Resolver o Simulado Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (FUNDAÇÃO CASA) - Psicólogo - FUNIVERSA - Nível Superior

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Português

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O projeto Lupa Digital, acolhido pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), objetiva implementar e validar um algoritmo científico para realizar pesquisas em bancos de datilogramas de forma mais rápida que as obtidas nos procedimentos de papiloscopia atualmente em uso. Com a implantação do projeto, será possível identificar rapidamente a que dedo e mão pertencem os fragmentos encontrados em locais de crime, o que diminuirá o tempo de investigação policial. Desde 2004, a Polícia Federal utiliza o sistema AFIS, programa que realiza, automaticamente, a leitura e a comparação de impressões digitais. O novo algoritmo pode, por exemplo, interagir com o AFIS de tal forma que o sistema, em vez de pesquisar por todo o banco de dados, faça uma varredura direcionada, de acordo com as estatísticas apresentadas pelo Lupa Digital. Se, hipoteticamente, a incidência de verticilo (um dos tipos de impressões digitais existentes) ocorrer, com mais intensidade, em polegares direitos, o sistema se concentrará, primeiramente, nessa tendência. Hoje, há cinco milhões de digitais cadastradas e, com essa base de dados, a identificação de infratores aumentou 40%, desde a aquisição do AFIS.

O objetivo do texto acima é

  • A descrever as fases de um projeto de pesquisa desenvolvido para validar um algoritmo científico capaz de ler e comparar automaticamente impressões digitais de criminosos cadastrados.
  • B enumerar os procedimentos indispensáveis à implantação de um projeto de pesquisa que revolucionará a pesquisa em bancos de datilogramas no âmbito da investigação policial.
  • C narrar, de forma sucinta, os fatos que marcaram a implantação do projeto Lupa Digital, por meio do qual será possível diminuir consideravelmente o tempo de investigação policial.
  • D divulgar a mais recente pesquisa da Polícia Federal: um programa de algoritmos desenvolvido para identificar rapidamente fragmentos de impressões digitais de criminosos.
  • E informar os leitores sobre o desenvolvimento de um projeto de pesquisa de impressões digitais que contribuirá para a redução do tempo de investigação policial.
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Considerando-se a construção histórica do Direito Penal, a figura do criminoso personifica-se na figura do homem delinquente da Escola Positiva no século 19. Essa corrente de pensamento trazia para o centro do debate a figura do criminoso, deixando a problemática da criminalidade em segundo plano e invertendo a análise realizada, até então, pela Escola Clássica, que não individualizava as causas do crime. Na análise do delito realizada pela Escola Clássica, o crime surgiria da livre vontade do indivíduo, não de causas patológicas; por isso, do ponto de vista da liberdade e da responsabilidade moral pelas próprias ações, o delinquente não era diferente do indivíduo normal. O que justificava essa inversão era o fato de o delinquente revelar uma personalidade perigosa, de modo que era necessário o uso de uma defesa social apropriada, com uma dupla função: proteger a sociedade do mal produzido por ele e coibir a prática de delitos latentes. Buscava-se, então, entre outras coisas, estabelecer uma divisão entre o “bom” e o “mau” cidadão, em uma concepção patológica sobre a criminalidade, que visava justificar a pena como meio de defesa social e com fins socialmente úteis. Estabeleceu-se dessa forma uma linha divisória entre o mundo da criminalidade — composto por uma minoria de sujeitos potencialmente perigosos e anormais — e o mundo da normalidade — representado pela “maioria” na sociedade.

Ao longo do século 20, sobretudo a partir dos anos 60, observa-se a desconstrução desse paradigma etiológico com a introdução das teorias do labelling approach. O paradigma positivo (etiológico) já vinha sofrendo uma revisão desde o início daquele século pela criminologia norte-americana, com influências da sociologia cultural e de correntes de origem fenomenológicas, bem como por reflexões históricas e sociológicas sobre o fenômeno criminal. Como tese central, modelada pelo interacionismo simbólico e o construtivismo social, o labelling approach afirma que o desvio — e a criminalidade — não é uma qualidade intrínseca da conduta ou uma entidade ontológica pré-constituída, mas uma qualidade (etiqueta) atribuída a determinados sujeitos através de complexos processos de interação social.

Mantendo-se a coesão e a coerência do texto, o período “Sob essa concepção, o criminoso passa a ser um homem causalmente determinado e, como tal, erigido no principal objeto criminológico”, seguido de ponto final, poderia ser corretamente inserido entre

  • A o terceiro e o quarto período do primeiro parágrafo.
  • B o quarto e o quinto período do primeiro parágrafo.
  • C o quinto e o sexto período do primeiro parágrafo.
  • D o primeiro e o segundo período do segundo parágrafo.
  • E o segundo e o terceiro período do segundo parágrafo.
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Os novos Sherlock Holmes trocaram as lupas por luzes forenses. São lanternas portáteis ou lâmpadas de maior porte que emitem luzes de diferentes comprimentos de onda, ajudando a revelar coisas que normalmente passariam despercebidas. As fibras sintéticas ficam fluorescentes na maioria dos comprimentos de onda, especialmente nos 300 nanômetros da luz ultravioleta. Já materiais orgânicos, como fibras de algodão, saliva, urina, sêmen e ossos, ficam opacos e esbranquiçados sob a luz negra. “Investigando um caso de estupro, analisei o banco de um carro sem sinais evidentes. Com a luz, pude ver e coletar uma amostra de sêmen e identificar o material genético que incriminou um suspeito”, diz uma perita da Polícia Científica de São Paulo.

Mas isso não é nada perto do que já é possível fazer com impressões digitais. Sim, porque a coleta dessas provas essenciais não é tão simples quanto parece. A maioria delas não é visível a olho nu, e, muitas vezes, era impossível identificá-las.

Superfícies molhadas, por exemplo, sempre foram uma barreira para os peritos. Problema resolvido com o desenvolvimento de nanopartículas de óxidos de zinco, usadas em um pó que reage com a gordura deixada pelas digitais mesmo na presença de água. Depois, é só iluminar a região desejada com luz ultravioleta e a digital, brilhante, está pronta para ser registrada numa foto.

