Resolver o Simulado CESPE/CEBRASPE - Nível Superior

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Pedagogia

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Entrevista é definida como uma conversa intencional entre duas ou mais pessoas, dirigida por uma dessas pessoas com a intenção de obter informações sobre determinado assunto. A respeito de entrevista, assinale a opção correta.

  • A Independentemente do tipo de entrevista escolhido, o pesquisador será sempre o entrevistador.
  • B É inadequado o uso do telefone para realização de entrevistas no contexto da pesquisa acadêmica.
  • C O trabalho de transferir para o papel o conteúdo das entrevistas gravadas em áudio denomina-se impressão.
  • D Entrevista estruturada tem como característica principal a organização do ambiente físico onde a entrevista será realizada.
  • E A entrevista semiestruturada caracteriza-se pela existência de um roteiro que serve de guia para o seu desenvolvimento e pela flexibilidade com relação à sequência das questões.
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No que se refere aos Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Médio (PCNEM), assinale a opção correta.

  • A A concepção curricular presente nos PCNEM elimina o ensino de conteúdos específicos e considera que estes fragilizam o processo global de ensino com várias dimensões articuladas
  • B O desenvolvimento da parte diversificada do currículo implica a profissionalização e a diversificação de experiências escolares com o objetivo de preparação para o mercado de trabalho.
  • C A organização curricular proposta nos PCNEM busca dar significado ao conhecimento escolar, mediante a compartimentalização e o acúmulo de informações.
  • D A Base Nacional Comum abrange a dimensão de preparação para o prosseguimento de estudos e, nesse sentido, a construção de competências e habilidades básicas constitui o objetivo do processo de aprendizagem.
  • E Para assegurar a unidade de ação nos sistemas de ensino, a flexibilidade não pode ser um princípio na organização dos conteúdos mencionados em lei, mas somente na metodologia a ser desenvolvida no processo de ensino-aprendizagem e na avaliação.
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Em relação aos conteúdos do ensino, assinale a opção correta.

  • A Os conteúdos dispostos no plano temporal ao longo das séries obedecem a uma organização vertical.
  • B Os conteúdos que seguem uma organização horizontal são aqueles encontrados em um mesmo livro.
  • C Organizar conteúdos de acordo com o princípio lógico significa utilizar exemplos da realidade do aluno.
  • D A ordenação de conteúdos que atende às características individuais está em consonância com o denominado princípio da particularidade.
  • E A organização dos conteúdos deve seguir três critérios básicos: continuidade, integração e inclusão.
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Assinale a opção correspondente a contribuição de Henri Wallon para a psicologia e a pedagogia.

  • A O eixo da teoria desse pedagogo baseia-se nos estágios de desenvolvimento
  • B Postula esse estudioso que, ao deparar com algo novo, o indivíduo tenta remetê-lo a qualquer coisa conhecida, com a qual já tenha tido contato.
  • C Segundo Henri Wallon, a construção do eu ocorre por dois processos: a imitação ou a negação do eu.
  • D O principal conceito desenvolvido por esse pedagogo é o da zona de desenvolvimento proximal
  • E Para Wallon, a relação do indivíduo com o mundo ocorre por meio do processo de socialização.
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A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelecem que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, dispondo sobre competências e atribuições dos entes federados e dos sistemas de ensino. A respeito dos dispositivos constitucionais que tratam do regime de colaboração, assinale a opção correta.

  • A Compete privativamente à União definir as formas de colaboração entre os entes federados na organização de seus sistemas de ensino para a oferta do ensino obrigatório.
  • B A oferta de educação básica pública pelos entes federados deve priorizar o atendimento a jovens e adultos sem escolarização.
  • C A União tem o dever de financiar o ensino superior oferecido pelos entes federados.
  • D Os estados e o Distrito Federal deverão atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.
  • E No âmbito educacional, os municípios devem atuar, com exclusividade, na educação infantil e no ensino fundamental.
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Acerca dos instrumentos técnico-operativos, assinale a opção correta.

  • A A conversa entabulada objetivando a compreensão de uma situação ou fenômeno social é denominada visita.
  • B A visita tem o objetivo de interação social e aproximação.
  • C A conclusão a que chega o profissional a respeito de uma situação estudada é chamada parecer.
  • D O documento denominado laudo é o que contém as impressões previamente colhidas pelo profissional.
  • E O parecer é o documento adequado para descrever uma situação e proceder também a sua interpretação.
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Assinale a opção correta acerca do planejamento participativo.

