Resolver o Simulado CESPE - Nível Médio

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Direito Administrativo

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Com base na Lei n.º 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão, assinale a opção correta.

  • A É vedado o oferecimento de lances por telefone ou outro meio eletrônico que não contemple a presença física do proprietário da empresa ou seu representante legal no local da organização pública.
  • B No âmbito do Ministério da Defesa, o pregoeiro deverá ser servidor público civil estatutário ou comissionado regularmente designado e capacitado para a função.
  • C Os licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação atualizados, a despeito de sua existência em qualquer outro sistema público.
  • D Utiliza-se essa modalidade principalmente para a aquisição de produtos ou serviços com características subjetivas.
  • E É vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação.
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Conforme o disposto no art. 3.º da Lei n. o 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Com relação ao dever constitucional de licitar e à possibilidade excepcional de não fazê-lo, assinale a opção correta.

  • A É dispensável a licitação para a aquisição de bem fornecido por uma única empresa.
  • B É necessária a licitação no caso de dação em pagamento.
  • C É inexigível a licitação para a contratação de obra de pequeno valor.
  • D Dispensa-se a licitação quando o prazo necessário à realização do procedimento licitatório for incompatível com a urgência na execução do contrato.
  • E Nos casos de inexigibilidade de licitação, há possibilidade de competição entre particulares.
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Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.

  • A É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.
  • B Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
  • C Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.
  • D Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.
  • E Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.
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Ao funcionário público federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão, mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo aplica-se, para que retorne ao cargo por ele anteriormente ocupado, o instituto da

  • A reversão.
  • B reintegração.
  • C redistribuição.
  • D recondução.
  • E readaptação.
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Considere que a administração pública de um dos estados da Federação pretenda contratar um grupo de viola consagrado pela mídia local — que cobra R$ 60 mil por um show — para realizar uma apresentação pública na comemoração do aniversário da capital desse estado. Essa situação caracteriza a hipótese de

  • A adoção de licitação na modalidade convite.
  • B inexigibilidade de licitação.
  • C dispensa de licitação, em virtude da prévia escolha do executante.
  • D adoção de licitação na modalidade tomada de preços.
  • E dispensa de licitação, em virtude do valor cobrado para a realização da apresentação.
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

  • A De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde integralmente quando houver danos a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma das causas excludentes de responsabilidade.
  • B Nas situações que caracterizem conduta omissiva do Estado, deve-se adotar a teoria da irresponsabilidade administrativa.
  • C A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em decorrência dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
  • D No Brasil, não se admite a responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública no caso de dano moral.
  • E Caso o Estado seja condenado a indenizar vítima de prejuízos provocados por servidor público, será possível a busca da compensação de suas despesas mediante o ajuizamento de ação regressiva em face do servidor responsável, mesmo que este não tenha agido com culpa ou dolo.
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Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

  • A Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário.
  • B O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício.
  • C A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório.
  • D O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório.
  • E O servidor pode ausentar-se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação.
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No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta.

  • A É vedada a utilização de bem público no interesse do particular.
  • B É vedada a cobrança pela utilização de bens de uso comum do povo, uma vez que estes bens são destinados à utilização de toda a coletividade, independentemente de consentimento prévio da administração.
  • C Os bens públicos de uso comum do povo são considerados bens inalienáveis, por isso não podem ser desafetados, ao passo que os bens públicos de uso especial somente podem ser alienados se forem desafetados.
  • D As terras devolutas são de propriedade da União.
  • E A alienação de terras públicas com área superior a 2.500 ha deve ser previamente aprovada pelo Congresso Nacional.
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No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
  • A De acordo com o atual entendimento do STJ, o desfazimento do ato administrativo considerado ilegal pelo Estado independe de prévio processo administrativo, mesmo que o ato anulado tenha produzido efeitos concretos.
  • B É quinquenal o prazo para que a administração pública possa anular ato administrativo, sendo vedado, após o seu decurso, o afastamento da decadência.
  • C O ato de promoção de servidor público praticado por erro da administração pública pode ser objeto de anulação, hipótese em que o servidor terá de restituir os valores correspondentes ao erário, apesar de tê-los recebido de boa-fé.
  • D O ato administrativo que negar pedido de servidor público de licença para tratar de interesses particulares poderá ser revisto pelo Poder Judiciário quando houver abuso por parte da administração pública, mediante provocação do interessado.
  • E Caso servidor público ajuíze ação tendo por objeto ato omissivo continuado da administração pública que lhe tenha impedido progressão na carreira, ocorrerá prescrição do fundo de direito, se a ação for ajuizada após cinco anos do início da omissão.
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A respeito da revogação de ato administrativo, assinale a opção correta.

