Resolver o Simulado CESPE

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Direito Administrativo

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A Lei n.º 8.112/1990 aplica-se

  • A aos servidores temporários.
  • B aos servidores públicos efetivos do Distrito Federal.
  • C aos servidores públicos militares.
  • D aos servidores públicos das empresas públicas.
  • E aos servidores públicos das autarquias.
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Os hospitais públicos e as universidades públicas, que visam à execução de serviços administrativos e de serviços públicos, classificam-se, quanto à sua destinação, como

  • A enfiteuse.
  • B bens de uso comum do povo.
  • C bens dominicais.
  • D bens de uso especial.
  • E bens de concessão de direito real de uso.
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No que concerne à administração pública, seus órgãos e agentes, assinale a opção correta.

  • A Os notários e registradores são classificados como agentes particulares em colaboração com o Estado, por vontade própria.
  • B O fomento, a polícia administrativa e o serviço público são abrangidos pela administração pública em sentido objetivo.
  • C A administração pública em sentido estrito restringe-se às funções políticas e administrativas exercidas pelas pessoas jurídicas, por órgãos e agentes públicos.
  • D Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.
  • E No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, formulada pelo alemão Otto Gierke, para a conceituação dos órgãos públicos.
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I A administração pública não pode atuar com objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, nem os seus atos devem ser imputados aos funcionários que os praticam, mas ao órgão da administração pública.


II A administração deve agir de modo célere, com o melhor desempenho possível de suas atribuições, visando obter os melhores resultados.


No direito administrativo, essas assertivas correspondem, respectivamente, aos princípios da

  • A supremacia do interesse público sobre o individual e da proporcionalidade.
  • B legalidade e da eficiência.
  • C impessoalidade e da razoabilidade.
  • D impessoalidade e da eficiência.
  • E moralidade e da isonomia.
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De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

  • A perceber o agente público vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, bem como receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, porcentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
  • B adquirir o agente público, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução de seu patrimônio ou renda, bem como aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
  • C permitir ou facilitar o agente público a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado e realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
  • D conceder o agente público benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie bem como frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
  • E negar o agente público publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de concurso público e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
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Assinale a opção correta a respeito de administração pública e poderes dessa administração, atos administrativos, serviços públicos, contratos administrativos e controle da administração pública, agentes públicos e servidores públicos.

  • A É denominado termo de cooperação o instrumento jurídico formal de natureza administrativa com base no qual se processa a transferência de recursos financeiros por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União.

  • B A criação de novo território federal e a criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela prestação de serviços de estatísticas, geologia e cartografia de âmbito nacional, representam, do ponto de vista da organização administrativa brasileira, fenômenos de desconcentração e descentralização, respectivamente.

  • C Devido à obrigatoriedade de observância da exigência constitucional de concurso público, os consórcios e convênios estabelecidos entre os entes da Federação não podem contemplar a cessão de servidor.

  • D Em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, para atender à exigência de prestação de garantias para a contratação de obras, serviços e compras, o contratado pode optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

  • E As informações oficiais do governo federal sobre celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, via Internet, são prestadas na página específica denominada Transparência Brasil.

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Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.

  • A É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.
  • B Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
  • C Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.
  • D Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.
  • E Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.
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À luz da legislação de regência e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no que se refere a improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado e dos delegados de serviço público.

  • A Em se tratando de ações de improbidade administrativa, o deferimento, pelo magistrado, da medida cautelar de indisponibilidade de bens depende da comprovação de que o réu esteja dilapidando ou esteja na iminência de dilapidar seu patrimônio.
  • B É imprescritível a ação de indenização contra a fazenda pública fundada na responsabilidade civil extracontratual do Estado.
  • C A Lei de Improbidade Administrativa contém rol exemplificativo dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
  • D Conforme entendimento jurisprudencial, o agente que perceber vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público responderá pela prática de ato de improbidade independentemente de estar presente em sua conduta o elemento subjetivo, isto é, o dolo.
  • E De acordo com a jurisprudência recente, os notários e registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência da prática dos atos da serventia, não havendo responsabilidade solidária do ente estatal.
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Com relação à disciplina dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

