Resolver o Simulado FUNIVERSA - Nível Superior

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Direito da Criança e do Adolescente

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A legislação distrital regulamenta os direitos, deveres, proibições e impedimentos do conselheiro tutelar no exercício de sua função. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

  • A É direito do conselheiro tutelar exercer outra atividade, mesmo sendo esta incompatível com o exercício do cargo de conselheiro.
  • B É dever do conselheiro tutelar adotar medidas estabelecidas na legislação para prevenir, proteger, garantir, restabelecer e fazer cessar a violação ou a ameaça dos direitos de crianças e adolescentes, mediante autorização judicial.
  • C Devido ao sigilo que envolve a função, o conselheiro tutelar não poderá levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão de suas atribuições.
  • D É dever do conselheiro tutelar aplicar medida de proteção, mesmo que contrária à decisão colegiada do Conselho Tutelar.
  • E O conselheiro tutelar deverá delegar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição de sua própria responsabilidade, em caso de situações emergenciais e transitórias.
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Toda criança quer Toda criança quer crescer Toda criança quer ser um adulto.

Para a Convenção sobre os Direitos da Criança, considera-se criança todo ser humano que:

  • A é menor de 16 anos de idade, desde que não emancipado judicialmente.
  • B é incapaz de responder pelos atos da vida civil, independentemente da idade.
  • C é menor de 18 anos de idade, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo.
  • D não tem autonomia para zelar pelo seu próprio bem-estar.
  • E não apresenta desenvolvimento físico, psíquico e sexual compatível com as características da vida adulta.

Direito Constitucional

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Quanto às ações governamentais na área de assistência social, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

  • A serão realizadas com recursos exclusivos do orçamento da seguridade social.
  • B a execução dos programas caberá à esfera federal.
  • C a participação da população, por meio de organizações representativas, é uma das diretrizes na formulação de políticas e controle das ações em todos os níveis.
  • D os municípios estão excluídos das referidas ações.
  • E os estados poderão utilizar parte de sua receita tributária líquida em programas de apoio à inclusão social, incluindo pagamento de despesas com pessoal.

Direito da Criança e do Adolescente

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O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o reconhecimento do estado de filiação é direito.

  • A personalíssimo, indisponível e imprescritível.
  • B indisponível e imprescritível, e pode ser exercitado inclusive contra os herdeiros, observadas as restrições.
  • C personalíssimo e prescritível.
  • D personalíssimo e renunciável.
  • E indisponível e prescritível, e pode ser exercitado contra os pais.
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Viver junto à família natural e, excepcionalmente, em família substituta, bem como ter assegurada a convivência familiar e comunitária são direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos expressamente na Lei n.° 8.069/1990. Com base no direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta.

  • A Um filho havido fora do casamento só poderá ser reconhecido após a morte se ele deixar descendentes.
  • B A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional tem prazo improrrogável de dois anos.
  • C O poder familiar será exercido pelo pai e com a colaboração da mãe.
  • D A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar.
  • E Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais mediante testamento.
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Como sujeitos de direito, a criança e o adolescente desfrutam de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à saúde, o qual inclui uma fase anterior, que é a gestação e o parto. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina proteção à maternidade, especialmente à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde e de planos da Previdência Social, visando ao próprio direito da criança a nascer: atendimento pré-natal e perinatal, ou seja, antes, durante e depois do nascimento. Nesse contexto e com fundamento na Lei n.° 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

  • A Os filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade estão excluídos das condições adequadas ao aleitamento materno proporcionadas pelo Poder Público.
  • B Os hospitais públicos, e não os privados, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
  • C A parturiente será atendida, exclusivamente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
  • D Os hospitais não são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão digital.
  • E A assistência psicológica, como dever do Poder Público, deverá ser prestada também a gestantes ou a mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.
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Após visita domiciliar, o Conselho Tutelar apurou a falta de zelo e dos cuidados necessários e indispensáveis para a sobrevivência de uma criança recém-nascida, que apresenta sinais de desnutrição. Foram também constatadas péssimas condições da residência da família, além do fato de os genitores da criança serem portadores de tuberculose e usuários de substâncias entorpecentes, e a mãe ser, também, portadora de deficiência intelectual.

Com base nesse caso hipotético, ao encontrar situação de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da lei distrital, deverá o Conselho Tutelar.

