Simulados para Concursos Públicos (561572a85a76e)

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Português

Em relação à interpretação do texto e às estruturas linguísticas usadas, assinale a opção correta.

A A oração “já que não virei cantora” (l.36) expressa uma condição relativa à ideia expressa pela oração “espero um dia escrever alguma coisa à altura delas” (l.37 e 38).
B Seria mantida a correção gramatical do texto caso o trecho “As canções (...) nascer” (l.32 a 35) fosse reescrito da seguinte forma: Numa gambiarra genial, as canções juntaram um monte de pontas soltas desde antes de eu nascer, além de terem ampliado o meu tempo e de terem transcendido o presente.
C Dado seu caráter adverbial, na linha 2, o vocábulo “mesmo” poderia ser deslocado para imediatamente após a forma verbal “ser”, sem prejuízo do sentido e da correção gramatical do texto.
D Seriam preservados o sentido original do texto e sua correção gramatical caso o trecho “Penso que existe (...) da literatura e da imaginação” (l.4 a 6) fosse reescrito da seguinte forma: Só através de relatos de outros, da literatura e da imaginação, penso haver uma coleção de saudades lotada de imagens do que foi vivido
E A correção gramatical e o sentido do texto seriam mantidos caso fosse empregado sinal indicativo de crase no “a” que introduz o vocábulo “condição”, na linha 30

Aqui, merece destaque o poder praticamente absoluto que é atribuído à figura do autor, no universo do personagem de Saramago, em que, a partir da escritura, é possível se criar e se estabelecer o que é verdade.

Os fragmentos de texto incluído na questão constituem partes adaptadas do ensaio A relação exemplar entre autor e revisor (e outros trabalhadores textuais semelhantes) e o mito de Babel: alguns comentários sobre História do Cerco de Lisboa, de José Saramago, de Rosemary Arrojo, publicado no número especial do volume 19 da Revista D.E.L.T.A, em 2003.

Para responder à questão, considere que o revisor, em uma segunda fase de seu trabalho, possa oferecer sugestões que incluam mudanças estruturais do texto.

Assinale a opção em que, na reescritura do período acima, foram plenamente atendidos os critérios de correção gramatical e coerência textual.

A O poder que é atribuído à figura do autor, praticamente absoluto no universo do personagem de Saramago, em que, a partir da escritura, é possível se criar e se estabelecer o que é verdade merece destaque aqui.
B Merece destaque aqui, no universo do personagem de Saramago, em que, a partir da escritura, é possível se criar e se estabelecer o que é verdade.
C É possível se criar e se estabelecer o que é verdade, no universo do personagem de Saramago e aqui, merece destaque esse poder.
D No universo do personagem de Saramago, em que, a partir da escritura, é possível se criar e se estabelecer o que é verdade, merece destaque o poder praticamente absoluto atribuído à figura do autor.
E Merece destaque o poder praticamente absoluto em que, a partir da escritura, é possível se criar e se estabelecer o que é verdade no universo do personagem, de Saramago.

Voto facultativo, voto em branco e voto nulo são recursos frequentemente mencionados por muitos brasileiros revoltados com a corrupção na política. Esses apelos voltam a aparecer na véspera de mais um processo eleitoral, especialmente em manifestações feitas pelas redes sociais.
(...)
Mas é a crença na política, e não a descrença, que pode consertar o que está errado.

Zero Hora, 3/3/2014 (com adaptações).

O fragmento de texto acima se tornaria coeso e coerente caso a marca de supressão nele mostrada — (...) — fosse substituída pelo segmento textual apresentado em uma das opções abaixo. Assinale esta opção.

A Portanto, eles não vêm de outro planeta. Saem dos setores organizados da sociedade, chegam ao poder pela autorização explícita de contingentes de eleitores numerosos o suficiente para diferenciá-los dos demais postulantes de mandatos.
B Essa indignação é legítima e acentua-se sempre que explode um escândalo político ou que um julgamento do Supremo Tribunal Federal, como a recente apreciação de recursos, não corresponde à expectativa da nação.
C Um tal grau responsabilidade não pode ser atribuído apenas aos políticos. A pergunta que se impõe é: o que os cidadãos podem fazer para impedir a deformação da política? Numa democracia, podem muito.
D Ao contrário, é humano e compreensível que pessoas revoltadas com o comportamento de seus representantes no poder resvalem para a generalização, afirmando que todos os políticos são inconfiáveis.
E Esta iniciativa legisladora, porém, carrega no seu bojo uma contradição: os políticos, queiramos ou não, somos nós, os cidadãos que votamos e elegemos nossos representantes.