O próximo desafio é tirar impressões digitais de pele humana, tarefa que está sendo pesquisada por cientistas norte-americanos. Eles desenvolveram um equipamento portátil que realiza uma técnica conhecida por espectroscopia de superfície aumentada. O método já mostrou que funciona, mas o instrumento é feito com nanofios revestidos de prata que ainda não dão resultados muito nítidos. O grupo trabalha para melhorar esse revestimento e chegar a uma impressão digital mais evidente, que possa ser revelada com uma fotografia na própria cena do crime.

Ao mesmo tempo, segundo a revista Science, impressões digitais em superfícies molhadas e em pele humana estão prestes a ser reveladas por um único equipamento, que vaporiza uma mistura de moléculas de metanol e água carregadas eletricamente sobre a área investigada. Em contato com a mistura, cada superfície emite íons específicos. Captados por um aparelho, esses sinais são transformados em unidades de imagem, como se fossem pixels. O resultado é uma versão digital da marca dos dedos, produzida em poucos segundos. E o mais incrível é que o aparelho também distingue substâncias em que o autor da marca tenha tocado antes, como drogas, pólvora, metais e substâncias químicas em geral. O kit básico de trabalho de campo de um perito criminal ainda vai ganhar mais um forte aliado nos próximos anos, com a chegada ao mercado de um gravador portátil de imagens em 3 dimensões, apresentado por cientistas de um centro de pesquisas alemão. Com ele, os peritos não precisarão mais esperar o gesso secar para conseguir um molde de uma pegada ou marca de pneu. Bastará tirar uma foto com o equipamento e a imagem em 3D poderá ser passada para um computador para comparações. O gravador também poderá ser útil para filmar cenas de crime em locais públicos, onde não se tem chance de preservar a cena por muito tempo: bastará reconstruir o ambiente virtualmente e estudá-lo com mais calma no laboratório.

Em relação à estrutura morfossintática do texto, assinale a alternativa correta.

  • A No segmento “trocaram as lupas por luzes forenses” (linhas 1 e 2), a preposição “por” introduz termo subordinado que estabelece relação causal.
  • B Os termos “lanternas portáteis” (linha 2) e “lâmpadas de maior porte” (linhas 2 e 3) estão coordenados por relação aditiva.
  • C Na linha 13, a oração “que incriminou um suspeito” restringe o sentido da expressão “material genético” (linhas 12 e 13).
  • D Na linha 15, emprega-se o vocábulo “já” com a mesma função e o mesmo sentido que em “Já materiais orgânicos [...] ficam opacos e esbranquiçados sob a luz negra” (linhas de 7 a 10).
  • E No trecho “era impossível identificá-las” (linhas 18 e 19), há duas orações que se ligam por coordenação.
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A utilização de técnicas específicas voltadas para a elucidação de crimes e para o indiciamento de criminosos remonta a épocas pré-científicas. Um exemplo do uso da habilidade e imaginação individual relacionado à resolução de crimes pode ser vislumbrado em Daniel: no século VI a.C., Daniel, com grande perícia, foi capaz de provar ao rei da Babilônia, Ciro, o Persa, que as oferendas prestadas ao ídolo Bel eram, na verdade, consumidas pelos sacerdotes e seus familiares; para tanto, Daniel fez que espalhassem cinzas por todo o piso do templo, onde eram colocadas diariamente oferendas; no dia posterior, verificaram que, apesar de a porta continuar lacrada, pegadas compatíveis com a dos sacerdotes eram observadas no chão e que as oferendas haviam sido consumidas. Já no século III a.C., há a clássica história do Princípio de Arquimedes. Conta Vitrúvio que o rei Hierão de Siracusa mandou fazer uma coroa de ouro. Entretanto, quando a coroa foi entregue, o rei suspeitou que o ouro fora trocado por prata. Para solucionar tal dúvida, o rei pediu que Arquimedes investigasse o fato. Arquimedes pegou uma vasilha com água e, mergulhando pedaços de ouro e prata do mesmo peso da coroa, verificou que o ouro não fazia a água subir tanto quanto a prata. Por fim, inseriu a coroa, que, por sua vez, elevou o nível da água até a altura intermediária, tendo constatado então que a coroa havia sido feita com uma mistura de ouro e prata. Assim, desvendou-se a fraude e desmascarou-se o artesão. Outro caso que ilustra a fase pré-científica da criminalística é encontrado em informes da antiga Roma descritos por Tácito: Plantius Silvanus, sob suspeita de ter jogado sua mulher, Aprônia, de uma janela, foi levado à presença de César, que, por sua vez, foi examinar o quarto do suposto local do evento e encontrou sinais certos de violência. O relato deixa claro que, desde a Antiguidade, foram desenvolvidos técnicas e exames com o intuito de solucionar crimes.

Sem prejuízo do sentido original e da correção gramatical do texto, o período “Para solucionar tal dúvida, o rei pediu que Arquimedes investigasse o fato” (linhas 19 e 20) poderia ser reescrito da seguinte forma:

  • A O rei, com o objetivo de solucionar tal dúvida, pediu a Arquimedes que investigasse o fato.
  • B Para Arquimedes solucionar tal dúvida, o rei pediu-o para investigar o fato.
  • C Para que se solucionasse a dúvida, o rei pediu-lhe para Arquimedes investigar o fato.
  • D O rei pediu à Arquimedes, visando solucionar tal dúvida, que o fato fosse investigado.
  • E Foi pedido a Arquimedes pelo rei que o fato se investigasse para solucionar tal dúvida.
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Como as universidades podem se modernizar sem prejuízo de sua responsabilidade social?

Os países mais desenvolvidos pretendem transformar as suas universidades em universidades globais, que vão produzir conhecimento para o resto do mundo. Portanto, as universidades dos países periféricos vão funcionar em um sistema de franquia, o que significa a perda da autonomia para definir seus objetos de pesquisa e para realizar sua ciência — aquela que responda às necessidades específicas do país. A alternativa ao mercado é a adoção de uma política pública. A universidade moderna assenta-se, fundamentalmente, em uma prioridade de Estado e é esta que está em disputa.

Que impacto a existência das universidades globalizadas pode ter no processo da formação acadêmica e da cidadania?

