Resolver o Simulado FUNIVERSA

0 / 20

Administração Pública

1

A administração pública é regida por princípios que devem ser seguidos por todos os seus agentes, quando estes situarem-se como representantes públicos, praticando atos em nome da Administração. Acerca desses princípios, assinale a alternativa correta.

  • A Todos os princípios poderiam ser resumidos em apenas um, o da legalidade, visto que o agente público é obrigado a fazer tudo o que a lei determina, sendo desnecessário compreender os demais princípios.
  • B A moralidade não é um princípio a ser seguido, pois a conduta do agente público deve ser conduzida apenas pela lei e não pelo juízo de moral do agente.
  • C As obras públicas de uma determinada cidade devem apresentar, em destaque, o nome do prefeito em placas de sinalização, devido ao princípio da publicidade.
  • D A eficiência do serviço público não se encontra entre os princípios da administração pública, uma vez que o importante é cumprir o fim público, independentemente do modo como será feito.
  • E O princípio da impessoalidade determina que o agente público deva visar ao interesse público, em detrimento de interesses particulares.

Administração Geral

2

Assinale a alternativa que apresenta a denominação correta da ferramenta de análise da gestão e do planejamento estratégico que estuda a competitividade de determinada organização segundo variáveis endógenas e exógenas.

  • A análise swot
  • B matriz Boston Consulting Group
  • C modelo de Porter
  • D estudo ambiental
  • E planejamento por cenários

Administração Pública

3

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta. Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

  • A A administração pública, em seu aspecto formal ou subjetivo, é o conjunto dos órgãos e das entidades que exercem atividades administrativas. Corresponde ao aparelhamento de que dispõe o Estado para a consecução dos fins públicos.
  • B A administração pública, em seu aspecto material, é a quantificação da riqueza material que ela possui, tais como edifícios, riquezas minerais e recursos naturais.
  • C A administração pública não tem estrutura hierarquizada.
  • D A administração pública tem comprometimento com o partido político ao qual o chefe do Poder Executivo está filiado.
  • E A administração pública tem sempre liberdade de decisão, independentemente do que a lei vincula.
4

A regulação da economia é produto de um longo processo histórico e da consolidação dos Estados nacionais. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

  • A O modelo de regulação decorreu da necessidade de aumentar a intervenção do Estado na economia.
  • B A privatização de empresas estatais é processo distinto e independente das agências reguladoras.
  • C A independência das agências reguladoras implica a impossibilidade de exoneração de seus diretores.
  • D A regulação pode ser feita por meio do controle de qualidade e de entrada e saída de bens, mas o controle de preços é vedado.
  • E No Brasil, as agências reguladoras exercem funções executivas, legislativas e judiciárias.
5

Acerca das políticas públicas brasileiras na atualidade e de suas tendências, assinale a alternativa correta.

  • A A mudança de atuação dos governos subnacionais é induzida por iniciativas da esfera federal.
  • B Os espaços de cooperação entre governo e sociedade vêm perdendo importância.
  • C As iniciativas que envolvem parcerias ou alianças tendem a ser mantidas após mudanças de governo.
  • D Os conselhos de direitos têm aumentado, embora ainda não tenham sido institucionalizados.
  • E A previsão legal para atuação conjunta entre o Estado e a sociedade restringe-se às ações públicas de cunho social.
6

Uma das tendências mais importantes de reforma do Estado e da administração pública em âmbito mundial é a criação de um setor público não-estatal. Nesse sentido, o Governo Federal criou recentemente

  • A os programas de demissão voluntária.
  • B as organizações sociais.
  • C as agências executivas.
  • D os programas de qualidade total.
  • E as agências reguladoras.
7

Em determinada fase do processo de uma política pública, deve-se desenvolver regras, estruturas de regulação e linhas gerais para a execução das decisões. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta da fase em que essas providências são tomadas.

  • A estimação
  • B implementação
  • C avaliação
  • D seleção
  • E conclusão

Administração Geral

8

Assinale a alternativa em que todas as características relacionadas correspondem ao estilo de liderança liberal.

  • A líder como membro normal do grupo; divisão de tarefas por conta do grupo; providências para execução determinadas pelo líder
  • B total liberdade para tomada de decisões; líder faz elogios e críticas em termos pessoais; líder como membro normal do grupo
  • C decisões restritas ao líder; providências para atingir o alvo esboçadas pelo grupo; líder faz elogios e críticas em termos pessoais
  • D liberdade para tomada de decisões grupais; participação do líder no debate; o líder só faz comentários quando perguntado
  • E participação do líder no debate; providências para execução determinadas pelo líder; o líder determina qual tarefa cada um deve realizar

Direito Tributário

9

No art. 159 da Constituição Federal está estabelecido que a União entregará:

“I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
a) [...]
b) [...]
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer; [...]”

Essa determinação constitucional foi regulamentada pela Lei n.º 7.827/1989, que resultou na criação de importante mecanismo de incentivo ao desenvolvimento da região Centro-Oeste, denominado

  • A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
  • B Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
  • C Banco Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BCO).
  • D Agência de Fomento de Goiás.
  • E Fundação de Amparo à Pesquisa do estado de Goiás (Fapeg).