  • A Dado o caráter democrático do planejamento participativo, a presença de um coordenador ou mediador compromete ou invalida seu processo de elaboração.
  • B A concepção de totalidade da realidade a ser transformada por meio das ações do planejamento é pressuposto estruturante desse método.
  • C A neutralidade é característica fundante dos instrumentos gerenciais utilizados na avaliação externa das ações previstas no planejamento participativo.
  • D A elaboração do planejamento participativo deve fundamentar- se no princípio da centralidade do orçamento, para se assegurar a implementação bem-sucedida das ações nele previstas.
  • E A formação de grupos homogêneos favorece a consecução das etapas do planejamento, pois inibe o aparecimento de conflitos.
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Acerca do planejamento de ensino, assinale a opção correta.

  • A O planejamento do ensino, a ser seguido por todos, será elaborado por um grupo eleito pela comunidade escolar.
  • B Para o bom andamento do trabalho da escola, é importante planejar primeiro para executar depois.
  • C Recursos didáticos são meios materiais e humanos que auxiliam professor e alunos na promoção da aprendizagem.
  • D A ação educativa deve guiar os interesses dos alunos.
  • E Procedimentos de ensino são comportamentos que visam à aquisição do hábito de estudar.
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De acordo com o Decreto federal n.º 5.154/2004, assinale a opção correta.

  • A O fortalecimento da integração da educação básica com a educação superior é premissa da educação profissional.
  • B Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação são exceções da exigência de orientação por diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
  • C Nos cursos e programas de educação profissional técnica e nos cursos de educação profissional tecnológica inexiste a possibilidade de terminalidade intermediária.
  • D A articulação entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio ocorrerá de forma integrada, de forma concomitante e de forma subsequente.
  • E As formas de desenvolvimento da educação profissional não incluem os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores.
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Consoante a concepção tradicional de gestão educacional,

  • A o acompanhamento do trabalho dos profissionais da educação realiza-se por meio de mecanismos gerenciais de controle.
  • B os conselhos de escola têm função deliberativa.
  • C as decisões são centralizadas, e os espaços escolares são essencialmente coletivos.
  • D o gestor escolar, indicado pelo poder local, zela pelos interesses da comunidade.
  • E as relações entre os segmentos escolares estruturam-se horizontalmente.

Direito da Criança e do Adolescente

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Com referência ao instituto da adoção, assinale a opção correta.

  • A Toda sentença de adoção transitada em julgado produz efeitos ex tunc.
  • B Com o falecimento dos adotantes, restabelece-se o poder familiar dos pais naturais.
  • C Cabe ao MP a função de custos legis do cadastro de adotantes e da convocação criteriosa dos interessados, podendo, no caso de discordância dos critérios utilizados, propor medida judicial.
  • D O pedido de adoção, ainda que unilateral, não poderá ser deferido a candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente.
  • E A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, não se exigindo forma específica para a permissão.
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Assinale a opção correta com relação à atuação do MP nos procedimentos afetos à criança a ao adolescente.

  • A Na área do direito da criança e do adolescente, a falta de intervenção do MP pode acarretar a nulidade do processo, desde que requerida pelo interessado e se devidamente comprovado prejuízo processual.
  • B Cabe ao MP conceder remissão em qualquer fase do procedimento para apuração de ato infracional.
  • C No que tange à promoção e ao acompanhamento dos procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescente, a competência do MP é exclusiva.
  • D É facultativa a atuação do MP na área do direito da criança e do adolescente.
  • E O MP será intimado mediante publicação, sendo o prazo contado em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
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No que diz respeito à colocação do menor em família substituta assinale a opção correta.