Um impacto total, porque as universidades globais funcionam com base em princípios e relações muito diferentes dos que conhecemos hoje. Sua organização prevê que a relação face a face — o ensino presencial — seja cada vez menos significativa. Portanto, todo ensino, a prazo, será um ensino on-line. E a elas não interessa uma formação para além do que é exigido pela lógica do mercado. Entre professor e aluno, a relação é mercantil e entre instituição e aluno, de consumidor. A lógica das relações que se estabelecem nessas universidades é uma lógica de mercado, portanto tudo pode ser objeto de patenteamento: dos cursos aos sistemas de avaliação. Já é esse, hoje, o domínio da administração, nos modelos de MBA – Business Administration. É esse sistema que se quer expandir. As universidades têm um papel fundamental na reflexão sobre os problemas de cidadania nacional. Como isso será possível, se o ensino universitário passar a ser feito, na maioria dos países, a partir dos sistemas de franquia, em que o conhecimento é produzido no Norte, em poucas universidades globais, e, depois, é distribuído globalmente? Esse é um conhecimento que, naturalmente, se vincula à realidade desses países. São projetos nacionais, que não coincidem, certamente, com os projetos de outros países, onde será distribuído o conhecimento universitário, ou seja, a ideia de que a cidadania se assente na realidade das políticas nacionais vai desaparecer com esse modelo.

No que se refere às ideias e a aspectos linguísticos do texto, assinale a alternativa correta.

  • A A oração “onde será distribuído o conhecimento universitário” (linha 40) poderia ser reescrita sem prejuízo do sentido original do texto da seguinte forma: cujo conhecimento universitário será distribuído.
  • B A oração “Portanto, todo ensino, a prazo, será um ensino on-line” (linhas 21 e 22) expressa uma explicação acerca da organização das universidades globalizadas, mencionada no período anterior.
  • C A substituição da forma verbal “é” (linha 26) por são manteria a correção gramatical do texto e garantiria o paralelismo com a forma verbal “se estabelecem” (linhas 25 e 26).
  • D O segmento “que se estabelecem” (linhas 25 e 26) poderia ser substituído, com correção gramatical, sem afetar a coerência das ideias expressas no texto, por estabelecidas.
  • E Estariam mantidos o sentido original e a correção gramatical do texto caso o período “É esse sistema que se quer expandir” (linha 30) fosse assim reescrito: Esse sistema quer se expandir.
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O projeto Lupa Digital, acolhido pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), objetiva implementar e validar um algoritmo científico para realizar pesquisas em bancos de datilogramas de forma mais rápida que as obtidas nos procedimentos de papiloscopia atualmente em uso. Com a implantação do projeto, será possível identificar rapidamente a que dedo e mão pertencem os fragmentos encontrados em locais de crime, o que diminuirá o tempo de investigação policial. Desde 2004, a Polícia Federal utiliza o sistema AFIS, programa que realiza, automaticamente, a leitura e a comparação de impressões digitais. O novo algoritmo pode, por exemplo, interagir com o AFIS de tal forma que o sistema, em vez de pesquisar por todo o banco de dados, faça uma varredura direcionada, de acordo com as estatísticas apresentadas pelo Lupa Digital. Se, hipoteticamente, a incidência de verticilo (um dos tipos de impressões digitais existentes) ocorrer, com mais intensidade, em polegares direitos, o sistema se concentrará, primeiramente, nessa tendência. Hoje, há cinco milhões de digitais cadastradas e, com essa base de dados, a identificação de infratores aumentou 40%, desde a aquisição do AFIS.

Em relação a aspectos linguísticos do texto, assinale a alternativa correta.

  • A Estaria mantida a correção gramatical do texto caso se suprimisse a vírgula empregada após o termo “40%” (linha 21).
  • B Em “a que dedo e mão pertencem os fragmentos encontrados em locais de crime” (linhas 7 e 8), a forma verbal “pertencem” está flexionada no plural porque o sujeito da oração é composto de dois núcleos: “dedo” e “mão”.
  • C O vocábulo “automaticamente” (linha 10), por sua função adverbial, pode ser deslocado, sem alteração do sentido do período, para imediatamente após a forma verbal “utiliza” (linha 9), desde que acompanhado das vírgulas que o isolam.
  • D Na linha 15, o vocábulo “Se” tem valor condicional, por isso, pode ser substituído por Caso, sem necessidade de ajuste verbal na oração subordinada.
  • E A forma verbal “há” (linha 19) pode ser substituída por existe sem prejuízo para a correção gramatical e o sentido do texto.
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Como as universidades podem se modernizar sem prejuízo de sua responsabilidade social?

Os países mais desenvolvidos pretendem transformar as suas universidades em universidades globais, que vão produzir conhecimento para o resto do mundo. Portanto, as universidades dos países periféricos vão funcionar em um sistema de franquia, o que significa a perda da autonomia para definir seus objetos de pesquisa e para realizar sua ciência — aquela que responda às necessidades específicas do país. A alternativa ao mercado é a adoção de uma política pública. A universidade moderna assenta-se, fundamentalmente, em uma prioridade de Estado e é esta que está em disputa.

Que impacto a existência das universidades globalizadas pode ter no processo da formação acadêmica e da cidadania?

Um impacto total, porque as universidades globais funcionam com base em princípios e relações muito diferentes dos que conhecemos hoje. Sua organização prevê que a relação face a face — o ensino presencial — seja cada vez menos significativa. Portanto, todo ensino, a prazo, será um ensino on-line. E a elas não interessa uma formação para além do que é exigido pela lógica do mercado. Entre professor e aluno, a relação é mercantil e entre instituição e aluno, de consumidor. A lógica das relações que se estabelecem nessas universidades é uma lógica de mercado, portanto tudo pode ser objeto de patenteamento: dos cursos aos sistemas de avaliação. Já é esse, hoje, o domínio da administração, nos modelos de MBA – Business Administration. É esse sistema que se quer expandir. As universidades têm um papel fundamental na reflexão sobre os problemas de cidadania nacional. Como isso será possível, se o ensino universitário passar a ser feito, na maioria dos países, a partir dos sistemas de franquia, em que o conhecimento é produzido no Norte, em poucas universidades globais, e, depois, é distribuído globalmente? Esse é um conhecimento que, naturalmente, se vincula à realidade desses países. São projetos nacionais, que não coincidem, certamente, com os projetos de outros países, onde será distribuído o conhecimento universitário, ou seja, a ideia de que a cidadania se assente na realidade das políticas nacionais vai desaparecer com esse modelo.