  • A verificar o cumprimento dos direitos, como o estado de saúde física e psicológica, o estado de nutrição e a vacinação obrigatória.
  • B verificar a ocorrência de possível delito e, sendo este confirmado, encaminhar a criança imediatamente para a adoção.
  • C celebrar um termo de responsabilidade, para que o convívio familiar seja mantido pelo bem da criança.
  • D aplicar medida de transferência para acolhimento institucional, independentemente de a criança ter parentes vivos ou em condições de zelar pelo seu cuidado.
  • E ter autorização para acesso ao local, seja público ou privado, no qual se constata a infração a quaisquer direitos da criança.
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São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar:

  • A primos.
  • B tio e filho do sobrinho.
  • C sogro e nora.
  • D pessoas divorciadas.
  • E cunhados, mesmo após a extinção do cunhadio.
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O Sistema de Garantia dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Resolução n.º 113/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, possui três eixos principais para efetivar os direitos, que são:

  • A promoção, qualidade e controle.
  • B defesa, controle e promoção.
  • C defesa, qualidade e promoção.
  • D controle, qualidade e eficiência.
  • E promoção, defesa e eficiência.
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Menina de 3 anos foi espancada pelo pai por não ter usado o penico. A tia da criança tenta ficar com ela, autorizada pela justiça do Rio de Janeiro. A informação foi confirmada pelo delegado titular da 32.ª Delegacia de Polícia de Jacarepaguá, e a criança está sob a guarda do Conselho Tutelar, após ter sido encaminhada para o Instituto Médico Legal (IML).

Considerando a situação apresentada no texto, assinale a alternativa que apresenta a hipótese correta, segundo a qual poderá a criança ficar com a tia.

  • A A legislação possibilita à tia da criança somente efetuar pedidos visando à adoção ou à tutela.
  • B A tia obriga-se, ao receber a criança como família substituta, a prestar-lhe, exclusivamente, assistência material.
  • C A tia somente poderá adotar a criança se comprovar que é maior de 21 anos e civilmente casada.
  • D A criança, ao ficar com a tia, deverá ser submetida, mensalmente, a acompanhamento psicológico para verificar a existência de condições mínimas de adaptação e integração ao convívio familiar.
  • E Nesse caso, é cabível a concessão de tutela, em razão de a criança contar com idade inferior a 18 anos, ressalvada a necessidade de suspensão ou perda do poder familiar.

Pedagogia

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O trabalho com projetos deve partir de uma situação concreta. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

  • A Quando fazemos o trabalho pedagógico por projetos, as disciplinas não trabalham seus conteúdos específicos, todas se voltam para a realização do projeto em sua totalidade e complexidade.
  • B À medida que os trabalhos forem sendo desenvolvidos, as noções, as ideias e os conceitos iniciais devem ser abandonados.
  • C O ponto de partida para o trabalho com projetos é sempre uma aula expositiva na qual o professor explica todos os conceitos a serem desenvolvidos durante a pesquisa.
  • D A metodologia de projetos proporciona uma atitude passiva do aluno diante do conhecimento pelo fato de não exigir que ele produza suas próprias ideias.
  • E A definição de papéis e de tarefas, assim como a delimitação do tempo, é de fundamental importância para que se consiga efetivar um trabalho participativo.
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O projeto político-pedagógico (PPP) deve se constituir na referência norteadora de todos os âmbitos da ação educativa da escola. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

  • A A elaboração do PPP requer a participação de todos aqueles que compõem a comunidade escolar.
  • B Para construção de um PPP que contemple as necessidades da escola, basta ter boas intenções e voluntarismo.
  • C Pelo fato de ser um projeto, o PPP independe de sistematização para a realização de práticas transformadoras.
  • D Tendo em vista que o PPP é um projeto para realização futura, o presente não deve influenciá-lo.
  • E A execução do PPP é de responsabilidade exclusiva do gestor da escola.
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O caráter político e pedagógico do PPP leva a considerar a função social da escola. A respeito desse tema, é correto afirmar que

  • A o PPP se reduz a uma somatória de planos, sugestões, transposições ou cópias de projetos elaborados em outras realidades escolares.
  • B o PPP jamais servirá para reforçar, manter, reproduzir formas de dominação e de exclusão social, pois sempre se constrói na perspectiva da emancipação.
  • C é o compromisso do PPP com os interesses reais e coletivos da escola que materializa seu caráter político e pedagógico.
  • D o PPP não vai interferir no currículo e nas práticas pedagógicas adotadas em sala de aula por se tratar de um projeto de cunho político.
  • E os PPPs das escolas públicas, pelo fato de pertencerem a um sistema organizado, são pensados coletivamente pelo próprio sistema.
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Ao pensar a avaliação na educação contemporânea, é preciso modificar o foco, que antes estava no ensinar e hoje está no aprender. A respeito desse tema, é correto afirmar que