No meu terceiro dia na China, o taxista que nos conduzia estava ouvindo um programa de rádio que, pelo tom lento e voz pausada do narrador, chamou minha atenção. Perguntei à tradutora de que se tratava, e ela me disse que era uma aula de história sobre a dinastia Ming (1368-1644). Imagino que a China seja o único país do mundo em que essa cena possa acontecer. É um país completamente embebido em sua longuíssima história. Quando a dinastia Ming começou, o Brasil ainda era mata virgem, e a Europa era uma colcha de principados feudais na Idade das Trevas, mas a China já era um império unificado havia 1.500 anos, tendo passado por dois períodos de apogeu — o das dinastias Han (202 a.C. a 220 d.C.) e Tang (618-907) — e inventado a pólvora, o papel moeda e a impressão por prensa móvel.

Internet: < http://veja.abril.com.br> (com adaptações).

Infere-se da leitura do texto acima que o fato de o taxista chinês ouvir uma aula de história foi citado para revelar que

A o motorista era um estudante do ensino médio em um curso a distância para jovens e adultos.
B faz parte das ordens governamentais estudar a história da China durante o trabalho.
C os chineses valorizam de forma extraordinária sua própria história.
D o passageiro estava preocupado com o respeito às leis de trânsito, já que corria perigo.
E havia por parte do motorista uma desatenção perigosa em relação às normas de trânsito .

Assinale a opção em que foram empregados corretamente os sinais de pontuação.

A Os artefatos produzidos, têm seu valor econômico, mas é preciso também, levar em consideração seu valor simbólico.
B De fato, enfrentaremos uma situação constrangedora, que será difícil de ser contornada; contamos, pois, com a colaboração de todos para superarmos este desafio.
C As pessoas, que dão valor, apenas, ao lado material da vida, não sabem, o que de valor há na vida.
D Propõem-se situações semelhantes às do cotidiano nas quais o estudante terá a experiência, próxima da realidade, com que irá deparar-se.
E A riqueza de um povo se revela por sua cultura pois, por meio dela podem-se perceber os valores que fundamentam as práticas de uma comunidade.

No tempo em que se andava a cavalo para entregar cartas, era preciso pôr arreios no cavalo, ou seja, era preciso

A arriar-se o cavalo.
B arreiar o cavalo.
C arreiar-se no cavalo.
D arrear o cavalo.
E arriar no cavalo.

Estaria o autor sugerindo que, em algum nível subterrâneo, abra mão da autoridade e dos direitos geralmente associados à autoria?

Com referência ao fragmento de texto apresentado acima, assinale a opção correta.

A Os termos “autor” e “autoria” evocam, respectivamente, sentido conotativo e sentido denotativo.
B O acento indicativo da crase deveria ser suprimido caso fosse inserido o pronome possessivo sua na expressão “à autoria”: a sua autoria.
C A forma verbal “abra”, no subjuntivo, marca relação de subordinação e enfatiza a indicação de fato potencial.
D A expressão coloquial “abra mão” poderia ser substituída pela forma verbal disponha, o que imprimiria tom mais formal ao texto.
E O elemento adverbial “geralmente” restringe o sentido do núcleo nominal “direitos”, mas não o do núcleo “autoridade”.

Assinale a opção correta, em relação ao seguinte período do texto: “As saudades do que eu queria ter feito e não fiz se constroem de trás pra frente” (l.10 e 11).

A O pronome “que” exerce a função de complemento da forma verbal “queria”.
B Sem prejuízo de seu sentido original, o período poderia ser corretamente reescrito da seguinte forma: As saudades do que eu queria ter feito, mas não fiz, são construídas de trás pra frente
C O referido período poderia ser corretamente reescrito da seguinte forma: Se constrói as saudades do que eu queria ter feito e não fiz de trás pra frente.
D A forma verbal “constroem” está flexionada no plural para concordar com “saudades”
E A partícula “se” classifica-se como índice de indeterminação do sujeito.

Acerca das relações de sentido estabelecidas no texto e de aspectos gramaticais, assinale a opção correta.

A As relações de sentido e a correção gramatical do texto seriam mantidas, se o trecho “É mesmo comparável” (l.31-32) fosse substituído por: O mesmo é comparável.
B A correção gramatical do texto seria mantida caso o termo “Então” (l.31) fosse substituído por Agora.
C Seria introduzido erro de concordância no texto, se a forma verbal “fazem” (l.34) fosse substituída por faz.
D O trecho “que os outros julgam louca” (l.33) constitui uma oração coordenada.
E Os pronomes “mesma” (l.3) e “mesmo” (l.7) exercem a mesma função sintática.

