Resolver o Simulado Agente de Apoio Socioeducativo - FUNIVERSA - Nível Superior
Direito da Criança e do Adolescente
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e os conselhos congêneres aprovarão programas socioeducativos que visem planejar, estrategicamente, as ações de instâncias públicas e os mecanismos de garantia de direitos do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Os programas têm como desafio garantir efetivamente o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, principalmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade. A implementação integral é condição fundamental para uma real mudança do olhar e do fazer que possibilite a concreta experiência e vivência singular da convivência familiar e comunitária para toda criança e adolescente no Brasil. Para tanto, é necessário observar o seguinte princípio:
- A estabilidade econômica com crescimento sustentado.
- B redução das desigualdades regionais.
- C combate à pobreza e promoção da cidadania e da inclusão social.
- D geração de empregos e oportunidades de renda.
- E participação proativa da família e da comunidade no processo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o reconhecimento do estado de filiação é direito.
- A personalíssimo, indisponível e imprescritível.
- B indisponível e imprescritível, e pode ser exercitado inclusive contra os herdeiros, observadas as restrições.
- C personalíssimo e prescritível.
- D personalíssimo e renunciável.
- E indisponível e prescritível, e pode ser exercitado contra os pais.
O artigo 4.º da Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os estados-parte adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de outra índole com vistas à implementação dos direitos ali reconhecidos. No que se refere à garantia de liberdade, o texto legal decreta que:
- A a criança seja tratada com o respeito que merece, com a dignidade inerente à pessoa humana, levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade
- B nenhuma criança deverá ser privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, excetuadas as hipóteses de aplicação de medidas socioeducativas
- C a criança terá direito amplo e irrestrito à liberdade de expressão.
- D a liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças estará sujeita à crença oficial de cada estado signatário.
- E a criança privada de liberdade tem direito de manter contato com sua família, por meio de correspondência ou de visitas, após o período mínimo de ressocialização, durante o qual só pode manter contatos externos com a autoridade judiciária competente, a defensoria pública e o núcleo de assistência social do Conselho Tutelar.
A legislação distrital regulamenta os direitos, deveres, proibições e impedimentos do conselheiro tutelar no exercício de sua função. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.
- A É direito do conselheiro tutelar exercer outra atividade, mesmo sendo esta incompatível com o exercício do cargo de conselheiro.
- B É dever do conselheiro tutelar adotar medidas estabelecidas na legislação para prevenir, proteger, garantir, restabelecer e fazer cessar a violação ou a ameaça dos direitos de crianças e adolescentes, mediante autorização judicial.
- C Devido ao sigilo que envolve a função, o conselheiro tutelar não poderá levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão de suas atribuições.
- D É dever do conselheiro tutelar aplicar medida de proteção, mesmo que contrária à decisão colegiada do Conselho Tutelar.
- E O conselheiro tutelar deverá delegar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição de sua própria responsabilidade, em caso de situações emergenciais e transitórias.
Legislação Federal
A Convenção sobre os Direitos da Criança, considerado o principal documento internacional referente a esses direitos, foi resultado do amadurecimento da comunidade internacional, visando garantir e efetivar os direitos da criança, com o objetivo de que esses pequenos cidadãos de hoje tenham todas as condições para criarem, no futuro, uma ordem social justa e humana. Em relação aos dispositivos que tratam da educação no Decreto n.º 99.710/1990, é correto afirmar que:
- A a educação deve destinar-se a controlar os fatores biomesológicos que determinam a ocorrência de comportamentos antissociais, bem como estimular o desenvolvimento da cultura cívica, da ética e da participação política.
- B o conteúdo educativo disseminado deve promover a obediência, o controle e o senso de dever, bem como inculcar, na criança, o respeito à lei e à ordem, e também à disciplinarização progressiva de sua personalidade.
- C o ensino superior deverá ser obrigatório e gratuito, além de disponível para todos que são considerados crianças, para os efeitos da Convenção.