Considerando aspectos morfossintáticos e semânticos do texto, assinale a alternativa correta.

  • A No trecho “para definir seus objetos de pesquisa e para realizar sua ciência” (linhas 8 e 9), as duas orações coordenadas por relação de adição expressam circunstância de finalidade em relação ao verbo da oração “o que significa” (linha 7).
  • B Em “que se estabelecem” (linhas 25 e 26), o pronome “se” poderia ser deslocado, sem prejuízo da correção gramatical do texto, para a posição enclítica: que estabelecem-se.
  • C A função do acento circunflexo em “têm” (linha 31) é gramatical: indica que a forma verbal está flexionada na 3° pessoa do plural, concordando, no texto, com o termo “As universidades” (linhas 30 e 31), sujeito da única oração do período.
  • D A colocação do acento indicativo de crase em “à realidade desses países” (linhas 37 e 38) é facultativa, por isso sua supressão não afetaria a correção gramatical do texto.
  • E A forma verbal “se assente” (linha 41) está conjugada no presente do indicativo, indicando fato real que ocorre no atual momento, em correlação com a forma “vai desaparecer” (linha 42), que também denota fato real no presente.
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Os novos Sherlock Holmes trocaram as lupas por luzes forenses. São lanternas portáteis ou lâmpadas de maior porte que emitem luzes de diferentes comprimentos de onda, ajudando a revelar coisas que normalmente passariam despercebidas. As fibras sintéticas ficam fluorescentes na maioria dos comprimentos de onda, especialmente nos 300 nanômetros da luz ultravioleta. Já materiais orgânicos, como fibras de algodão, saliva, urina, sêmen e ossos, ficam opacos e esbranquiçados sob a luz negra. “Investigando um caso de estupro, analisei o banco de um carro sem sinais evidentes. Com a luz, pude ver e coletar uma amostra de sêmen e identificar o material genético que incriminou um suspeito”, diz uma perita da Polícia Científica de São Paulo.

Mas isso não é nada perto do que já é possível fazer com impressões digitais. Sim, porque a coleta dessas provas essenciais não é tão simples quanto parece. A maioria delas não é visível a olho nu, e, muitas vezes, era impossível identificá-las.

Superfícies molhadas, por exemplo, sempre foram uma barreira para os peritos. Problema resolvido com o desenvolvimento de nanopartículas de óxidos de zinco, usadas em um pó que reage com a gordura deixada pelas digitais mesmo na presença de água. Depois, é só iluminar a região desejada com luz ultravioleta e a digital, brilhante, está pronta para ser registrada numa foto.

O próximo desafio é tirar impressões digitais de pele humana, tarefa que está sendo pesquisada por cientistas norte-americanos. Eles desenvolveram um equipamento portátil que realiza uma técnica conhecida por espectroscopia de superfície aumentada. O método já mostrou que funciona, mas o instrumento é feito com nanofios revestidos de prata que ainda não dão resultados muito nítidos. O grupo trabalha para melhorar esse revestimento e chegar a uma impressão digital mais evidente, que possa ser revelada com uma fotografia na própria cena do crime.

Ao mesmo tempo, segundo a revista Science, impressões digitais em superfícies molhadas e em pele humana estão prestes a ser reveladas por um único equipamento, que vaporiza uma mistura de moléculas de metanol e água carregadas eletricamente sobre a área investigada. Em contato com a mistura, cada superfície emite íons específicos. Captados por um aparelho, esses sinais são transformados em unidades de imagem, como se fossem pixels. O resultado é uma versão digital da marca dos dedos, produzida em poucos segundos. E o mais incrível é que o aparelho também distingue substâncias em que o autor da marca tenha tocado antes, como drogas, pólvora, metais e substâncias químicas em geral. O kit básico de trabalho de campo de um perito criminal ainda vai ganhar mais um forte aliado nos próximos anos, com a chegada ao mercado de um gravador portátil de imagens em 3 dimensões, apresentado por cientistas de um centro de pesquisas alemão. Com ele, os peritos não precisarão mais esperar o gesso secar para conseguir um molde de uma pegada ou marca de pneu. Bastará tirar uma foto com o equipamento e a imagem em 3D poderá ser passada para um computador para comparações. O gravador também poderá ser útil para filmar cenas de crime em locais públicos, onde não se tem chance de preservar a cena por muito tempo: bastará reconstruir o ambiente virtualmente e estudá-lo com mais calma no laboratório.

No que se refere aos mecanismos de coesão do texto apresentado, assinale a alternativa correta.

  • A O vocábulo “isso” (linha 15) é empregado como introdutor da ideia apresentada no período seguinte, ou seja, a de que “a coleta dessas provas essenciais não é tão simples quanto parece” (linhas 16 e 17).
  • B A palavra “método” (linha 31) está empregada como sinônimo de “técnica” (linha 30).
  • C Após o vocábulo “grupo” (linha 34), está subentendida a expressão “de nanofios”.
  • D O pronome “ele” (linha 55) retoma a expressão “kit básico de trabalho de campo de um perito criminal” (linhas 50 e 51).
  • E Em “estudá-lo com mais calma no laboratório” (linha 63), “lo” refere-se a “crime” (linha 60).
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Considerando-se a construção histórica do Direito Penal, a figura do criminoso personifica-se na figura do homem delinquente da Escola Positiva no século 19. Essa corrente de pensamento trazia para o centro do debate a figura do criminoso, deixando a problemática da criminalidade em segundo plano e invertendo a análise realizada, até então, pela Escola Clássica, que não individualizava as causas do crime. Na análise do delito realizada pela Escola Clássica, o crime surgiria da livre vontade do indivíduo, não de causas patológicas; por isso, do ponto de vista da liberdade e da responsabilidade moral pelas próprias ações, o delinquente não era diferente do indivíduo normal. O que justificava essa inversão era o fato de o delinquente revelar uma personalidade perigosa, de modo que era necessário o uso de uma defesa social apropriada, com uma dupla função: proteger a sociedade do mal produzido por ele e coibir a prática de delitos latentes. Buscava-se, então, entre outras coisas, estabelecer uma divisão entre o “bom” e o “mau” cidadão, em uma concepção patológica sobre a criminalidade, que visava justificar a pena como meio de defesa social e com fins socialmente úteis. Estabeleceu-se dessa forma uma linha divisória entre o mundo da criminalidade — composto por uma minoria de sujeitos potencialmente perigosos e anormais — e o mundo da normalidade — representado pela “maioria” na sociedade.

