Resolver o Simulado FUNIVERSA - Nível Superior

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Legislação Federal

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Quanto às determinações presentes na Lei n.º 7.116/1983, que se referem às carteiras de identidade, é correto afirmar que

  • A é obrigatória, na carteira de identidade, a presença do número do cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda.
  • B a carteira de identidade será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.
  • C a carteira de identidade é emitida por órgão de identificação federal.
  • D os estados e o Distrito Federal estão aptos a aprovar modificações nos modelos de carteira de identidade vigentes nas respectivas unidades federativas.
  • E a expedição de segunda via da carteira de identidade está condicionada, nos casos em que a primeira via tenha sido furtada, à apresentação do registro da ocorrência policial.
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Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal

  • A constitui contravenção penal.
  • B constitui crime.
  • C constitui infração administrativa, apenas.
  • D constitui crime e infração administrativa.
  • E não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada.
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Com base na Lei n.º 4.878/1965, é considerada de natureza grave a seguinte transgressão disciplinar:

  • A Deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial.
  • B Faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé.
  • C Deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que haja tido ciência.
  • D Negligenciar a guarda de objetos pertencentes à repartição e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, tenham-lhe sido confiados, possibilitando que se danifiquem ou se extraviem.
  • E Deixar de comunicar à autoridade competente, ou a quem a esteja substituindo, informação que tiver acerca de iminente perturbação da ordem pública, ou da boa marcha de serviço, tão logo disso tenha conhecimento.
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No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.

  • A É competência exclusiva do diretor-geral do departamento da polícia federal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra policial federal.
  • B O conselho de polícia tem competência para aplicar todas as sanções administrativas previstas pela Lei n.º 4.878/1965.
  • C De acordo com o STF, as infrações disciplinares de deixar de pagar, de forma habitual, dívidas pessoais legítimas e contrair dívidas pessoais para além da capacidade de pagamento, previstas na Lei n.º 4.878/1965, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) por não terem relação com as atribuições do cargo, mas sim com a vida privada do servidor policial.
  • D O servidor policial federal tem direito à prisão especial durante a tramitação do inquérito e da respectiva ação penal até o trânsito em julgado, quando então cumprirá pena em estabelecimento penal, em sela comum e juntamente com os demais presos.
  • E A Lei n.º 4.878/1965 prevê a suspensão preventiva do policial federal, por no máximo 120 dias, para que este não venha a influir na apuração da transgressão, mesmo nos casos de infrações previstas com penalidade de demissão.
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Após a apresentação de um documento de identidade civil, ocorrerá identificação criminal quando

  • A o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.
  • B o Ministério Público considerar o procedimento essencial para a realização das investigações policiais.
  • C for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade policial.
  • D o documento apresentado for anterior à entrada em vigor da Lei n.° 7.116/1983.
  • E se tratar de segunda via de carteira de identidade expedida em função de furto sem registro de ocorrência policial.
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Assinale a alternativa que apresenta o(s) documento(s) necessário(s) para a expedição da carteira de identidade de requerente do sexo feminino com o nome de solteira mantido mesmo após o matrimônio.

  • A certidão de casamento e carteira de trabalho
  • B certidão de nascimento ou certidão de casamento
  • C certidão de nascimento e título de eleitor
  • D carteira de identificação funcional
  • E certidão de nascimento e certidão de casamento

Direitos Difusos e Coletivos

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Conforme o disposto na Lei n.º 9.394/1996, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais

  • A acesso diferenciado aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
  • B professores com especialização exclusivamente em nível superior em qualquer área, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.
  • C terminalidade específica para aqueles que puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, apesar de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.
  • D educação especial para o trabalho, visando à sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.
  • E currículos, métodos, técnicas, organização e recursos educativos específicos, para atender às suas necessidades.

Legislação Federal

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Quanto à identificação criminal, é correto afirmar que

  • A a carteira de identificação funcional e a carteira profissional não são documentos de identificação civil válidos para se excluir a necessidade de uma identificação criminal.
  • B o civilmente identificado por meio de documento de identificação civil válido não será submetido à identificação criminal.
  • C os documentos de identificação militares não se equiparam aos documentos de identificação civil para excluir a necessidade de identificação criminal, devendo para tal serem validados pela apresentação concomitante da carteira de identidade ou da carteira de trabalho.
  • D a identificação criminal, mesmo diante da apresentação da carteira de identidade, poderá ocorrer quando for essencial às investigações criminais, independentemente de decisão da autoridade judiciária competente.
  • E a identificação criminal dar-se-á por meio dos processos datiloscópico e fotográfico.

Direitos Difusos e Coletivos

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Em relação ao direito à educação e ao dever de educar previstos na Lei n.º 9.394/1996, assinale a alternativa correta.