  • A Tanto a adoção quanto a tutela visam suprir a carência de representação legal.
  • B Um dos principais efeitos da destituição da tutela é o de a remoção do tutor extinguir por inteiro seu vínculo pessoal e jurídico com o pupilo, incluindo-se a responsabilidade de ordem patrimonial.
  • C A tutela de pessoa maior de dezoito anos de idade será deferida desde que a sua incapacidade absoluta seja previamente reconhecida por sentença com trânsito em julgado.
  • D Sempre que possível, a criança com mais de oito anos de idade sujeita à colocação em família substituta será previamente ouvida, além de ser necessário o seu consentimento, colhido em audiência
  • E Dada a provisoriedade do termo de guarda, a responsabilidade do guardião sobre o menor pode ser revogada, por exemplo, por comprovação de negligência.
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Assinale a opção correta a respeito das medidas protetivas destinadas a crianças e adolescentes.

  • A As medidas protetivas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.
  • B Não podem constar da guia de acolhimento da criança os motivos de sua retirada do convívio com a família de origem.
  • C O MP tem competência para determinar o afastamento da criança do convívio familiar, devendo comunicar o fato ao juiz competente em até quarenta e oito horas.
  • D Determinado o acolhimento familiar da criança ou do adolescente, deve o acolhido ser afastado da família de origem.
  • E Um dos princípios que norteiam a adoção de medidas protetivas é o da intervenção mínima das autoridades e das instituições.
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No que se refere às medidas de proteção aplicadas a crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

  • A As medidas de proteção são aplicadas às crianças; as socioeducativas, aos adolescentes.
  • B As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mas não podem ser substituídas a qualquer tempo.
  • C O acolhimento, seja institucional ou familiar, equipara-se à internação, visto que afasta o menor do seio familiar.
  • D Deve-se verificar sempre a possibilidade de reintegração familiar do menor e, caso esta se mostre inviável, caberá ao conselho tutelar propor, no prazo de quarenta e cinco dias, ação de destituição do poder familiar.
  • E Somente a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do menor do lar e dos pais ou responsáveis, garantindo-lhes ampla defesa; a guia de acolhimento do menor deve ser expedida com todos os dados necessários sobre a família e os motivos do afastamento do convívio familiar.
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Em relação à suspensão e à perda do poder familiar, assinale a opção correta.

  • A A norma segundo a qual a conduta dos genitores deve ser compatível com a moral e os bons costumes é meramente orientadora, dado o seu caráter subjetivo, razão por que seu descumprimento não acarreta sanção.
  • B O proferimento, pelo juízo criminal, de sentença absolutória de acusação de maus-tratos contra menor impede a proposição de ação cível.
  • C A destituição do poder familiar pode ocorrer quando os pais reincidirem nas faltas que conduzem à suspensão desse poder.
  • D Perdem o poder familiar os pais condenados, pela prática de crime, a pena superior a dois anos de reclusão.
  • E A perda do poder familiar implica a cessação da responsabilidade civil do genitor por ato ilícito praticado pelo filho.
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Com relação à prática de ato infracional, assinale a opção correta.

  • A A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não inferior a seis meses.
  • B A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, presumindo-se que poderá ser fixada pelo tempo que o juiz da infância e da juventude considerar necessário.
  • C A aplicação do regime de semiliberdade deve ser reavaliada a cada seis meses e não comporta prazo máximo.
  • D As medidas socioeducativas só devem ser aplicadas em face da existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão.
  • E A concessão de remissão não impede que se aplique qualquer medida socioeducativa.
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A respeito dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.

  • A A prioridade no atendimento de crianças e adolescentes tem caráter relativo, dependendo a garantia dessa prioridade da emissão, pelo poder público, de normas secundárias, tais como resoluções e portarias.
  • B De acordo com a CF, devem ser estabelecidos por lei, além do ECA, o Estatuto da Juventude, destinado a regular os direitos dos jovens, e o Plano Nacional de Juventude, que deve articular as várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
  • C O poder público é obrigado a proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe nos períodos pré-natal e pós- parto exceto se houver manifestação expressa em entregar o filho para adoção, caso em que a proteção estatal recai sobre os adotantes.
  • D Enumerados taxativamente no ECA, os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes constituem um sistema fechado.
  • E A garantia dos direitos fundamentais do público infantojuvenil constitui obrigação direta do poder público e da família e obrigação indireta da sociedade e da comunidade.
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A respeito das normas da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta consoante o que dispõe o ECA.