Ao longo do século 20, sobretudo a partir dos anos 60, observa-se a desconstrução desse paradigma etiológico com a introdução das teorias do labelling approach. O paradigma positivo (etiológico) já vinha sofrendo uma revisão desde o início daquele século pela criminologia norte-americana, com influências da sociologia cultural e de correntes de origem fenomenológicas, bem como por reflexões históricas e sociológicas sobre o fenômeno criminal. Como tese central, modelada pelo interacionismo simbólico e o construtivismo social, o labelling approach afirma que o desvio — e a criminalidade — não é uma qualidade intrínseca da conduta ou uma entidade ontológica pré-constituída, mas uma qualidade (etiqueta) atribuída a determinados sujeitos através de complexos processos de interação social.

Conclui-se do texto que

  • A a Escola Clássica, por responsabilizar o indivíduo por sua conduta, é a preferida do autor.
  • B a Escola Clássica e a Escola Positiva surgiram na Europa e o labelling approach nos Estados Unidos da América.
  • C a sociedade passou a identificar, com o surgimento da Escola Positiva, os maus cidadãos, o que permitiu que se tornasse mais segura, já que era então possível se defender dessas pessoas.
  • D não surgiu nenhuma outra teoria que abordasse a questão da criminalidade após o labelling approach.
  • E o labelling approach se opõe à Escola Clássica e à Escola Positiva ao introduzir os “complexos processos de interação social” na abordagem da criminalidade.
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Como as universidades podem se modernizar sem prejuízo de sua responsabilidade social?

Os países mais desenvolvidos pretendem transformar as suas universidades em universidades globais, que vão produzir conhecimento para o resto do mundo. Portanto, as universidades dos países periféricos vão funcionar em um sistema de franquia, o que significa a perda da autonomia para definir seus objetos de pesquisa e para realizar sua ciência — aquela que responda às necessidades específicas do país. A alternativa ao mercado é a adoção de uma política pública. A universidade moderna assenta-se, fundamentalmente, em uma prioridade de Estado e é esta que está em disputa.

Que impacto a existência das universidades globalizadas pode ter no processo da formação acadêmica e da cidadania?

Um impacto total, porque as universidades globais funcionam com base em princípios e relações muito diferentes dos que conhecemos hoje. Sua organização prevê que a relação face a face — o ensino presencial — seja cada vez menos significativa. Portanto, todo ensino, a prazo, será um ensino on-line. E a elas não interessa uma formação para além do que é exigido pela lógica do mercado. Entre professor e aluno, a relação é mercantil e entre instituição e aluno, de consumidor. A lógica das relações que se estabelecem nessas universidades é uma lógica de mercado, portanto tudo pode ser objeto de patenteamento: dos cursos aos sistemas de avaliação. Já é esse, hoje, o domínio da administração, nos modelos de MBA – Business Administration. É esse sistema que se quer expandir. As universidades têm um papel fundamental na reflexão sobre os problemas de cidadania nacional. Como isso será possível, se o ensino universitário passar a ser feito, na maioria dos países, a partir dos sistemas de franquia, em que o conhecimento é produzido no Norte, em poucas universidades globais, e, depois, é distribuído globalmente? Esse é um conhecimento que, naturalmente, se vincula à realidade desses países. São projetos nacionais, que não coincidem, certamente, com os projetos de outros países, onde será distribuído o conhecimento universitário, ou seja, a ideia de que a cidadania se assente na realidade das políticas nacionais vai desaparecer com esse modelo.

Considerando aspectos morfossintáticos e semânticos do texto, assinale a alternativa correta.

  • A A forma verbal “se assente” (linha 41) está conjugada no presente do indicativo, indicando fato real que ocorre no atual momento, em correlação com a forma “vai desaparecer” (linha 42), que também denota fato real no presente.
  • B No trecho “para definir seus objetos de pesquisa e para realizar sua ciência” (linhas 8 e 9), as duas orações coordenadas por relação de adição expressam circunstância de finalidade em relação ao verbo da oração “o que significa” (linha 7).
  • C Em “que se estabelecem” (linhas 25 e 26), o pronome “se” poderia ser deslocado, sem prejuízo da correção gramatical do texto, para a posição enclítica: que estabelecem-se.
  • D A função do acento circunflexo em “têm” (linha 31) é gramatical: indica que a forma verbal está flexionada na 3. a pessoa do plural, concordando, no texto, com o termo “As universidades” (linhas 30 e 31), sujeito da única oração do período.
  • E A colocação do acento indicativo de crase em “à realidade desses países” (linhas 37 e 38) é facultativa, por isso sua supressão não afetaria a correção gramatical do texto.

Noções de Informática

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Acerca das noções básicas dos softwares de edição de imagem Corel Draw e Adobe Photoshop, assinale a alternativa correta.