- D a promoção ao respeito da criança pelo meio ambiente, bem como o estímulo ao respeito pelos direitos do homem, pelas liberdades fundamentais e pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas são diretrizes a serem seguidas no processo educacional.
- E os estados signatários da Convenção reconhecem como sua a responsabilidade primordial pela educação das crianças, cabendo aos pais a assistência aos filhos menores
Direito da Criança e do Adolescente
Toda criança quer Toda criança quer crescer Toda criança quer ser um adulto.
Para a Convenção sobre os Direitos da Criança, considera-se criança todo ser humano que:
- A é menor de 16 anos de idade, desde que não emancipado judicialmente.
- B é incapaz de responder pelos atos da vida civil, independentemente da idade.
- C é menor de 18 anos de idade, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo.
- D não tem autonomia para zelar pelo seu próprio bem-estar.
- E não apresenta desenvolvimento físico, psíquico e sexual compatível com as características da vida adulta.
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária está fundamentado nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando garantir à mãe, à criança e ao adolescente o cumprimento de alguns direitos. Assinale a alternativa correta acerca desses direitos.
- A A mãe tem liberdade de entregar seu filho para a adoção, desde que comprove que o interessado seja pessoa idônea e atenda aos requisitos legais de idade mínima.
- B A criança e o adolescente terão acolhimento garantido em instituição ou família substituta, e a situação em atendimento ao convívio familiar, obrigatoriamente, não ultrapassará o prazo de dois anos.
- C Nas situações de risco e enfraquecimento dos vínculos familiares, as estratégias de atendimento deverão esgotar as possibilidades de preservação desses vínculos, aliando o apoio socioeconômico à elaboração de novas formas de interação e referências afetivas no grupo familiar.
- D O direito ao vínculo familiar engloba o conceito de família extensa ou ampliada, a qual se constitui pelos pais e irmãos ou por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente tenham vínculos sanguíneos.
- E O direito à assistência psicológica gratuita, por intermédio do Sistema Único de Saúde, é exclusivo da mãe, após o parto, a fim de minimizar os efeitos do estado puerperal, se comprovada por junta médica a ocorrência de depressão.
Viver junto à família natural e, excepcionalmente, em família substituta, bem como ter assegurada a convivência familiar e comunitária são direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos expressamente na Lei n.° 8.069/1990. Com base no direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta.
- A Um filho havido fora do casamento só poderá ser reconhecido após a morte se ele deixar descendentes.
- B A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional tem prazo improrrogável de dois anos.
- C O poder familiar será exercido pelo pai e com a colaboração da mãe.
- D A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar.
- E Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais mediante testamento.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar .
- A ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- B atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a quatro anos de idade.
- C oferta de ensino durante o dia, sendo proibido o estudo noturno à criança e ao adolescente.
- D acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.
- E progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino superior.
Quanto à medida protetiva de internação, assinale a alternativa em acordo com o ECA.
- A A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- B A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada ano.
- C O período mínimo de internação será de três anos.
- D A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
- E A desinternação será automática, não precedida de autorização judicial nem de conhecimento do Ministério Público.
Direito Administrativo
Quanto aos contratos da administração pública, a Lei n.º 8.666/1993 estabelece que
- A as disposições de direito privado não são aplicáveis aos contratos administrativos.
- B é dispensável cláusula que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato administrativo.
- C a administração pública poderá firmar contrato administrativo com pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no estrangeiro.
- D podem, excepcionalmente, ter prazo de vigência indeterminado.
- E é permitido ao contratado optar, como uma das modalidades de garantia, pela nota promissória.
A vacância do cargo público poderá se dar
- A de ofício, no interesse da Administração.
- B a pedido, a critério da Administração.
- C para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que o cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da Administração.
- D por motivo de saúde de servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
- E por motivo de readaptação.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta matéria que pode ser objeto de delegação no âmbito da referida legislação.
- A Matérias de competência exclusiva da autoridade.
- B Competência de um órgão a outros órgãos.
- C Decisão de recursos administrativos.
- D Matérias de competência exclusiva do órgão.