  • A Constatada a prática de ato infracional por adolescente, a competência para o recebimento da representação é determinada pelo local de residência do menor, independentemente do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
  • B Compete à autoridade judiciária da vara da infância e da juventude disciplinar, por meio de portaria, os casos de permissão de viagem ao exterior de criança ou adolescente em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
  • C Compete à justiça da infância e da juventude conhecer, processar e julgar todas as ações de guarda e de tutela do menor, de destituição do poder familiar e de suprimento da capacidade do menor ou do consentimento para o seu casamento.
  • D É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional; qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar o adolescente, sendo vedada fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, mas permitido o uso das iniciais do nome e sobrenome.
  • E O local da residência do menor é o foro competente para o processamento e julgamento de ação de modificação de guarda, visto que, na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de menor, há de ser observada a prevalência dos interesses deste sobre os demais bens e interesses tutelados.
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No que diz respeito aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente e ao conselho tutelar, assinale a opção correta.

  • A Se, no exercício de suas atribuições, o conselho tutelar entender necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, o referido órgão deve requerer autorização ao MP para adotar as providências cabíveis ao caso.
  • B O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como os respectivos conselhos municipais e estaduais devem fixar critérios de utilização das doações subsidiadas e demais receitas, por meio de planos de aplicação, destinando, necessariamente, percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfãos ou abandonados.
  • C Os recursos financeiros necessários para a manutenção do conselho tutelar dependem das doações da comunidade local e do repasse de recursos financeiros do estado e da União.
  • D Em cada município deve haver, no mínimo, um conselho tutelar composto de cinco membros, nomeados pela câmara municipal para mandato de três anos, permitida uma recondução.
  • E A atuação do conselho tutelar restringe-se às crianças e aos adolescentes cujos pais ou responsável legal não possuam condições econômico-financeiras de garantir o mínimo existencial ao infante.
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O conselho tutelar de uma cidade do interior de determinado estado brasileiro recebeu denúncia anônima, por telefone, em que se relatava que o diretor da principal escola pública municipal teria praticado abusos sexuais contra várias crianças.

Nessa situação hipotética, dadas as atribuições do conselho tutelar previstas no ECA, os conselheiros tutelares devem

  • A ajuizar contra o diretor, perante o juízo local da infância e da juventude, ação de exoneração do cargo, com pedido liminar de afastamento provisório.
  • B instaurar, com urgência, inquérito civil e criminal para ouvir o diretor, as crianças, seus pais, funcionários e professores da escola, para apuração dos fatos.
  • C comunicar, com urgência, o fato ao prefeito municipal, a quem cabe tomar as providências necessárias.
  • D ouvir reservadamente o diretor, as crianças e seus pais e, confirmados os indícios de abusos sexuais, enviar ao MP e à autoridade judiciária relatório circunstanciado do ocorrido e das providências tomadas.
  • E proceder à investigação do diretor, de forma sigilosa, e preparar um flagrante a fim de prendê-lo.
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De acordo com as disposições do ECA, assinale a opção correta a respeito da responsabilização das crianças e dos adolescentes em razão do cometimento de atos infracionais.

  • A Compete ao MP conceder a remissão como forma de exclusão do processo; no entanto, se não concordar com a remissão, o juiz deverá remeter os autos ao procurador-geral de justiça.
  • B No caso de ato infracional de natureza leve, será aplicada medida de proteção substitutiva às medidas socioeducativas, razão por que a representação para o início do procedimento de apuração poderá ser feita pelo conselho tutelar.
  • C Para efeito de processamento do ato infracional, a criança ou o adolescente, ainda que tenha sido civilmente identificado, deverá ser submetido a identificação especial.
  • D As crianças com deficiência não podem ser responsabilizadas pelo cometimento de atos infracionais, sendo possível aplicar-lhes medidas de proteção em substituição a medidas socioeducativas.
  • E A medida socioeducativa de internação comporta prazo determinado não superior a três anos, devendo o juiz considerar, na sentença, o fato de ter havido, ou não, reiteração no cometimento de infrações graves.
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De acordo com as regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.