  • A Revogação é instrumento jurídico utilizado pela administração pública para suspender temporariamente a validade de um ato administrativo por motivos puramente discricionários.
  • B A prerrogativa de invalidar ato administrativo é da própria administração pública, ao passo que a de revogá-lo é do Poder Judiciário, em decisão referente a caso concreto que lhe seja apresentado.
  • C Se ficar constatado que determinado ato administrativo contém vício de legalidade, a administração pública deverá promover a sua revogação.
  • D Em geral, a revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc, mas, em determinadas situações, pode ela ter efeitos ex nunc.
  • E Caso haja a revogação de ato administrativo revogador, não poderão ser aproveitados os efeitos produzidos no período em que vigorava o primeiro ato revogador.
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No que se refere à organização administrativa, assinale a opção correta.


  • A Os municípios são entes políticos componentes da administração pública indireta.
  • B A administração direta exerce sobre a administração indireta o denominado controle finalístico, cujos limites e instrumentos devem ser expressamente previstos em lei.
  • C A delegação é forma de efetivação da desconcentração.
  • D A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída, mediante autorização por lei específica, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que podem se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.
  • E As autarquias e as fundações públicas integram a administração direta.
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Sobre a execução dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

  • A A administração é solidariamente responsável pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato.
  • B Executado o contrato de locação de equipamentos, o objeto deverá ser recebido provisoriamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material.
  • C Em regra, os testes exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da administração.
  • D Na hipótese de dano causado diretamente pelo contratado a terceiros, decorrente de sua culpa na execução do contrato, o contratado será responsável pelo dano, ainda que tenha ocorrido a fiscalização pelo órgão interessado.
  • E Não é permitida a contratação de terceiros para assistir o representante da administração designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

Direito Constitucional

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De acordo com o que dispõe a CF, a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional no que se refere a controle externo é requerida em caso de

  • A disposição sobre limites para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno.
  • B aprovação da exoneração do procurador-geral da República.
  • C julgamento das contas do presidente da República.
  • D aprovação prévia da escolha de presidente e diretores do BACEN.
  • E aprovação das iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

Direito Administrativo

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Com relação à licitação pública, especialmente no que diz respeito à suas fases e modalidades, assinale a opção correta.

  • A Em casos especiais, o projeto básico poderá ser desenvolvido juntamente com o processo de execução das obras.
  • B Não poderá participar de licitação o autor do seu projeto básico, vedação inaplicável ao autor do projeto executivo.
  • C As compras a serem realizadas na modalidade concorrência serão feitas nas maiores quantidades possíveis, de modo que a agregação visará atender ao princípio da economicidade.
  • D Independentemente da fase de licitação que estiver em andamento, qualquer cidadão poderá requerer que a administração lhe forneça os dados de preços e os quantitativos de obras públicas.
  • E Na fase interna para a licitação de serviços ao setor público, o projeto executivo poderá anteceder o projeto básico.
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Assinale a opção correta no que se refere a desapropriação.