Administração Pública

10

De acordo com as determinações normativas em vigor, interveniente é o órgão

  • A da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.
  • B da administração pública direta ou indireta que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebração de contrato de repasse.
  • C ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos, credenciada, que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento de convênio.
  • D da administração pública direta que possui designação constitucional para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a execução dos programas, projetos e atividades de governo nos aspectos de legalidade, economicidade e eficiência.
  • E da administração pública ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

Direito Administrativo

11
No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.
  • A O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.
  • B Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.
  • C Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.
  • D O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.
  • E A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.
12

A valorização do servidor público e o reconhecimento do mérito como referência para o Serviço Público no Brasil estão contemplados na Constituição Federal e se materializam por meio

  • A da ascensão funcional.
  • B de percentual mínimo de cargos em comissão, de livre nomeação.
  • C da contratação por tempo determinado quando essa modalidade for mais conveniente para o gestor.
  • D da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
  • E da prioridade conferida aos novos concursados para assumirem cargos quando houver candidatos de concursos cujo prazo de validade foi prorrogado.
13

Acerca da organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

  • A As autarquias são exemplos de administração centralizada, pois detêm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei com autonomia administrativa e financeira.
  • B Quando o poder público central, como, por exemplo, a União, cria um ministério, órgão sem personalidade jurídica, para desempenhar certa atividade específica de sua competência, tem-se um exemplo de descentralização administrativa.
  • C A relação jurídica existente entre uma entidade autárquica e o poder central é de subordinação, razão pela qual os atos administrativos praticados pela autarquia estão submetidos ao controle hierárquico do poder central.
  • D As empresas públicas, prestadoras de serviços públicos, integram a administração indireta, sendo que seus funcionários se submetem à regra de concurso público, mas são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
  • E As empresas públicas, quando exploram atividade econômica sem prestar serviços públicos, estão submetidas, em qualquer caso, à regra constitucional da responsabilidade civil objetiva, assim como os entes federados, suas autarquias e fundações.
14

Acerca do entendimento do STJ a respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

  • A No âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.
  • B A prorrogação motivada do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão em processo administrativo disciplinar acarreta, por si só, a nulidade do procedimento.
  • C É obrigatória, sob pena de nulidade absoluta, a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.
  • D É inadmissível a utilização, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, de interceptação telefônica produzida em ação penal.
  • E No processo administrativo disciplinar, não se admite que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da comissão processante.
15

Assinale a alternativa que não apresenta ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, segundo a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

  • A Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • B Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
  • C A concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • D O mero atraso na prestação de contas pelo gestor público.
  • E Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
16

Acerca do poder disciplinar, regulamentar e de polícia e do uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

  • A Na hipótese de um agente público invadir as atribuições de outro agente, exercendo atribuições que não lhe são próprias, caracteriza-se o desvio e não o excesso de poder.
  • B O poder regulamentar do Executivo dá-se por meio de edição de leis, regulamentos e decretos.
  • C Decorrem do poder hierárquico a possibilidade de revisar os atos praticados pelos agentes de nível inferior, bem como de avocar as decisões de competência de órgãos ou agentes subalternos.
  • D O poder de polícia exercido pelo Estado pode ser custeado por meio de taxas ou preço público.
  • E São características do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a imprescritibilidade.
17

Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A A convalidação abrange os elementos, a forma e a competência do ato administrativo e possui efeitos ex tunc.
  • B A revogação do ato administrativo implica efeitos ex tunc.
  • C O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados por órgão do Executivo quando configurada fraude à lei.
  • D O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador.
  • E A anulação extingue, com efeitos ex nunc, o ato administrativo sobre o qual ela incide.
18

Assinale a alternativa correta quanto à modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

  • A convite
  • B concurso
  • C tomada de preços
  • D concorrência
  • E leilão
19

Josias, interessado em obter licença ambiental para construir uma chácara de recreio e sabendo que o local integra área definida legalmente como de preservação ambiental, encomenda e obtém parecer técnico de um funcionário público, seu amigo, que é responsável pela elaboração de tal ato administrativo. Antes de iniciar as obras, o órgão ambiental competente descobre que o parecer é ilegal.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando que os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas, entre elas a anulação e a revogação, assinale a alternativa correta.

  • A A administração pública deverá anular o parecer cuja decisão produzirá efeitos retroativos.
  • B O ato deverá ser revogado pela administração pública, retroagindo seus efeitos desde a sua aprovação.
  • C O ato será anulado pela administração pública, devendo Josias ser indenizado pelas eventuais despesas.
  • D O órgão ambiental tem liberdade para decidir se revoga ou não o parecer, tendo em vista que a competência para revogação dos atos administrativos é discricionária.
  • E O ato não poderá ser revogado, tendo em vista os direitos já adquiridos por Josias.
20

A respeito do regime diferenciado de contratações públicas, é correto afirmar que

  • A não é possível a contratação de duas ou mais empresas para executar o mesmo serviço, sob pena de caracterizar fracionamento da obra, com perda da economia de escala.
  • B é vedado contratar, no mesmo instrumento administrativo, a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e outras operações necessárias para a entrega final do objeto.
  • C a administração pública poderá negociar com os demais licitantes, definido o resultado da fase de julgamento, condições mais vantajosas, mesmo que a proposta vencedora esteja abaixo do orçamento estimado.
  • D o contratado que retardar a execução ou a entrega do objeto contratado sem motivo justificado será impedido de licitar e contratar com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios pelo prazo de cinco anos.
  • E somente será chamado para a fase de habilitação o licitante vencedor, não sendo possível realizar essa fase antes da apresentação das propostas.
Voltar para lista