Direito Administrativo

No que concerne à Lei de Licitações, a contratação de um conferencista de renome, durante a inauguração da nova sede do tribunal de justiça, para apresentar sua tese inédita e de interesse dos serventuários e desembargadores caracteriza caso de

A licitação por pregão.
B licitação por convite.
C licitação por leilão.
D inexigibilidade de licitação.
E dispensa de licitação.

Ainda no que diz respeito aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta com base na CF, na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina.

A São atributos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
B De acordo com entendimento jurisprudencial, é permitido o corte salarial dos servidores públicos nos dias de paralisação do serviço em razão de greve da categoria.
C Configura nepotismo a nomeação, por governador de estado, do próprio irmão para ocupar o cargo de secretário estadual.
D A discricionariedade administrativa não é limitada pelo princípio da razoabilidade.
E A administração pública pode comprometer direitos fundamentais sob a justificativa de concretização do princípio constitucional da eficiência, em uma chamada ponderação de princípios.

Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.

A São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados.
B O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial.
C O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo.
D O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço.

Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção correta.

A Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário.
B As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público.
C Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise.
D Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública.
E A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ana é analista administrativo de um tribunal regional do trabalho (TRT) e, quando ingressou nesse tribunal, possuía a graduação do curso de contabilidade. Ao longo dos anos, ela concluiu os cursos de especialização lato sensu, mestrado e doutorado.

De acordo com essa situação hipotética, e nos termos da Lei n.º 11.416/2006, Ana terá direito ao adicional de qualificação

A apenas relativo ao doutorado.
B apenas relativo ao mestrado, uma vez que o curso possui pertinência com as atribuições do cargo que ocupa.
C em relação à especialização lato sensu, mestrado e doutorado, pois a gratificação visa retribuir o servidor que se aperfeiçoa durante o exercício do cargo.
D apenas da especialização, pois foi o que possibilitou a ela o direito ao percebimento da gratificação.
E apenas do mestrado e do doutorado, cumulativamente.

Direito Administrativo

Em relação ao conceito de serviço público, ao regime jurídico da concessão, da permissão e da autorização e às parcerias público- privadas, assinale a opção correta.

A A permissão de serviço público tem natureza de contrato bilateral, comutativo e intuitu personae, o qual somente pode ser celebrado com pessoa física que demonstre capacidade para desempenhá-lo por sua conta e risco, não podendo ser firmado com pessoa jurídica.
B A autorização de serviço público constitui ato vinculado, por meio do qual o poder público delega a execução de serviço de sua titularidade para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício, mas sempre sob a fiscalização do Estado.
C No âmbito das parcerias público-privadas, as concessões administrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento da tarifa pelos usuários e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente.
D Serviço público é toda a atividade prestada diretamente pelo Estado com o objetivo de satisfazer às necessidades essenciais e secundárias da coletividade, sob regime exclusivo de direito público, não sendo considerados públicos os serviços prestados por particulares por meio de concessão ou permissão.
E A concessão de serviço público é contrato administrativo por meio do qual a administração transfere a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, de forma remunerada.

Assinale a opção correta a respeito dos poderes administrativos.

A Os entes descentralizados estão submetidos ao controle hierárquico exercido pela administração direta, já que o vínculo existente nessa relação jurídica é o de subordinação.
B O controle jurisdicional do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o juiz, inclusive, determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso.
C A organização administrativa baseia-se nos pressupostos da distribuição de competências e da hierarquia, razão por que o titular de uma secretaria estadual, desde que não haja impedimento legal, pode delegar parte da sua competência a outro órgão quando for conveniente em razão de determinadas circunstâncias, como a de índole econômica, por exemplo.
D No âmbito do poder disciplinar, a administração pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.
E Com o objetivo de melhorar a eficiência administrativa, os estados-membros podem delegar o poder de polícia administrativa a sociedades de economia mista, especialmente a competência para a aplicação de multas.

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

A licitação dispensável; inexigível; e inexigível
B licitação inexigível; inexigível; e dispensável
C licitação dispensável; inexigível; dispensável
D licitação inexigível; dispensável; e dispensável
E licitação dispensável; dispensável; e inexigível

Com base na Lei de Licitações e Contratos e considerando que a prestação de garantia no contrato administrativo visa proporcionar segurança à administração no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, assinale a opção correta.

A Cabe à administração pública estabelecer a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.
B A fiança bancária não constitui modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.
C O percentual da garantia a ser prestada pelo contratado poderá atingir 15% do valor do contrato, caso o contrato seja de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.
D A caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública é uma modalidade de garantia.
E A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, a qual deverá ser estabelecida no momento da assinatura do contrato.