  • A A pessoa cujo bem for prejudicado em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.
  • B Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações sempre que tal procedimento for necessário à garantia da continuidade da prestação do serviço público.
  • C Não serão devidos juros compensatórios caso o imóvel desapropriado possua grau de utilização da terra e de eficiência na exploração igual a zero.
  • D Constitui hipótese de desapropriação para fins de utilidade pública a construção ou ampliação de distritos industriais, o que inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas.
  • E Nos casos de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, permite-se a tredestinação lícita, para a construção de um hospital, por exemplo, mas não se admite a reversão.

Direito Previdenciário

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Com relação ao RGPS, assinale a opção correta.

  • A Para efeito de concessão de benefício acidentário, de acordo com a Lei n.º 8.213/1991, equipara-se a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, incluindo-se veículo de propriedade do segurado.
  • B Considere que, no curso da relação de emprego, um empregado, ao ser condenado à pena privativa de liberdade, tenha passado a cumprir a pena imediatamente. Nessa situação, o segurado fará jus ao auxílio reclusão, desde que o valor do seu salário de contribuição não exceda a dois salários mínimos vigentes à época da prisão.
  • C Considere que um segurado que nunca tenha contribuído para o RGPS seja admitido em uma empresa privada e, no primeiro dia de trabalho, seja vítima de acidente de trabalho que lhe deixe inválido. Nessa situação, o segurado não fará jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, dada a ausência de contribuição para a previdência social.
  • D Se o segurado falecer no curso de relação de emprego, ao conjunto de seus dependentes é devido o benefício da pensão por morte, desde que seja comprovado que o segurado possuía vínculo com a RGPS por período igual ou superior a doze meses.
  • E No RGPS, admite-se a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por tempo de contribuição, desde que tenham sido cumpridas as formalidades para a concessão desses dois benefícios.
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Tendo em vista que grande parte do custeio do RGPS decorre de contribuições de empresas e trabalhadores, calculadas em razão da remuneração ou do salário de contribuição, assinale a opção correta.

  • A A contribuição do empregador ao RGPS relativamente ao faturamento limita-se ao somatório dos salários de contribuição da totalidade dos seus empregados.
  • B A contribuição do empregador ao RGPS relativamente a cada empregado tem sua base de cálculo limitada ao salário de contribuição do respectivo empregado.
  • C A contribuição do servidor público ao RGPS incide sobre a sua remuneração integral
  • D A contribuição do empregado ao RGPS incide sobre o seu salário de contribuição.
  • E A contribuição do empregador ao RGPS relativamente ao lucro limita-se ao somatório dos salários de contribuição da totalidade dos seus empregados.
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Com relação às normas que regem o RGPS, assinale a opção correta.

  • A A idade mínima para a filiação no RGPS é dezesseis anos de idade, não prevendo a lei qualquer exceção.
  • B Considera-se presumida, não necessitando, portanto, de comprovação, a dependência econômica do cônjuge, do companheiro, da companheira, dos pais e dos filhos não emancipados.
  • C A perda da qualidade de segurado implica a perda automática das contribuições efetuadas no período anterior, para fins de carência.
  • D Para efeito do cálculo do salário de benefício na aposentadoria por tempo de contribuição, o valor do fator previdenciário será inversamente proporcional ao tempo de contribuição.
  • E Considere que, ao contratar um empregado doméstico, o empregador tenha recolhido sem atraso a primeira contribuição. Nessa situação, as contribuições referentes às competências posteriores serão sempre consideradas para efeito de carência, ainda que pagas com atraso.
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Em relação ao custeio do RGPS, assinale a opção correta.