  • A A fim de proteger a sociedade e assegurar a integridade física de adolescente infrator, o juiz pode determinar a internação provisória desse adolescente por período superior a quarenta e cinco dias.
  • B Compete exclusivamente ao juiz aplicar medidas socioeducativas a adolescente que tenha praticado ato infracional.
  • C Aplica-se às medidas socioeducativas a prescrição administrativa quinquenal.
  • D A regressão de medida socioeducativa pode ser decretada pelo juiz sem a oitiva prévia do adolescente e de seu defensor.
  • E Tratando-se de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, caso o adolescente representado confesse a autoria do ato infracional, o DP poderá desistir da produção de outras provas.
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A respeito do conselho tutelar, órgão, por excelência, representativo da sociedade, assinale a opção correta.

  • A No ECA, é exaustiva a norma que estabelece que estão impedidos de servir no mesmo conselho tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, não sendo previstos, portanto, outros impedimentos.
  • B Enquanto não forem instalados os conselhos tutelares em um município, as atribuições a eles conferidas serão de competência do juiz da infância e da juventude.
  • C Em cada município, deverão ser criados quantos conselhos tutelares forem necessários, cada um deles com a composição fixa de três membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma recondução.
  • D Para ser membro do conselho tutelar, o indivíduo deve ter reconhecida idoneidade moral e idade superior a dezoito anos, devendo, ainda, residir no município.
  • E O conselho tutelar, órgão de autonomia relativa, sujeita-se à autoridade judiciária, devendo acatar as decisões desta, ou seja, estar em harmonia com o juiz da infância e da juventude e com o MP.
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Na madrugada de determinado sábado, um conselheiro tutelar plantonista recebeu denúncia anônima, por telefone, segundo a qual três crianças, respectivamente, com três, quatro e seis anos de idade, teriam sido trancadas, sozinhas, em casa pelos pais, que teriam viajado até uma cidade contígua à que habitam, para participar de uma festa noturna. O conselheiro foi, então, até o local indicado na denúncia e constatou a veracidade dos fatos narrados.

Nessa situação, de acordo com as atribuições do conselho tutelar previstas no ECA, o conselheiro tutelar deve

  • A comunicar a situação ao juiz plantonista na vara da infância e da juventude, para que ele adote as providências pertinentes ao caso.
  • B arrombar a porta da casa, retirar as crianças de lá, dirigir-se à delegacia mais próxima, registrar o ocorrido e aguardar, na própria delegacia, a chegada dos pais, sob pena de ter de responder por subtração de incapazes.
  • C requisitar força policial para arrombar a porta da casa, retirar as crianças de lá, encaminhá-las a instituição de acolhimento provisório e comunicar imediatamente o fato ao MP.
  • D acionar a polícia militar para tomar as providências que entender cabíveis.
  • E encaminhar ao MP notícia do fato para que este promova as ações que entender necessárias.
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Em relação às políticas públicas de saúde asseguradas pelo ECA à criança e ao adolescente, assinale a opção correta.

  • A O juiz de direito deverá determinar a internação compulsória de criança ou adolescente portador de transtorno mental ou dependente químico, para tratamento psiquiátrico, independentemente do esgotamento de outras propostas terapêuticas.
  • B O princípio da separação dos poderes impede o juiz de direito de se imiscuir nas políticas públicas de saúde voltadas às crianças e aos adolescentes, ainda que verificada omissão dos gestores.
  • C A vara da infância e juventude é competente para julgar, em favor de criança ou adolescente, ações relativas a internação compulsória nas quais a fazenda pública figure como ré.
  • D Caso seja necessário submeter à internação compulsória a criança portadora de transtorno mental ou que sofra dependência de substância química, deve-se, primeiramente, interditá-la para, posteriormente, submetê-la à medida.
  • E Os processos judiciais para garantia do direito à saúde da criança e adolescente somente terão tramitação prioritária se se tratar de doença grave, que ofereça risco à integridade do paciente.
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A respeito das entidades e programas de atendimento previstos no ECA, assinale a opção correta.

  • A As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no cadastro nacional do CNJ, órgão incumbido de comunicar o registro ao conselho tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
  • B São medidas aplicáveis a todas as entidades de atendimento que descumprirem obrigações previstas no ECA: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e cassação do registro.
  • C Sob pena de violação dos princípios da inércia, da imparcialidade e do devido processo legal, é vedado ao juiz fiscalizar de ofício as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.
  • D O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito, devendo remeter ao MP, no máximo a cada seis meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e de sua família.
  • E As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao juiz da infância e da juventude em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.