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

A Bens públicos não podem ser desapropriados, razão pela qual a União, os estados e os municípios não podem desapropriar bens pertencentes a qualquer ente federativo.
B O procedimento da desapropriação compreende a fase declaratória e a executória, esta última obrigatoriamente a ser desenvolvida na instância judicial.
C Considera-se desapropriação indireta aquela pela qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos que compõem o procedimento expropriatório, como o ato declaratório e a indenização prévia.
D A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social compete à União, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
E As glebas em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas devem ser imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para fins de reforma agrária, garantido o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias.

Direito Constitucional

Considerando o disposto na CF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A Não é permitido contrato entre a União e empresas privadas para a realização do transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.
B Há previsão constitucional para que recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
C As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
D Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
E São vedados o transporte e a utilização de quaisquer materiais radioativos no território nacional.

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.
C É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
D Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade.
B É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.
C É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade.
D No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

À luz da jurisprudência prevalecente no STF, assinale a opção correta.

A Não incidem juros de mora sobre os precatórios que sejam pagos até o final do exercício seguinte ao da apresentação, desde que esta ocorra até o dia 1.º de julho do exercício.
B É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, por violação direta de determinação constitucional, segundo a qual as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados exige a autorização por escrito de número que constitua maioria absoluta dos associados.
D É possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva do diretor do órgão público com os representantes da classe, desde que mediante autorização de lei ordinária.
E É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial para a discussão de exigibilidade de crédito tributário, visto que a inafastabilidade de jurisdição não é princípio absoluto.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Suponha que Joaquim, filho de pais brasileiros, nasceu na Alemanha, onde sua mãe estava a serviço da justiça eleitoral brasileira. Nessa situação, Joaquim será brasileiro nato, mas somente depois de sua solicitação ao Ministério da Justiça.
B Os trabalhadores rurais não possuem o direito social do gozo de férias anuais remuneradas.
C A proibição da união estável entre duas pessoas do mesmo sexo está em consonância com o princípio da igualdade.
D Um cidadão pode ter os seus direitos políticos suspensos em caso de invocação de convicção filosófica para se eximir de obrigação legal a todos imposta, mesmo se cumprir prestação alternativa fixada em lei.
E Somente o brasileiro, nato ou naturalizado, ambos no gozo de seus direitos políticos, possui legitimidade para ajuizar ação popular.

Com relação à ordem econômica, financeira e social, assinale a opção correta.

A Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, porém caberá à legislação federal dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional de tais agentes.
B A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, porém as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que autoriza as universidades públicas cobrarem taxa de matrícula.
C A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, competindo-lhe dirimir as controvérsias relativas à disciplina e às competições desportivas, e, por isso, os magistrados poderão cumular suas funções com as da justiça desportiva, desde que haja compatibilidade de horários.
D A proteção à livre concorrência é um dos princípios orientadores da ordem econômica, e, segundo entendimento do STF o privilégio de entrega de correspondência da ECT — empresa pública — viola tal princípio.
E Ao disciplinar a política urbana, a CF estabelece que a propriedade privada deve cumprir sua função social, motivo pelo qual é perfeitamente admissível que o poder público fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

Com base no que dispõe a CF sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A É da Câmara dos Deputados a competência para autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vice-presidente da República e os ministros de Estado acusados de crime de responsabilidade, e ao Senado Federal se a acusação for de prática de crime comum.
B Cabe ao Congresso Nacional dispor, por meio de lei, sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
C A condenação do presidente da República por crime de responsabilidade depende da aprovação da medida, em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
D Nas sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares só podem deliberar sobre a matéria que motivou a convocação, sendo terminantemente vedado discutir qualquer outra matéria.
E Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos diversos entes federativos, bem como resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.

A É lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas, de pequena monta, da escola.
B Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.
C Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa.
D Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

A A CF veda instituição, perante os tribunais de justiça, de representação de inconstitucionalidade de leis estaduais em relação à constituição estadual.
B Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no âmbito do controle de constitucionalidade incidental.
C Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual em face da CF.
D Não cabe ao STF realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em relação à CF.
E Para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o governador não precisa demonstrar o requisito da pertinência temática.