  • A Segundo o princípio da equidade na participação do custeio previdenciário, poderá haver diferença de valores na contribuição previdenciária, já que aquele que possui renda maior contribui mais. Entretanto, diante do princípio da isonomia preconizado pelo art. 5.º da CF, é vedado à previdência instituir alíquotas diferenciadas em função da renda auferida pelo trabalhador e(ou) da situação patrimonial do empregador.
  • B Para efeito de contribuição previdenciária do segurado facultativo, considera-se salário-de-contribuição o valor por este declarado, sendo que o limite mínimo deve ser de um salário mínimo e o limite máximo será previsto em portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.
  • C Na hipótese de as receitas provenientes do custeio da previdência social, a título de contribuição social, não serem suficientes para o pagamento dos benefícios de prestação continuada, o INSS poderá suspender temporariamente o pagamento desses benefícios, até que a arrecadação seja suficiente para cumprir tal déficit
  • D A empresa que contrata contribuinte individual, sem relação de emprego, para prestar serviço de natureza urbana, em caráter eventual, está obrigada a recolher 10% dos valores devidos ao contratado, a título de contribuição empresarial, bem como está obrigada a reter e repassar ao INSS o percentual de 10% do valor pago ao segurado.
  • E A CF foi a primeira constituição republicana a estabelecer que a previdência social seria custeada de maneira tripartite, pela União, por empregadores e empregados. Antes dela, a União não participava do custeio, que contava com a participação exclusiva dos trabalhadores e empregadores.
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Considerando o regime próprio de previdência social dos servidores públicos estatutários, assinale a opção correta.

  • A O cômputo do tempo de atividade rural anterior a 1991, para fins de contagem recíproca com o período prestado na administração pública sob regime estatutário, visando à aposentadoria estatutária, só pode ser feito mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de atividade rural.
  • B O pensionista portador de doença incapacitante é isento da contribuição sobre os proventos de pensão recebida no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores públicos estatutários, ainda que os proventos superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
  • C O regime próprio de previdência social dos servidores públicos estatutários observa, assim como o RGPS, critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, mas, por expressa disposição constitucional, não admite a aplicação subsidiária das normas do regime geral.
  • D Suponha que João, procurador aposentado da fazenda nacional, seja convidado a ocupar o cargo em comissão de diretor de secretaria da Vara Federal de Execuções Fiscais do estado de São Paulo e aceite a proposta. Nessa situação, em relação à atividade de diretor de secretaria, João estará vinculado ao regime próprio de previdência dos servidores públicos federais.
  • E O servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade especial e passado para o regime estatutário por força da CF não tem direito a contar o tempo de serviço com o acréscimo legal, dada a vedação constitucional da contagem de tempo de serviço fictício, para fins de aposentadoria estatutária.
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Em relação ao denominado período de graça e à comprovação de tempo de serviço/contribuição no âmbito do RGPS, assinale a opção correta.

  • A Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após o licenciamento, o indivíduo incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar
  • B Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material quando corroborada pelo conjunto fático-probatório dos autos, ainda que o INSS não tenha integrado a lide.
  • C Para fazer jus às vantagens garantidas em lei pelo período de graça, o segurado deve comprovar sua situação de desemprego por meio de registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.
  • D É incabível ação declaratória para o mero reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
  • E A comprovação do tempo de serviço mediante justificação administrativa só produz efeito quando embasada em início de prova material; não se admite prova exclusivamente testemunhal, mesmo na hipótese de força maior ou caso fortuito.
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Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social do servidor público e ao RGPS.

  • A O Programa de Integração Social (PIS) já existia, antes da promulgação da CF, como forma de custeio previdenciário incidente sobre o faturamento das empresas e, apesar de não ser previsto expressamente no texto constitucional, a jurisprudência o considera contribuição social.
  • B Inclui-se na categoria de segurado facultativo do RGPS assessor contratado pelo BACEN para exercer cargo em comissão, visto que não possui vínculo efetivo com a administração pública nem integra regime próprio previdenciário.
  • C O plano de seguridade social do servidor visa dar cobertura aos riscos a que ele e sua família estão sujeitos, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a algumas finalidades, entre as quais, a proteção à adoção.
  • D As ajudas de custo e as diárias recebidas durante a atividade laboral não são consideradas indenizações, mas remunerações, por isso integram o salário de contribuição para fins de custeio previdenciário.
  • E Tão logo complete setenta anos de idade, o servidor público deverá procurar o setor de recursos humanos do órgão onde esteja lotado, para se manifestar sobre o desejo de aposentar-se imediatamente com proventos integrais, ou ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais por ato declarado pela administração pública.
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Com relação a custeio da previdência social e a benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