  • A os professores devem aplicar apenas provas ao invés de utilizar instrumentos variados.
  • B a avaliação formativa tem como pressupostos a punição e a premiação.
  • C o processo de avaliação desconsidera as formas de agrupamento das turmas de alunos.
  • D a avaliação formativa tem o objetivo de garantir a evolução de todos os alunos.
  • E as turmas precisam ser homogêneas para que haja sucesso no processo de ensino e aprendizagem.
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A pesquisa participante é muito utilizada para explicitar a realidade social. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

  • A Para o cientista adepto da pesquisa participante, os resultados apresentados são independentes de suas práticas e crenças.
  • B Na pesquisa participante, as opiniões individuais estão acima dos resultados coletivos.
  • C Os instrumentos de pesquisa mais utilizados, na pesquisa participante, são os de cunho quantitativo.
  • D A pesquisa participante prevê a intervenção do pesquisador no meio pesquisado.
  • E A interpretação qualitativa não pode ser utilizada como ferramenta nas pesquisas participantes.
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A Constituição Federal (CF) estabelece o plano nacional de educação – PNE, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e em suas diversas etapas e modalidades. Acerca desse tema, é correto afirmar que

  • A a erradicação do analfabetismo é uma das metas apontadas pela CF presentes no PNE.
  • B as ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas são desprestigiadas na concepção do PNE.
  • C a melhoria da qualidade do ensino é a única meta do PNE apontada na CF.
  • D a formação para o trabalho é um dos itens da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ignorados pela CF.
  • E não haverá, de acordo com a CF, o estabelecimento de metas de aplicação de recursos públicos no PNE.
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As situações de aprendizagem propostas em um contexto de enfrentamento dos problemas demandam o desenvolvimento de determinadas competências. A competência é requerida para enfrentar os desafios e problemas da vida, da convivência em sociedade e do trabalho. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

  • A A formação de competências dá-se na vivência de situação real, por isso não se deve utilizar, nos processos de aprendizagem, situações de simulação ou práticas supervisionadas.
  • B Na perspectiva da formação de competências, os docentes são autoritários e dominam as situações de aprendizagem, os fundamentos e os conhecimentos necessários para o desenvolvimento das atividades.
  • C As tradicionais salas de aula são espaços flexíveis, vivos e estimulantes de atividades formadoras de competências.
  • D A realidade externa, seus espaços e suas organizações não devem ser utilizados como laboratórios ou ambientes de aprendizagem para formação de competências.
  • E As situações de aprendizagem devem ser organizadas de forma que os desafios e problemas da convivência social surjam, no ambiente de aprendizagem, de forma muito semelhante àquela com que aparecem na vida.
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O trabalho por projetos requer mudanças na concepção de ensino e aprendizagem e, consequentemente, na postura do professor. No que se refere a esse assunto, é correto afirmar que

  • A o professor precisa de acompanhar o processo de aprendizagem do aluno e entender seu universo cognitivo e afetivo para fazer a mediação pedagógica.
  • B o trabalho, na metodologia de projetos, deve ser visto apenas como uma opção metodológica, e não como uma maneira de repensar a função da escola.
  • C o professor que adota a pedagogia de projetos despreza a produção de conhecimentos disponíveis nos livros didáticos.
  • D não é necessário que o professor tenha clareza da sua intencionalidade pedagógica para intervir no processo de aprendizagem por se tratar de projetos.
  • E a ação docente, na metodologia de projetos, é mais centralizadora, passiva e cômoda que em outras metodologias tradicionais.
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Na atualidade, o supervisor transcende a função de inspeção e passa a coordenar o trabalho pedagógico, o que lhe exige a competência de liderança. No que se refere a esse assunto, assinale a alternativa correta.

  • A A liderança exercida pelo supervisor não pode ser confundida com parceria entre ele e os docentes.
  • B Esse novo papel do supervisor já pode ser identificado, na prática desses profissionais, na maioria das escolas na atualidade.
  • C O atual papel de líder que o profissional da supervisão assume precisa de ser compreendido como sendo a capacidade de ouvir e ser ouvido.
  • D A postura de liderança do supervisor passa por imposições autoritárias e hierárquicas.
  • E O distanciamento entre teoria e prática na educação não interfere na atuação do supervisor.
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De acordo com o disposto na Lei n.º 9.394/1996, os estados são incumbidos de

  • A exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
  • B oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
  • C assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
  • D baixar normas acerca de cursos de graduação e pós-graduação.
  • E organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