  • A Compete aos estados e aos municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União, recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos, ainda que a ele já tenham tido acesso.
  • B Em todas as esferas administrativas, o poder público assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório e ao facultativo, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
  • C Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, não poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade, mas perderá um mês de remuneração.
  • D O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
  • E Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o poder público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, dependendo sempre da escolarização anterior.

Legislação Federal

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A Lei n.º 8.313/1991 definiu os segmentos culturais cujos projetos são passíveis de obtenção de benefícios fiscais, incluindo

  • A TVs educativas comerciais.
  • B espetáculos esportivos.
  • C jogos eletrônicos.
  • D música estrangeira.
  • E desfiles.

Legislação Estadual

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Segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), depende de posse o(a)

  • A promoção.
  • B acesso.
  • C reintegração.
  • D readaptação.
  • E readmissão.
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Segundo o Código Florestal do estado de Goiás (Lei n.º 18.104/2013), disposto no art. 9, I, “as áreas de preservação permanente são faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular”. Considerando as dimensões das Áreas de Proteção Permanente (APPs) em relação à largura dos cursos hídricos, é correto afirmar que, de acordo com o texto da referida lei estadual, a largura legal da APP é de

  • A 20 metros, para os cursos d’água de até 10 metros de largura.
  • B 30 metros, para os cursos d’água de até 10 metros de largura.
  • C 100 metros, para os cursos d’água com largura superior a 100 e inferior a 600 metros.
  • D 200 metros, para os cursos d’água com largura superior a 100 e inferior a 600 metros.
  • E 500 metros, para os cursos d’água com largura superior a 500 metros.
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Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

  • A A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.
  • B O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.
  • C Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
  • D A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.
  • E Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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Assinale a alternativa em que é apresentada competência que não corresponde à competência estadual prevista na Constituição do estado de Goiás.

  • A Manter a segurança e a ordem públicas.
  • B Elaborar planos estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
  • C Contribuir para a defesa nacional.
  • D Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado.
  • E Autorizar a produção e o comércio de material bélico.
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Com base no Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), poderá concorrer à promoção o funcionário

  • A que tiver alcançado a última referência horizontal da classe de que for ocupante.
  • B em disponibilidade.
  • C que não possuir os cursos exigidos pela especificação da classe a que concorra.
  • D em estágio probatório.
  • E que estiver cumprindo pena disciplinar.
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De acordo com a Lei n.º 10.460/1988, o retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, considerada sempre a existência de vaga, é denominado

  • A reversão.
  • B readaptação.
  • C aproveitamento.
  • D admissão.
  • E vacância.
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Acerca da Lei Distrital n.º 837/1994, assinale a alternativa correta.

  • A À Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), instituição permanente, essencial à função jurisdicional, vinculada ao Gabinete do Secretário de Segurança Pública, nos termos da Lei n.° 408/1993, é assegurada relativa autonomia administrativa e financeira.
  • B A PCDF será dirigida por delegado de polícia ou agente de polícia, de reputação ilibada e idoneidade moral inatacável, da carreira Policial Civil do DF, da classe especial, no pleno exercício do seu cargo, sob a denominação do diretor-geral, nomeado pelo governador.
  • C O Departamento de Polícia Técnica é dirigido por perito criminal, perito médico-legista ou perito papiloscopista escolhido entre os integrantes do respectivo quadro funcional da carreira Policial Civil do DF.
  • D Cabe aos diretores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica despachar, pessoalmente, com o governador e o secretário de Segurança Pública.
  • E Cabe ao diretor do Departamento de Polícia Técnica praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.
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Acerca do que dispõe a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

  • A É de quinze dias a licença-paternidade concedida a servidor público do estado de Goiás ocupante de cargo efetivo.
  • B Ressalvadas as exceções previstas nessa Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.
  • C A promoção da dignidade humana é um dos objetivos fundamentais do estado de Goiás.
  • D Compete ao estado instituir, mediante lei ordinária, regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos, constituídos por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  • E O estado de Goiás integra a República Federativa do Brasil, sendo-lhe assegurado o direito de secessão.
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A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal (Lei complementar n.º 840/2011), assinale a alternativa correta.

  • A Em caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, permitido o aproveitamento de prazo ou pontuação.
  • B Caso o servidor seja reprovado no estágio probatório, ele deve ser demitido a bem do serviço público.
  • C Será reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, no qual já possuía estabilidade, o servidor que desistir do estágio probatório.
  • D O servidor em estágio probatório tem direito à licença não remunerada ou a afastamento sem remuneração.
  • E Não cabe recurso da decisão que, desde que fundamentada, reprovar o servidor no estágio probatório.
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Assinale a alternativa em que é apresentada competência que não corresponde à competência estadual prevista na Constituição do estado de Goiás.

  • A Elaborar planos estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
  • B Contribuir para a defesa nacional.
  • C Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado.
  • D Autorizar a produção e o comércio de material bélico.
  • E Manter a segurança e a ordem públicas.
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