  • A Embora o Photoshop seja um software poderoso de edição de imagens, ele não salva as imagens no formato TIFF por considerar que este formato não atende aos padrões de resolução exigidos.
  • B No Photoshop, caso se deseje adicionar um efeito de spray a uma imagem, o usuário poderá fazer uso da ferramenta Aerógrafo.
  • C Uma foto criada no Corel Draw não pode ser editada no Adobe Photoshop, em função de o Adobe Photoshop não reconhecer imagens vetoriais.
  • D As dimensões máximas, por figura, permitidas no Photoshop são de 25.000 por 25.000 pixels.
  • E A opção retangular, da ferramenta Marca de Seleção do Photoshop, permite selecionar e cortar regiões da figura em formatos ovais, circulares e retangulares.
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Em um documento que está sendo editado no Microsoft Office Word 2010, para ativar a janela de localizar e substituir texto, é suficiente pressionar, simultaneamente, as teclas

  • A Ctrl e O
  • B Ctrl e U
  • C Ctrl e N
  • D Ctrl e C
  • E Ctrl e P
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Hardware e software são os componentes que fazem funcionar um computador. Um deles refere-se aos programas e sistemas, e o outro, aos componentes físicos da máquina. Assinale a alternativa que apresenta apenas itens de software de um computador.
  • A sistema operacional, sistema de estoque, sistema financeiro
  • B memória virtual, sistema operacional, programas
  • C disco rígido, teclado, mouse
  • D monitor, teclado, mouse
  • E sistema operacional, memória, disco rígido
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O uso do correio eletrônico passou a ser comum para a comunicação entre pessoas, em substituição às cartas e aos telegramas convencionais. Vários aplicativos permitem a escrita e a leitura de mensagens eletrônicas em computadores com sistema operacional Windows. Assinale a alternativa que apresenta o nome de um aplicativo de correio eletrônico.

  • A Internet Explorer
  • B Windows Explorer
  • C Microsoft Word
  • D Mozilla Thunderbird
  • E WordPad
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No sistema operacional Windows XP, versão em português, a opção "Pesquisar", presente no utilitário Windows Explorer, tem a função de

  • A procurar documentos, arquivos, pastas ou programas gravados no computador.
  • B realizar pesquisa na Internet, de forma semelhante ao sistema de busca do Google.
  • C rastrear o computador em busca de arquivos contaminados por vírus.
  • D efetuar comparação de preços de produtos à venda em sites da Internet (e-commerce).
  • E encontrar arquivos que não tenham sido acessados por um determinado período de tempo.
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A ferramenta de correio eletrônico Outlook Express permite o reencaminhamento de mensagens recebidas para outros destinatários. Para reencaminhar mais de uma mensagem de uma só vez, em uma única mensagem nova, para um ou mais destinatários, pode-se proceder da seguinte forma:

  • A abrir as mensagens que deseja reencaminhar, em janelas separadas, selecionar todo o texto em cada uma e copiar seus conteúdos pressionando
  • B criar uma nova mensagem, escolhendo os destinatários, e, utilizando a opção Inserir anexo, adicionar as mensagens que se deseja reencaminhar.
  • C salvar todas as mensagens a serem encaminhadas em um único arquivo e anexar esse arquivo em uma nova mensagem, endereçada aos destinatários desejados.
  • D mantendo pressionada a tecla clicar cada uma das mensagens que deseja incluir e depois clicar Encaminhar.
  • E marcar como Não lidas todas as mensagens a serem encaminhadas e clicar Encaminhar e Não lidas depois de escolher os destinatários.
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Navegadores web são aplicativos muito importantes nos computadores atuais já que permitem o acesso às informações espalhadas pelos servidores na Internet. A respeito da utilização e da configuração dos browsers, como também são conhecidos os navegadores web, assinale a alternativa correta.

  • A Alguns navegadores permitem a instalação de complementos para agregar novas funções ao aplicativo, característica ainda não presente no mais conhecido Internet Explorer 8.
  • B Todos os navegadores atuais possuem o modo anônimo, apagando automaticamente os rastros deixados pelo usuário durante a navegação, bem como quaisquer arquivos baixados ou páginas favoritas visitadas.
  • C A tecla de função F5 é padrão em todos os navegadores e mostra a página web visitada em tela inteira, inibindo a barra de título e os menus.
  • D Os browsers utilizam unicamente os protocolos HTTP e HTTPS para o acesso às informações na Internet.
  • E Para utilização controlada em ambientes empresariais, geralmente é configurado um endereço de proxy para permitir a navegação.
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A programação é uma ferramenta de grande utilidade na engenharia. No programa de planilhas de cálculos Excel 2010 da Microsoft Office, é possivel programar usando as macros, as quais possuem uma linguagem de programação chamada de

  • A Visual Basic for Applications.
  • B Excel Programming.
  • C Java.
  • D Fortran.
  • E C++.
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Ao se utilizar a opção Refazer do editor de textos do BrOffice,

  • A a última opção do comando será repetida.
  • B a última opção do comando Desfazer será restaurada.
  • C a última opção do comando Copiar será restaurada.
  • D o texto selecionado para a área de transferência será copiado.
  • E documentos do tipo somente leitura serão selecionados.
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Software livre é o nome dado aos programas de computador distribuídos com seus códigos fonte, com permissão para uso, cópia, estudo e redistribuição. Em outras palavras, um software livre deve dar condições totais de modificação à pessoa que o adquire. Assinale a alternativa que apresenta apenas nomes de softwares livres.
  • A Gmail, Orkut, Google
  • B Windows, Word, Excel
  • C iOS, MacOS, OS X Lion
  • D Linux, Firefox, OpenOffice
  • E Linux, MacOS, Windows

Direito Constitucional

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Em conformidade com o texto constitucional, assinale a alternativa correta.

  • A A liberdade de pensamento é considerada como um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta. O pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição Federal, quando trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, busca tutelar a manifestação do pensamento, sem estabelecer qualquer possibilidade de censura por parte do Estado, vedando, todavia, o anonimato.
  • B É assegurado o livre exercício profissional, podendo o cidadão praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem que o legislador ordinário possa efetuar qualquer restrição de acordo com a natureza da profissão.
  • C A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu uma garantia constitucional segundo a qual serão assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, estabelecendo prazo para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue.
  • D Com o intuito de preservar a segurança jurídica, a Constituição Federal prescreve que a lei penal nunca retroagirá.
  • E Visando a proteger os direitos individuais líquidos e certos, não amparados por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a Constituição Federal previu a concessão do mandado de segurança. Ante as características da ação constitucional mencionadas, a Carta Magna não admitiu o mandado de segurança coletivo.
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Quanto aos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  • A O domicílio do indivíduo é inviolável, salvo em caso de determinação judicial, que pode ser cumprida de dia ou de noite.
  • B É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, sendo esta última dependente de licença prévia do poder público.
  • C Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso a qualquer autoridade, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
  • D Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  • E Todos têm direito a obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.
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Acerca do processo legislativo, do meio ambiente e dos povos indígenas, assinale a alternativa correta.

