Resolver o Simulado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Técnico do Seguro Social - CESPE - Nível Médio

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Ética na Administração Pública

1

A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem.

Uma das competências das comissões de ética é atuar como instância consultiva de dirigentes e consultores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade.

  • Certo
  • Errado
2

Julgue os itens subsecutivos à luz das disposições constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Para fins de apuração de comprometimento ético, a retribuição financeira pela prestação de serviço não constitui elemento indispensável para a caracterização do indivíduo como servidor público.

  • Certo
  • Errado
3

A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem:

As autoridades competentes podem alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas comissões de ética.

  • Certo
  • Errado
4

Com relação à conduta ética dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), julgue os itens que se seguem.

Para fins de apuração do comprometimento ético, a caracterização do servidor público restringe-se àquele que preste, mediante lei autorizativa para tal, serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • Certo
  • Errado
5

Julgue o item abaixo, relativo às Leis nos 8.112/1990 e 8.429/1992.

Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade competente de informação concernente à prática de crime ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que tal informação tenha sido obtida em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública

  • Certo
  • Errado
6

No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:

Incorre em conduta antiética o servidor que utilizar impressora e resma de papel de patrimônio institucional para finalidade privada ou pessoal.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo

7

A respeito de ética no serviço público, julgue os próximos itens.

A qualidade dos serviços públicos pode ser verificada quando os servidores públicos exibem condutas embasadas na atualidade, na generalidade e na cortesia, por exemplo.

  • Certo
  • Errado

Ética na Administração Pública

8

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Se um servidor for desviado de função por sua chefia imediata, em virtude de necessidade particular do trabalho, ele deverá cumprir suas novas atribuições, pois é seu dever ético.

  • Certo
  • Errado
9

Julgue os próximos itens, relativos à ética no serviço público.

Avaliar a dimensão ética do ato é verificar a situação, os fins e os meios da ação de servidor público.

  • Certo
  • Errado

Direito Previdenciário

10

Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue o item subsecutivo.

Aquele que, como contrapartida pelo desempenho das atividades de síndico do condomínio edilício onde resida, seja dispensado do pagamento da taxa condominial, sem receber qualquer outro tipo de remuneração, enquadra-se como segurado facultativo do RGPS.

  • Certo
  • Errado
11

No que se refere à previdência privada, julgue o item a seguir.

No âmbito das normas de previdência privada complementar, assistido é a pessoa física que aderir aos planos de benefícios.

  • Certo
  • Errado
12

Em cada um dos itens seguintes, apresenta-se uma situação
hipotética referente à aplicação do conceito de
salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Luís é vendedor em uma grande empresa que comercializa eletrodomésticos. A título de incentivo, essa empresa oferece aos empregados do setor de vendas um plano de previdência privada. Nessa situação, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos, pela empresa, a título de contribuição para a previdência privada, a Luís.

  • Certo
  • Errado
13

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética relacionada à pensão por morte, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

José tem 20 anos de idade e recebe a pensão decorrente do falecimento de seu pai, Silas, de quem é filho único. Nessa situação, quando José completar a idade de 21 anos, o benefício será extinto, haja vista a inexistência de outros dependentes da mesma classe.

  • Certo
  • Errado
14

O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao RGPS e ao RPPS.

João aposentou-se pelo RPPS em 16/11/2009 e, a partir de então, passou a prestar consultoria a diversas empresas do Distrito Federal, atividade que não interrompeu mesmo após a sua contratação para trabalhar em missão diplomática norte-americana localizada no Brasil. Nessa situação, João é segurado obrigatório do RGPS, ainda que já receba aposentadoria oriunda de regime próprio de previdência.

  • Certo
  • Errado
15

Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir. 

No contexto brasileiro de adesão às medidas neoliberais, ocorre um processo de restrição aos direitos sociais e privatização de serviços públicos essenciais. Como consequência dessa realidade, os direitos da seguridade social passaram a orientar-se pela seletividade e pela privatização, ao mesmo tempo em que ocorreu a ampliação dos programas assistenciais.

  • Certo
  • Errado
16

O item a seguir apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do
direito previdenciário.

Marina, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, é participante de plano de benefícios de entidade fechada patrocinado pela União. Nessa situação, além das contribuições mensais normais, o plano poderá prever que Marina realize facultativamente aporte de recursos sem a contrapartida da União.

  • Certo
  • Errado
17

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere que um servidor do governo do DF tenha ingressado, mediante concurso público, na terceira classe do seu cargo e que, após cinco anos, tenha sido promovido à segunda classe, ocasião em que os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária foram preenchidos. Nesse caso, o servidor não fará jus à aposentadoria com proventos relativos à segunda classe, pois se exige, ainda, o requisito mínimo de cinco anos na classe em que ele se encontra.

  • Certo
  • Errado
18

Julgue o item seguinte, que versa sobre a previdência social.

Em respeito ao princípio da autonomia dos entes federados, em regra, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do DF poderá conceder aos seus filiados benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n. o 8.213/1991.

  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional

19

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de eventual conflito aparente de normas constitucionais decorrente da implantação de um empreendimento empresarial que possa vir a causar danos ao meio ambiente, aplica-se o princípio da unidade constitucional, pelo qual as normas que consagram princípios - como o da livre iniciativa, inserido no capítulo dos princípios gerais da ordem econômica - devem prevalecer sobre as que disponham sobre interesses de ordem prática, como os relacionados à defesa da fauna e da flora.

  • Certo
  • Errado
20
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.

Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
  • Certo
  • Errado
21

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue
os próximos itens.

A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

  • Certo
  • Errado
22

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  • Certo
  • Errado

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

23

Julgue os próximos itens, que versam sobre o MP, o TCDF e o TCU.

A apreciação de indício de irregularidade em contrato celebrado entre o governo do DF e um prestador de serviço cabe ao TCDF, de ofício ou mediante provocação da CLDF, do MP ou das autoridades financeiras e orçamentárias do DF ou dos demais órgãos auxiliares.

  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional

24

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

Qualquer pessoa do povo, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade civil, política, idade, sexo, profissão ou estado mental pode fazer uso do habeas corpus, em benefício próprio ou alheio, não sendo permitida, porém, a impetração apócrifa, sem a precisa identificação do autor.

  • Certo
  • Errado
25

Ainda a respeito dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

A CF garante ao trabalhador a irredutibilidade salarial, o que impede que o empregador diminua, por ato unilateral ou por acordo individual, o valor do salário do trabalhador. A redução salarial só será possível se estiver prevista em convenção ou acordo coletivo.

  • Certo
  • Errado
26

Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.

É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

  • Certo
  • Errado
27

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.

Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.

  • Certo
  • Errado
28

Ainda com relação ao processo legislativo, julgue o item a seguir.

Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, independentemente de seu conteúdo, é privativa do chefe do Poder Executivo.

  • Certo
  • Errado
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