- E Edição de atos de caráter normativo.
Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- A Nos contratos de concessão, é vedada a subcontratação.
- B Em que pese a CF prever a competência de cada ente federado, restou autorizada também a formação de consórcios públicos ou convênios de cooperação para gestão associada de serviços públicos.
- C Diante do princípio da continuidade do serviço público, é proibida a interrupção do fornecimento de serviços públicos aos administrados.
- D A descentralização do serviço público pode ser feita por meio de outorga ou por meio de delegação. Na delegação, transfere-se não apenas a execução, mas também a titularidade do serviço, razão pela qual deve ser feita por meio de lei.
- E Todos os contratos de concessão devem ser precedidos de licitação, podendo o administrador escolher qualquer das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993.
Acerca da organização da administração pública, assinale a alternativa correta.
- A As autarquias são exemplos de administração centralizada, pois detêm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei com autonomia administrativa e financeira.
- B Quando o poder público central, como, por exemplo, a União, cria um ministério, órgão sem personalidade jurídica, para desempenhar certa atividade específica de sua competência, tem-se um exemplo de descentralização administrativa.
- C A relação jurídica existente entre uma entidade autárquica e o poder central é de subordinação, razão pela qual os atos administrativos praticados pela autarquia estão submetidos ao controle hierárquico do poder central.
- D As empresas públicas, prestadoras de serviços públicos, integram a administração indireta, sendo que seus funcionários se submetem à regra de concurso público, mas são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
- E As empresas públicas, quando exploram atividade econômica sem prestar serviços públicos, estão submetidas, em qualquer caso, à regra constitucional da responsabilidade civil objetiva, assim como os entes federados, suas autarquias e fundações.
Administração Financeira e Orçamentária
Considere que determinado órgão público precise realizar a compra de cinco fusíveis para seus equipamentos eletrônicos. Em virtude do baixo valor, a licitação é dispensada, mas, no momento da realização do empenho, o servidor encarregado não sabe exatamente o valor total da compra.
Nesse caso, o tipo correto de empenho a ser realizado é o empenho
- A ordinário.
- B global.
- C por estimativa.
- D ilimitado.
- E eletrônico.
Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A A convalidação abrange os elementos, a forma e a competência do ato administrativo e possui efeitos ex tunc.
- B A revogação do ato administrativo implica efeitos ex tunc.
- C O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados por órgão do Executivo quando configurada fraude à lei.
- D O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador.
- E A anulação extingue, com efeitos ex nunc, o ato administrativo sobre o qual ela incide.
No que se refere à diferença entre a descentralização e a desconcentração, assinale a alternativa correta.
- A A descentralização por colaboração implica a transferência de atribuições a órgão ínsito a uma entidade pública.
- B A desconcentração pode ocorrer por meio da transferência de atividades para a órbita privada mediante contratos de concessão.
- C A divisão de atribuições entre órgãos de uma mesma entidade configura desconcentração.
- D A criação de uma autarquia pública estadual para prestar serviço público é hipótese de desconcentração por delegação.
- E A descentralização por outorga implica a transferência de serviços públicos por meio de concessão ou permissão a pessoas jurídicas de direito privado.
João, quando demitido do serviço público, encontrava-se em débito com o erário. Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, o referido débito deverá ser quitado, sob pena de inscrição em dívida ativa, no prazo de
- A 20 dias.
- B 30 dias.
- C 40 dias.
- D 50 dias.
- E 60 dias.
Acerca da Lei de Improbidade, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
- A A ilegalidade e a improbidade são situações ou conceitos intercambiáveis, sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa).
- B Considere que Pedro auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, importando sua conduta em enriquecimento ilícito. Nesse caso, a conduta de Pedro será punida a título de dolo ou culpa.
- C A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.
- D A forma culposa é admitida no ato de improbidade administrativa relacionado à lesão ao erário e ao enriquecimento ilícito.
- E A configuração do ato de improbidade administrativa por lesão aos princípios da Administração Pública exige prejuízo ao erário.