  • A O contrato de locação de automóveis firmado entre empregador e seus empregados configura salário-utilidade, não integrando, por conseguinte, para fins de incidência de contribuição tributária, o conceito de salário-de-contribuição, ainda que não caracterizada a gratuidade do benefício aos empregados.
  • B Com fundamento no princípio do equilíbrio financeiro-atuarial, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a despeito de tal verba não se incorporar à remuneração para fins de aposentadoria.
  • C O salário-maternidade tem natureza salarial, motivo pelo qual integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; por outro lado, não tem natureza remuneratória a quantia paga a título de auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias do benefício.
  • D De acordo com o entendimento do STJ, com fundamento no princípio da especialidade, os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, regime não aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias.
  • E O valor do benefício de prestação continuada, exceto o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, deve ser calculado com base no salário de benefício.
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Consoante o caput do art. 194 da CF, “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” No que se refere às distinções entre as três grandes funções de governo que compõem a seguridade social, é correto afirmar que

  • A a função de assistência social destina-se aos segurados da previdência social mais carentes, ao passo que a previdência destina-se ao segurado que não tem plano próprio de previdência privada.
  • B as ações do poder público no campo da saúde estão precipuamente voltadas para a prestação de serviços, enquanto aquelas no âmbito da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.
  • C a função saúde atende aos segurados que se encontram no gozo dos direitos que, nessa qualidade, lhe são inerentes, ao passo que a assistência social destina-se aos que perderam essa qualidade.
  • D o benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à saúde e à assistência social.
  • E a função saúde não se destina aos segurados da previdência que possuam planos privados de saúde.
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Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.

  • A A aposentadoria especial dos professores da rede pública que atuam no ensino médio e no superior foi extinta por meio de emenda constitucional.
  • B Ao servidor público que se aposentar por invalidez será concedido, sem ressalvas, o benefício da aposentadoria integral, com base nos princípios da universalidade e da proteção do Estado.
  • C Conforme entendimento do STF, a contribuição previdenciária deverá incidir somente sobre as parcelas que possam ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
  • D O benefício do vale-alimentação, segundo o STF, por ter caráter indenizatório, é devido aos servidores inativos.
  • E Para a aposentadoria compulsória do servidor público, além do requisito da idade (setenta anos completos), exige-se o cumprimento de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.
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A respeito da renda mensal dos benefícios do RGPS, assinale a opção correta.

  • A o segurado trabalhador avulso que tenha cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possa comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.
  • B No cálculo do valor da renda mensal do benefício, com exceção do decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado e empregado doméstico, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pelo empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.
  • C A CF, em dispositivo dotado de autoaplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial.
  • D É devida a inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária dos salários de contribuição, quando do cômputo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada concedidos pela previdência social após a promulgação da CF.
  • E É devido abono anual ao segurado que, durante o ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-família, devendo o abono ser calculado pela média dos proventos pagos durante o ano ao segurado.
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Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

  • A Ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a transformação deste em INSS.
  • B O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.
  • C O Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social.
  • D Ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de concedeu diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF.
  • E A Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto à proteção ao trabalhador, haja vista terem sido dela excluídos os benefícios de proteção à maternidade e os provenientes de acidente de trabalho.
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Acerca de segurados, benefícios e serviços do RGPS, assinale a opção correta.