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A Em face da exigência constitucional de que o juiz resida na comarca da qual seja titular, é legítimo que os conselhos superiores da magistratura dos estados estabeleçam regra segundo a qual o magistrado somente pode ausentar-se das comarcas e circunscrições judiciárias mediante expressa autorização do tribunal de justiça.
B Tratando-se de apuração da antiguidade como critério de promoção na magistratura, o requerimento de promoção do juiz mais antigo só poderá ser recusado pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal de justiça, sendo, entretanto, desnecessária a fundamentação da recusa.
C As decisões administrativas do tribunal de justiça das quais resulte sanção são tomadas, em sessão sigilosa, por dois terços dos votos dos membros do respectivo tribunal, ao contrário do que ocorre com as demais decisões administrativas, que, em regra, são proferidas em sessão pública, pelo voto da maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal.
D Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do magistrado a sua participação em curso de formação e aperfeiçoamento oficial ou reconhecido por escola nacional.
E Cabe ao governador de estado a nomeação de um quinto dos membros dos tribunais de justiça, escolhidos entre os nomes de listas sêxtuplas que o Conselho Superior da Magistratura e a seccional da OAB do estado respectivo submetem diretamente à apreciação do chefe do Executivo estadual.

Inglês

The European Commission’s eGovernment Action Plan 2011-2015 supports the provision of a new generation of eGovernment services. It identifies four political priorities based on the Malmö Declaration.

The Action aims to help national and European policy instruments work together, supporting the transition of eGovernment into a new generation of open, flexible and collaborative seamless eGovernment services at local, regional, national and European level.

Our goal is to optimise the conditions for the development of cross-border eGovernment services provided to citizens and businesses regardless of their country of origin. This includes the development of an environment which promotes interoperability of systems and key enablers such as eSignatures and eIdentification. Services accessible across the EU strengthen the digital single market and complement existing legislation in domains like eIdentification, eProcurement, eJustice, eHealth, mobility and social security, whilst delivering concrete benefits to citizens, businesses and governments in Europe. The Commission will lead by example in further implementing eGovernment within its organization. The objective is to increase the take-up of eGovernment services: the target is that, by 2015, 50% of citizens and 80% of businesses should use eGovernment services.

According to the text, the

A European Commission denies the importance of a cross-border infrastructure which will enable businesses to sell goods and provide services to public administrations in various countries.
B main purpose of the Malmö Declaration is to facilitate the transition of government agencies into an era of new eGovernment services.
C deployment of eGovernment services in Europe requires a complete change in legislation.
D European governments have mobilized information and communication technologies to promote innovative governing. Thus increasing the take-up of e-government services.
E motivation behind the European Commission’s eGovernment Action Plan 2011-2015 is its interest in the provision of a new generation of eGovernment services for businesses and citizens.

According to the text, it can be concluded that

A decisions are now taken automatically regardless of the time available.
B computing infrastructure is no longer so expensive.
C open source operating systems used to be cheaper.
D mainframes and proprietary SMP machines substituted for grid technologies.
E information processing now requires real time to be accessed.

Based on the text, choose the correct option.

A E-commerce, trading, reservations and gambling are the most demanded services provided by the Internet.
B The amount of transaction and information processing carried out by the Internet is now out of control.
C Most industries can be influenced by now very widespread trends.
D Industries do not follow any specific trend.
E The growing use of the Internet has not been able to meet the needs of an increasing number of users.

The Word “seamless” in “collaborative seamless eGovernment services” (l.8) can be correctly replaced by

A consistent.
B changing.
C seamed.
D meaningless.
E uneven.

The pronoun “which” in “which promotes interoperability” (l.13 and 14) refers to:

A “promotes interoperability” (l.14).
B “an environment” (l.13).
C “eSignatures and eIdentification” (l.15).
D “interoperability of systems” (l.14).
E “interoperability of systems and key enablers” (l.14).

According to the text, the Action Plan 2011-2015

A has increased the take-up of eGovernment services
B is the only way to overcoming the current European economic crisis.
C might contribute to a knowledge-based economy for the European Union.
D is now providing better public services with fewer resources.
E will lead to a decrease of 80% in government expenses.

In the text, “In addition” means

A in spite of.
B furthermore.
C once and for all.
D now and then.
E beside.

The expression “regardless of” in “regardless of their country of origin” (l.12) can be correctly replaced by

A due to.
B because of.
C notwithstanding.
D although.
E depending on.

According to the text, it is correct to state that

A The European Commission’s e-Government Action Plan has succeeded in providing better cross-border public services in some countries in Europe.
B the Action Plan 2011-2015 aims that, by 2015, half of the citizens and as much as 80% of enterprises will have used eGovernment.
C the Digital Agenda for Europe establishes eGovernment within a comprehensive set of measures aimed solely at delivering secure cross-border exchange.
D the overall progress made on the Action Plan and on eGovernment in general has been measured annually
E four political priorities had been set out for all European public administrations over the next decade.

Resolver o Simulado CESPE/CEBRASPE

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Direito Constitucional

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