  • A Consoante o STF, para fins de demarcação das terras indígenas, somente se consideram as terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.
  • B A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão de sons e imagens obedece ao rito do procedimento legislativo ordinário.
  • C Conforme a CF, as unidades de conservação da natureza podem ser criadas, alteradas e suprimidas por meio de decreto ou ato infralegal equivalente, desde que na forma da lei.
  • D A CF contém mandamentos constitucionais de criminalização, embora entre eles não se inclua a punição criminal de pessoas jurídicas por danos causados ao meio ambiente.
  • E São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos
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Tão importantes quanto os direitos fundamentais, são as garantias oferecidas pela Constituição ao exercício desses direitos. Nesse sentido, a Constituição Federal arrola direitos e garantias fundamentais. Acerca das garantias quanto à prisão, assinale a alternativa correta.

  • A A prisão em flagrante, como meio de garantia da colheita da prova e da interceptação do agente delituoso, é extremamente regrada quanto a seus requisitos; porém, os tribunais brasileiros têm aceito as prisões decorrentes de flagrantes provocados e esperados.
  • B Os agentes diplomáticos e consulares, por legislação específica, bem como os membros de suas famílias, não podem ter a prisão em flagrante decretada.
  • C A prisão preventiva, para o fim de tutelar a ordem pública, precisa descrever, fundamentadamente, o clamor público ensejador ao reestabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato, sob pena de nulidade.
  • D O denominado direito de mentir abarca até mesmo a impossibilidade de se caracterizar a criminalidade da falsa negativa de reconhecimento pelo acusado de suas próprias assinaturas.
  • E É garantia fundamental a observância imprescindível, nas prisões preventivas, do prazo de oitenta e um dias, decorrente da somatória dos prazos para o estabelecimento do encerramento da ação penal; todavia, tal cômputo dá-se somente até o final da instrução criminal.
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Segundo a Constituição Federal, são brasileiros natos os

  • A que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
  • B nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
  • C nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
  • D nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  • E portugueses com residência permanente no País há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.
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Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

  • A Reserva-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
  • B Durante o mandato, o presidente da República só poderá ser preso, nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável.
  • C No crime de responsabilidade, a acusação contra o presidente da República será admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos deputados.
  • D Os ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros maiores de, no mínimo, 35 anos que estejam no pleno gozo de seus direitos políticos.
  • E Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos estados será composto por membros do Ministério Público e da advocacia.
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Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

De acordo com as disposições constitucionais sobre as súmulas vinculantes, sobre o Poder Judiciário e sobre o CNJ, assinale a alternativa correta.

  • A O agente policial que descumprir a Súmula Vinculante n.º 11 poderá ter seu ato questionado diretamente perante o STF por meio de reclamação constitucional.
  • B A aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante só poderão ser provocados por ministro do STF.
  • C As súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando, portanto, ao Poder Judiciário, à administração indireta e aos estados e municípios.
  • D A aprovação de súmula vinculante exige decisão nesse sentido por parte de apenas metade dos membros do STF.
  • E O mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de duração.
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Constitui embaraço constitucionalmente indevido à liberdade de informação dos meios de comunicação o(a)

  • A ordem judicial dirigida ao administrador de página da Internet para que retire do ar página que contém afirmações injuriosas e sabidamente inverídicas.
  • B exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo.
  • C ressarcimento por danos morais causados por divulgação de informação que viola a vida privada.
  • D censura prévia.
  • E condenação judicial de jornalista que pratica crime de calúnia em matéria jornalística.
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O direito fundamental à nacionalidade é basilar para a definição de cidadão de um Estado. No caso brasileiro, a Constituição Federal elenca dispositivos a respeito do tema. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

  • A Entre outros requisitos, para a caracterização de brasileiro nato, é adotado o critério do jus soli (direito do solo) a uma criança, nascida no Brasil, de pais estrangeiros, não estando estes a serviço de seu país. Já o critério jus sanguinis (direito do sangue) é aplicado ao filho nascido no exterior, de mãe ou pai brasileiro, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.
  • B Representando restrições ao direito de cidadania, sendo, pois, exceções ao sistema de direitos fundamentais, os casos previstos de cargos privativos de brasileiros natos restringem-se a seus titulares, não albergando os seus substitutos eventuais.
  • C O asilo político, como meio de proteção ao indivíduo pelo Estado brasileiro, em face de pessoa refugiada por motivo de perseguição e violência de natureza política, possui o que se denomina de cláusula de barreira à extradição do asilado.
  • D Após a recente emenda constitucional que estabeleceu a reforma do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal deixou de ter algumas competências, entre elas, o exame da legalidade das extradições, que passou a ser da alçada do Superior Tribunal de Justiça.
  • E A expressão a serviço do Brasil, para caracterização dos brasileiros natos, significa não só a atividade diplomática, mas, além dessa, o serviço prestado a qualquer organização internacional de que a República Federativa do Brasil faça parte, desde que o agente tenha sido designado pelos órgãos do governo brasileiro.
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Acerca da administração pública, assinale a alternativa correta.

  • A Para fins de teto remuneratório, os estados e o Distrito Federal podem fixar um subteto, em seu âmbito, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
  • B De acordo com o texto constitucional, durante o prazo de validade previsto no edital de concurso público, não é possível a abertura de novo concurso para o mesmo cargo.
  • C João ocupa cargo na administração direta, com 30 horas de serviço semanal. Nesse caso, havendo compatibilidade de horário, ele pode exercer emprego público numa empresa pública.
  • D É constitucional a criação de cargos temporários mesmo para atender situações que não sejam de necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • E A investidura em qualquer cargo público exige prévia aprovação em concurso público.