  • A O salário-família é devido ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do número de filhos e independentemente da renda do segurado.
  • B Suponha que José, segurado facultativo, tenha recolhido sua última contribuição previdenciária em janeiro de 2011 e falecido em 17/9/2011. Nesse caso, José perdera a qualidade de segurado antes da data do óbito.
  • C A renda mensal inicial do auxílio-doença é de 91% do salário de benefício, que corresponde à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição relativos a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.
  • D O serviço social, que compreende a orientação aos segurados e dependentes sobre seus direitos e deveres perante a previdência social, é prestado de forma gratuita e sem prioridade a qualquer beneficiário.
  • E Todas as empresas estão obrigadas a preencher um percentual de seus cargos com trabalhadores reabilitados e só podem dispensar um trabalhador reabilitado após a contratação de substituto de condição semelhante.
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Ainda a respeito dos benefícios e serviços previdenciários em espécie, assinale a opção correta.
  • A Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que a moléstia seja irreversível, de acordo com entendimento do STJ.
  • B A pensão por morte, devida ao filho até os vinte e um anos de idade, prorroga-se pela pendência do curso universitário até os vinte e quatro anos de idade, conforme entendimento do STJ.
  • C O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a toda segurada do RGPS, sem exceção, que, em razão do nascimento do seu filho ou da adoção de uma criança, visa substituir a sua remuneração.
  • D No caso de segurada empregada e da trabalhadora avulsa, o valor do salário-maternidade não poderá superar o teto do RGPS, conforme entendimento do STF.
  • E O segurado especial só terá direito a perceber o auxílio-acidente se efetuar recolhimentos sobre o salário de contribuição.
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Entre as receitas que custeiam a seguridade social incluem-se as provenientes das contribuições sociais devidas

  • A pelos trabalhadores, incidentes sobre sua remuneração.
  • B pelas empresas, incidentes sobre a sua participação no Programa de Integração na Seguridade Social.
  • C pelas empresas, incidentes sobre o salário de contribuição dos empregados a seu serviço.
  • D pelos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição.
  • E pelas empresas, incidentes sobre a renda dos trabalhadores a seu serviço.

Português

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Voto facultativo, voto em branco e voto nulo são recursos frequentemente mencionados por muitos brasileiros revoltados com a corrupção na política. Esses apelos voltam a aparecer na véspera de mais um processo eleitoral, especialmente em manifestações feitas pelas redes sociais.
(...)
Mas é a crença na política, e não a descrença, que pode consertar o que está errado.

Zero Hora, 3/3/2014 (com adaptações).


O fragmento de texto acima se tornaria coeso e coerente caso a marca de supressão nele mostrada — (...) — fosse substituída pelo segmento textual apresentado em uma das opções abaixo. Assinale esta opção.

  • A Portanto, eles não vêm de outro planeta. Saem dos setores organizados da sociedade, chegam ao poder pela autorização explícita de contingentes de eleitores numerosos o suficiente para diferenciá-los dos demais postulantes de mandatos.
  • B Essa indignação é legítima e acentua-se sempre que explode um escândalo político ou que um julgamento do Supremo Tribunal Federal, como a recente apreciação de recursos, não corresponde à expectativa da nação.
  • C Um tal grau responsabilidade não pode ser atribuído apenas aos políticos. A pergunta que se impõe é: o que os cidadãos podem fazer para impedir a deformação da política? Numa democracia, podem muito.
  • D Ao contrário, é humano e compreensível que pessoas revoltadas com o comportamento de seus representantes no poder resvalem para a generalização, afirmando que todos os políticos são inconfiáveis.
  • E Esta iniciativa legisladora, porém, carrega no seu bojo uma contradição: os políticos, queiramos ou não, somos nós, os cidadãos que votamos e elegemos nossos representantes.
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Assinale a opção cujo excerto apresenta clareza, concisão, impessoalidade, formalidade e linguagem culta e apropriada aos documentos oficiais.