Direitos Humanos

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Quanto aos Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  • A Todos têm direito a obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.
  • B O domicílio do indivíduo é inviolável, salvo em caso de determinação judicial, que pode ser cumprida de dia ou de noite.
  • C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, sendo esta última dependente de licença prévia do poder público.
  • D Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso a qualquer autoridade, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
  • E Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

  • A A maternidade e a infância têm direito a cuidados e à assistência especiais, sendo que, às crianças nascidas dentro do matrimônio, é assegurada maior proteção social.
  • B Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nessa Declaração, não se podendo fazer nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
  • C Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
  • D Aquele que praticar um crime poderá ser culpado por uma ação que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional.
  • E Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução técnico-profissional será obrigatória.
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Acerca do pacto de São José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.

  • A São proibidas as penas privativas de liberdade acompanhadas de trabalhos forçados, ainda que esses não afetem a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.
  • B Os menores de 18 anos não podem ser processados.
  • C São vedados os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.
  • D As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
  • E Considera-se como trabalho forçado o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade.
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Acerca do pacto de São José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.

  • A Os menores de 18 anos não podem ser processados.
  • B São vedados os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.
  • C As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
  • D Considera-se como trabalho forçado o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade.
  • E São proibidas as penas privativas de liberdade acompanhadas de trabalhos forçados, ainda que esses não afetem a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.
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Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

  • A Deve-se presumir a inocência de todo acusado de um crime até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe sejam asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.
  • B A lei protege todo homem contra interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar, não se estendendo tal proteção a sua correspondência.
  • C Todo homem tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, sendo vedada qualquer restrição a esse direito.
  • D Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito, no entanto, não inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
  • E Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito não se estende, porém, à liberdade de, sem interferências, ter opiniões e procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, além das fronteiras de seu país.
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Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, segundo a Onu, assinale a alternativa correta.

  • A Em regra, os funcionários dos estabelecimentos prisionais, no cumprimento de funções que impliquem contato direto com os presos, deverão andar armados.
  • B O trabalho na prisão deve ser penoso, a fim de que o tempo de prisão seja aproveitado para assegurar, tanto quanto possível, que depois do seu regresso à sociedade, o delinquente não apenas queira respeitar a lei e se autossustentar, mas também que seja capaz de fazê-lo.
  • C As pessoas detidas ou presas em virtude de acusações criminais pendentes, assim como os demais condenados, deverão trabalhar, em conformidade com as suas aptidões física e mental.
  • D Entre os objetivos da classificação e individualização dos presos, encontra-se a separação deles de acordo com seu passado criminal ou sua má disposição. Evita-se, assim, que exerçam uma influência nociva sobre os companheiros de detenção.
  • E Os métodos de trabalho penitenciário dever-se-ão assemelhar o mais possível aos que se aplicam a um trabalho similar fora do estabelecimento prisional. Desse modo, o interesse dos presos e de sua formação profissional deverá ficar subordinado ao desejo de se auferir benefícios pecuniários de uma indústria penitenciária.
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Com relação às regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, segundo a Organização das Nações Unidas (Onu), assinale a alternativa correta.

  • A É permitido aos presos se comunicar periodicamente com as suas famílias e com os amigos de boa reputação por meio das visitas, vedando-se, porém, as correspondências, por questões de segurança do sistema prisional.
  • B Quando o preso ingressa no estabelecimento prisional, o dinheiro, os objetos de valor, as roupas e outros bens que lhe pertencem são transferidos para a propriedade do município ou estado em que se localizar o presídio.
  • C O transporte de presos será efetuado a expensas da administração, permitindo-se o traslado de presos em transportes com iluminação deficiente.
  • D Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não usarão de força nas suas relações com os presos, excepcionando-se apenas os casos de resistência física ativa a uma ordem fundamentada na lei ou nos regulamentos.
  • E É recomendável que, antes do término do cumprimento da pena, sejam tomadas providências necessárias para assegurar ao preso um retorno progressivo à vida em sociedade, como, por exemplo, libertação condicional, sob vigilância não confiada à polícia, compreendendo uma assistência social eficaz.
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No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

  • A Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nessa Declaração, não se podendo fazer nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
  • B Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
  • C Aquele que praticar um crime poderá ser culpado por uma ação que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional.
  • D Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução técnico-profissional será obrigatória.
  • E A maternidade e a infância têm direito a cuidados e à assistência especiais, sendo que, às crianças nascidas dentro do matrimônio, é assegurada maior proteção social.
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