitucional a taxa cobrada em face do fornecimento de iluminação pública, pois consubstancia atividade estatal apta a ser remunerada por meio dessa espécie tributária
  • B É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, uma vez que realizados em benefício da população em geral e de forma indivisível.
  • C É constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos, visto que consubstancia atuação estatal específica e divisível
  • D É constitucional a exigência de taxa de prevenção de incêndio, cuja base de cálculo é cobrada em função do valor venal do imóvel, pois mensura indiretamente a quantidade de trabalho ou atividade que o poder público se vê obrigado a desempenhar.
  • E É constitucional a taxa de renovação da licença de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

Legislação Municipal

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Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética:

Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades, foi contratada em 2014 pelo Município de São Paulo para prestar serviços de informática de janeiro a dezembro de 2015, prevendo-se no contrato o pagamento mensal dos valores devidos à empresa contratada. 

Antes do início da vigência do contrato administrativo travado, a empresa recebeu resposta da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo informando que a prestação desses serviços é tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, não se afastando a incidência desse imposto em razão da imunidade tributária da entidade contratante.

Em vista disto, em janeiro de 2015, Pecúnia Informática S/A impetrou mandado de segurança contra a autoridade competente para afastar a exigência do ISS na hipótese. Para suspender a exigibilidade do ISS, a empresa passou a depositar integralmente o valor do ISS incidente sobre os montantes por ela recebidos em razão da prestação dos noticiados serviços. Nestas circunstâncias, o Município de São Paulo deve 

  • A promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado e sua cobrança por meio de execução fiscal, requerendo, contudo, a suspensão do andamento do executivo fiscal.
  • B aguardar o julgamento final do mandado de segurança impetrado e o trânsito em julgado da decisão definitiva.
  • C lavrar auto de ofício lançando o valor devido e intimando o contribuinte a apresentar defesa.
  • D promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado, apenas.
  • E promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado e sua cobrança por meio de execução fiscal.

Direito Tributário

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Com relação ao poder de tributar, não é vedada à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

  • A Cobrar tributos em relação a fatos ocorridos depois da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados.
  • B Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  • C Utilizar tributo com efeito de confisco.
  • D Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
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PRODUTOS IMPORTADOS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT (ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO). QUANTO AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVlÇOS -CMS, É CERTO AFIRMAR QUE:

  • A a isenção de tributo estadual prevista em tratado intemacional firmado pela União, caracterizase como isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal;
  • B a isenção de tributo estadual prevista em tratado internacional firmado pela União não se caracteriza como isenção heterônoma;
  • C é cabivel a isenção inserida em tratado internacional de ICMS firmado pela União relativa a mercadorias importadas de pais signatário do GATT, mesmo não sendo isento o similar nacional;
  • D a isenção, no caso do caput, somente prevalece para os impostos de competência da União.
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Considere as seguintes matérias tributárias:

I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
III. Estabelecer critérios diferenciados de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
IV. Instituir empréstimos compulsórios.

Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre o que consta em:

  • A III e IV, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C I, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, II, III e IV.
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Considerando o empréstimo compulsório e a contribuição de intervenção no domínio econômico, assinale a opção correta.

  • A Não há previsão constitucional para a instituição de empréstimos compulsórios no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
  • B As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
  • C É preciso que se decrete estado de calamidade para que o empréstimo compulsório seja cobrado.
  • D O DF poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório nas hipóteses legais.
  • E O DF poderá, mediante lei ordinária, instituir contribuição de intervenção no domínio econômico nas hipóteses legais.
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Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre os serviços de transporte aéreo de passageiros, as empresas do setor passaram a pleitear o reconhecimento do indébito tributário. A restituição do ICMS deverá ser deferida:

I. Caso as empresas continuem em operação normal, vedada a restituição àquelas empresas que interromperam suas operações por qualquer razão.
II. Apenas se a companhia aérea ajuizou ação judicial individual pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros.
III. Caso as empresas aéreas apresentem comprovação de que não transferiram aos passageiros os encargos relativos ao ICMS.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A II e III.
  • B I.
  • C II.
  • D III.
  • E I e II.

Legislação de Trânsito

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Fabrício conduzia um trator no interior de sua fazenda, arando a terra para uma plantação, quando, por descuido, atropelou Laurete, que foi internada e perdeu uma das pernas. Assim, Fabrício:

  • A praticou o crime de lesão corporal previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
  • B praticou o crime de lesão corporal grave pela debilidade permanente de membro, previsto no artigo 129, § 1º, III, do CP.
  • C praticou o crime de lesão corporal grave pela perda de membro, previsto no artigo 129, § 2º, III, do CP.
  • D praticou o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6º do CP.
  • E não praticou crime.

Direito Penal

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Desacato implica

  • A usurpação.
  • B aviltamento.
  • C resistência.
  • D coação.
  • E desobediência.
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Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que

  • A o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade.
  • B o juiz deverá somar as penas.
  • C é caso de concurso formal homogêneo.
  • D é caso de concurso formal impróprio.
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Acerca do dolo, assinale a afirmativa correta.

  • A O dolo direto de 1° grau também é chamado de dolo de consequência necessária.
  • B O dolo eventual é abstratamente punido de forma mais branda do que o dolo direto.
  • C Não há qualquer diferença entre dolo eventual e dolo de consequência necessária
  • D O dolo, segundo uma visão finalista, faz parte do tipo, enquanto na concepção causalista integra a culpabilidade.
  • E O dolo geral ocorre quando o agente, acreditando já ter consumado o crime desejado, pratica nova conduta e só nesse momento acaba consumando a infração, devendo, neste caso, responder por um crime tentado e outro consumado, eis que duas foram as condutas praticadas.
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Assinale a opção correta à luz da orientação dominante e/ou do texto legal expresso:

  • A Existente o concurso de crime, a aplicação da pena de multa observa as regras pertinentes à modalidade de concurso que incidiu ao caso.
  • B A incidência de circunstância atenuante pode conduzir, à luz da ponderação e da razoabilidade, à redução da pena para abaixo do mínimo legal.
  • C As causas de aumento e de diminuição da pena devem ser computadas na primeira fase da operação pelo sistema trifásico.
  • D Majorante é sinônimo de qualificadora, vale dizer, a pena abstratamente cominada será distinta da aplicada ao tipo simples.
  • E A reincidência não pode ser considerada como agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
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