  • A Ficou combinado desde o ano passado que os chefes de departamento se reuniriam ao final de cada mês pra deliberar a respeito de questões administrativas urgentes, mas o acordo não vem sendo cumprido. Todos os servidores pedem, por favor, que Vossa Excelência não deixe que isso continue acontecendo, porque prejudica o trabalho de todo o órgão esse tipo de atitude. Contamos com o apoio de Vossa Excelência.
  • B Convidamos todos os funcionários desta secretaria para a festa de despedida do nosso grande amigo Pedro João, que passará a compor a equipe do Tribunal de outra unidade da Federação. Como ele é muito querido, estamos certos de que ficarão felizes em prestigiá-lo.
  • C Os juizes se reuniram com Vossa Excelência na próxima sessão extraordinária, marcada para o dia 10 próximo, a partir das 15h.
  • D Senhor Chefe da Seção de Atendimento ao Usuário,
    Lembramos que o prazo para regularização do serviço encontra-se no documento disponível no site do Instituto Atender Bem, de que Vossa Senhoria é associada. Basta clicar no link “Sou cadastrado”, inserir seu nome de usuário e buscar o nome do processo. Colocamos-nos à disposição caso hajam quaisquer dúvidas.
    Atenciosamente,
    [nome do remetente]
    Chefe do Departamento de Controle
  • E Decidiu-se, por maioria absoluta dos votos, que a medida deverá ser alterada antes do início da vigência do próximo mandato. Aguardamos o parecer de Sua Excelência para que o processo de mudança seja iniciado.
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Considerando os aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta.

  • A O termo “dúvida” (L.36) exerce a função de sujeito na oração em que ocorre.
  • B Os termos “por órgãos estatais” (L.9) e “dos preceitos morais” (L.25) exercem a função de complemento verbal nos períodos em que ocorrem.
  • C Na linha 15, as palavras “livre” e “conscientemente” modificam, respectivamente, “eleitor” e “comparece”.
  • D Os verbos impor e dispor, empregados, respectivamente, nas linhas 25 e 37, recebem a mesma classificação no que se refere à transitividade.
  • E O termo “a legítima expectativa” (L.30) e a oração “aguardar até o dia da votação” (L. 40 e 41) desempenham a mesma função sintática.
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Como o ar, a água, as praças e a ordem democrática, a moeda é um dos bens públicos e a sua preservação é uma das obrigações mais importantes dos poderes políticos.

Cumprir essa obrigação é também proteger os pobres, os mais indefesos diante da alta de preços. Em tempos de inflação elevada, o reajuste de seus ganhos é normalmente mais lento que a alta do custo de vida. Além disso, eles são menos capazes de poupar e de buscar proteção em aplicações financeiras.

No texto acima, o pronome “eles” (l.7) é termo coesivo que retoma o antecedente
  • A “poderes políticos” (l.3).
  • B “os pobres” (l.4).
  • C “seus ganhos” (l.6).
  • D “o ar, a água, as praças e a ordem democrática” (l.1).
  • E “bens públicos” (l.2).
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. Relatório de Gestão do

Exercício de 2014. Cuiabá: TRE-MT, 2015, Anexo III, p. 6-8. Internet:

< www . justiça eleitoral . jus . br > (comadaptações) .

Considerando que cada uma das opções abaixo apresenta uma proposta de reescrita de trecho do texto — indicado entre aspas —, assinale a opção em que a reescrita mantém o sentido da informação originalmente apresentada e preserva a correção gramatical do texto.

  • A “consiste em aplicar ... processo eleitoral” (L. 4 e 5): consiste no emprego, diretamente, no processo eleitoral dos princípios da probidade e moralidade administrativas.
  • B “O projeto... metas prioritárias” (L. 6 e 7): De modo simples e direto, o Projeto Pauta Limpa foi sustentado a partir do estabelecimento de três metas preferenciais.
  • C “julgar até 19/12/2013 ... mandato eletivo” (L. 8 a 10): julgar todos os processos que contenham pedidos resultantes na perda do mandato eletivo até 19/12/2013, em primeira instância.
  • D “o projeto decerto impulsionou o julgamento dos processos considerados importantes para as eleições gerais de 2014” (L. 16 e 18): o projeto certamente estimulou o julgamento dos processos tidos como importantes para as eleições gerais de 2014.
  • E “Lançado em 1.º de outubro de 2013 ... Lei Complementar n.º 135/2010” (L. 1 a 3): O Projeto Pauta Limpa lançado em 1.º de outubro de 2013 teve como principal intuito dar cumprimento ao propósito normativo da Lei Complementar n.º 135/2010
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Com o desenvolvimento dos setores produtivos do Brasil na década de 60 do século XX, tornou-se necessária a reorganização do serviço postal por meio de um modelo mais moderno que o do Departamento de Correios e Telégrafos, subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, que não apresentava infraestrutura compatível com as necessidades dos usuários.
Idem, ibidem.