Direito Administrativo

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Quanto ao controle administrativo, judicial e legislativo, é correto afirmar que

  • A o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público Federal na defesa de interesses difusos e coletivos.
  • B qualquer brasileiro é parte legítima, desde que arque com as custas do processo e com os honorários advocatícios, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
  • C as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
  • D o Tribunal de Contas, quando fiscaliza as contas do Poder Legislativo respectivo, realiza controle interno e prévio.
  • E a anulação dos atos administrativos, diferentemente da revogação, tem eficácia ex tunc e é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
32

No que se refere ao contrato de concessão de serviço público, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

  • A A relação jurídica existente entre a concessionária e o usuário possui natureza tributária, porquanto o concessionário, por força da Constituição Federal e da legislação aplicável à espécie, ostenta o poder de impor exações.
  • B Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.
  • C Em caso de intervenção na concessão, é necessária lei específica, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
  • D O concessionário trava duas espécies de relações jurídicas, a saber: uma com o Poder concedente, titular, entre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público, ressalvadas eventuais indenizações legais; outra com os usuários, reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora correspondente
  • E Em caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, que pode, de imediato, interromper a prestação dos serviços.
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Acerca dos contratos e convênios administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A A demonstração do exercício da plena competência tributária, que se constitui no cumprimento da obrigação de instituir, prever e arrecadar os impostos de competência constitucional do ente federativo a que se vincula o convenente, não é exigência para celebração de convênios com base na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011.
  • B De acordo com a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011, é vedada a transferência voluntária para os estados, o Distrito Federal e os municípios cujas ações sejam desenvolvidas por intermédio de consórcios públicos.
  • C É vedada, nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, a remuneração de pessoal próprio da entidade.
  • D Nos termos do Decreto n.º 6.170/2007, os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente, podendo esse poder ser delegado a outras autoridades.
  • E Os recursos recebidos por força de convênio com a União serão mantidos em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para pagamento de despesas constantes do programa de trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Instrução Normativa n.º 1/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional.
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João, quando demitido do serviço público, encontrava-se em débito com o erário. Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, o referido débito deverá ser quitado, sob pena de inscrição em dívida ativa, no prazo de

  • A 20 dias.
  • B 30 dias.
  • C 40 dias.
  • D 50 dias.
  • E 60 dias.

Legislação Estadual

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Aos servidores do Distrito Federal, enquanto não editada lei específica, fez-se, a partir de 1992, uma opção legislativa de aplicação do regime jurídico dos servidores públicos federais até então vigente. Acerca das particularidades do regime jurídico estatutário atualmente aplicável aos servidores do Distrito Federal em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A Estão albergados pelo referido regime os servidores da administração direta, autárquica, fundacional e paraestatal, esta restrita às entidades prestadoras de serviços públicos cujo monopólio seja exercido pelo Governo do Distrito Federal.
  • B O prazo para posse será de trinta dias, improrrogável, contado do ato de provimento, salvo se o nomeado já for servidor distrital efetivo, hipótese na qual o prazo começará a contar do término do impedimento.
  • C São os seguintes os requisitos exaustivos para a posse até o disciplinamento próprio que a lei complementar específica poderá conferir: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.
  • D É de dois anos o prazo para aquisição da estabilidade, o qual é contado como de efetivo exercício, nos termos da lei de regência.
  • E Não há vedação específica para que a posse seja possível mediante instrumento público de mandato.

Direito Administrativo

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A respeito do regime diferenciado de contratações públicas, é correto afirmar que

  • A não é possível a contratação de duas ou mais empresas para executar o mesmo serviço, sob pena de caracterizar fracionamento da obra, com perda da economia de escala.
  • B é vedado contratar, no mesmo instrumento administrativo, a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e outras operações necessárias para a entrega final do objeto.
  • C a administração pública poderá negociar com os demais licitantes, definido o resultado da fase de julgamento, condições mais vantajosas, mesmo que a proposta vencedora esteja abaixo do orçamento estimado.
  • D o contratado que retardar a execução ou a entrega do objeto contratado sem motivo justificado será impedido de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios pelo prazo de cinco anos.
  • E somente será chamado para a fase de habilitação o licitante vencedor, não sendo possível realizar essa fase antes da apresentação das propostas.
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A administração pública, visando ao cumprimento de suas finalidades, exerce distintas formas de atividades administrativas. Acerca dessas atividades, assinale a alternativa correta.

  • A O poder atribuído ao Estado para regular e fiscalizar atividades econômicas é, atualmente, desempenhado pelas agências reguladoras, caracterizadas por serem autarquias em regime especial dotadas de autonomia para decidir acerca de questões técnicas e políticas.
  • B A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pelo Estado ou indiretamente, mediante delegação. Em qualquer caso, a regulamentação e o controle dos serviços públicos prestados ficarão a cargo do poder público, que terá acesso a dados relativos ao agente delegado e ao serviço executado, inclusive a informações contábeis.
  • C A intervenção administrativa é espécie de atividade administrativa que alude ao poder, excepcionalmente conferido ao Estado, de explorar atividades econômicas mediante empresas estatais, em quaisquer áreas que sejam de seu interesse direto e que demandem atuação imediata do Estado.
  • D O poder de polícia, decorrente da polícia administrativa, quando desempenhado por agente delegado do poder público, não pode incidir sobre direitos do administrado, mas somente sobre seus bens e suas atividades.
  • E Os serviços públicos prestados diretamente pela administração pública podem ser executados mediante centralização ou descentralização, mas não podem sofrer desconcentração.
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No que se refere à Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • A A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
  • B Considera-se parceria público-privada a concessão comum, ou seja, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  • C Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
  • D A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária devem estar previstos nos contratos de parceria público-privada.
  • E É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.
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Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, o servidor público será aposentado.

  • A aos sessenta e cinco anos de idade, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  • B aos sessenta anos de idade, compulsoriamente, se for mulher, com proventos integrais.
  • C por invalidez permanente com direito a proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando acometido de doença grave.
  • D aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, voluntariamente, se for homem, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo.
  • E voluntariamente, se for mulher, aos trinta anos de serviço, com proventos integrais.
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Acerca do entendimento do STJ a respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

  • A A prorrogação motivada do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão em processo administrativo disciplinar acarreta, por si só, a nulidade do procedimento.
  • B É obrigatória, sob pena de nulidade absoluta, a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.
  • C É inadmissível a utilização, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, de interceptação telefônica produzida em ação penal.
  • D No processo administrativo disciplinar, não se admite que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da comissão processante.
  • E No âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.
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