Assinale a opção em que o trecho apresentado constitui continuação coerente e gramaticalmente correta para o trecho acima.

  • A Mesmo assim, nesse período a ECT consolidava, seu papel como importante agente da ação social do governo, atuando no pagamento de pensões e aposentadorias; na distribuição de livros escolares; no transporte de doações em casos de calamidade.
  • B Apesar disso, o surgimento da ECT correspondia à uma nova postura por parte dos poderes públicos, com relação a importância das comunicações e, particularmente os serviços postais e telegráficos, para o desenvolvimento do pais.
  • C Portanto paralelamente, a partir de 1980, se intensificavam a preocupação com a ação cultural e o desenvolvimento de ações voltado a preservação do patrimônio cultural do Brasil, sobretudo no que referia-se a memória postal.
  • D Entretanto, esse ciclo de desenvolvimento correspondeu as novas necessidades de uma clientela que pouco a pouco, viram as distâncias ser encurtadas e percorridas graças ao serviço postal, que se estruturou e passou a desenvolver e oferecer produtos e serviços, de acordo com a realidade do mercado e as necessidades de sua clientela.
  • E No sentido de alcançar essa reorganização, foi criada, em 20 de março de 1969, pela Lei n.º 509, a ECT, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.
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Nas opções a seguir são apresentados trechos adaptados de Os Novos Atores Políticos, de Vladimir Safatle, texto publicado em Carta Capital. Assinale a opção em que o trecho apresentado está gramaticalmente correto.

  • A Que juízes se vejam como atores políticos, não deveria ser visto como um problema.
  • B A interpretação das leis não pode ser feita sem apelo a interpretação das demandas políticas que circula no interior da vida social de um povo.
  • C Interpretar uma lei é se perguntar sobre, o que os legisladores procuravam realizar?
  • D Um dos fatos mais relevantes de 2012 foram a transformação dos juízes do Supremo Tribunal Federal em novos atores políticos.
  • E Há algum tempo, a Suprema Corte virou protagonista de primeira grandeza nos debates políticos nacionais.
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Considerando que os fragmentos incluídos nas opções abaixo constituem trechos de texto adaptado da Gazeta do Povo (PR) de 4/3/2014, assinale a opção em que o fragmento está de acordo com as exigências gramaticais da escrita da língua portuguesa.

  • A Qualquer reforma na legislação somente prosperaram se ficar acordado que não serão retirados benefícios trabalhistas, como décimo-terceiro salário, férias remuneradas, licença- maternidade e outros.
  • B Uma legislação moderna deve prever canais de negociação e meios legítimos de reinvidicação pelos trabalhadores, de formas que a greve somente ocorra em casos extremos, após esgotados todos os meios anteriores.
  • C A sensível melhora das condições no ambiente de trabalho, das políticas de segurança e dos salários, nos últimos cem anos, se deve à organização dos trabalhadores, à liberdade sindical e ao direito de greve.
  • D Nas sociedades livres, o direito de organização e de mobilização, consequentemente cujo o de greve, é um dos pilares do conjunto das liberdades e dos direitos individuais do cidadão.
  • E O número de greves que se repetem todos os anos, tanto nas empresas de produtos individuais quando nas de bens públicos e em serviços do governo, é consequência, entre outros fatores, de falhas da legislação.
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