  • A A rescisão unilateral do contrato por descumprimento de cláusula contratual não autoriza a retenção de créditos devidos ao contratante.
  • B Os contratos administrativos somente poderão ser rescindidos por ato unilateral da administração ou decisão judicial.
  • C O não cumprimento de cláusula contratual autoriza a administração pública a rescindir o contrato e a utilizar instalações, equipamentos, pessoal e materiais necessários à execução de serviço essencial.
  • D No caso de concordata do contratado, é vedado à administração manter o contrato.
  • E O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento contratado pela administração não é causa suficiente para a rescisão do contrato, porém basta para que se autorize a imposição de multa diária.
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Mauro, chefe do setor de compras de um órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatório para a aquisição de grande quantidade dos seguintes itens: impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licença para uso de sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitação estava de acordo com todas as normas aplicáveis, incluindo-se a justificativa do quantitativo e da necessidade dos referidos itens. Antes de promover a abertura de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a análise técnico-econômica e concluiu que a compra dos cartuchos para impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma ampliação da concorrência, sem perda da economia de escala. Constatou, também, que era a terceira vez no ano que a administração encaminhava pedido para a compra de cartuchos para impressora. Por fim, verificou que a estimativa do valor total que seria gasto na contratação era de R$ 700.000,00.

De acordo com os dados apresentados nessa situação hipotética, Mauro deve promover a abertura de

  • A concorrência, pois o valor a ser gasto é substancioso e os produtos e serviços de informática não podem ser caracterizados como serviços comuns.
  • B pregão, sendo preferencial a sua utilização na forma presencial.
  • C convite para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e de concorrência para a compra dos demais itens solicitados.
  • D dois pregões eletrônicos, um para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e outro para a compra dos demais itens solicitados.

Direito Constitucional

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Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

  • A O decreto presidencial previsto na lei é meramente declaratório do valor do salário mínimo a ser reajustado segundo os índices estabelecidos na norma, não tendo a capacidade de inovar a ordem jurídica.
  • B A previsão de edição de decreto presidencial na referida lei é inconstitucional, pois afronta norma constitucional que exige lei formal para a fixação do valor do salário mínimo.
  • C O decreto presidencial previsto na lei poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por constituir decreto autônomo.
  • D A lei é inconstitucional, já que a fixação do valor do salário mínimo compete privativamente ao presidente da República.
  • E O presidente da República poderia delegar a atribuição a ele fixada na lei ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
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Saulo, brasileiro, casou-se com Andrea, de nacionalidade italiana, com quem foi residir na Espanha. Anos depois, o casal teve seu primeiro filho, Pedro, e decidiu registrá-lo em repartição consular brasileira naquele país.

Nessa situação hipotética, e nos termos da CF, Pedro é

  • A brasileiro naturalizado, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  • B brasileiro nato se optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
  • C brasileiro nato.
  • D estrangeiro.
  • E estrangeiro, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
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Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.

  • A A concessão, pelo STF, de medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade tem por finalidade obrigar juízes e tribunais a reconhecerem a constitucionalidade da norma apontada na ação nos casos concretos por eles analisados até que haja o julgamento de mérito de tal ação.
  • B Embora o rol de objetos da ADPF seja bem amplo, nele não se inclui, por exemplo, declaração bilateral de vontade emitida por particulares com o fim de extinguir direitos patrimoniais.
  • C Caso um juiz tenha reconhecido a inconstitucionalidade de ato normativo emitido por prefeito de determinado município, os efeitos da sentença serão ex nunc e terão eficácia limitada às partes litigantes.
  • D O STF admite o controle difuso de constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, estadual ou municipal, em sede de ação civil pública, caso a análise da inconstitucionalidade não seja o objeto principal da ação, sem prejuízo da eficácia erga omnes da decisão.
  • E Lei distrital que disponha sobre parcelamento de solo urbano pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
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Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.

  • A Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade.
  • B A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante.
  • C O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
  • D Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
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De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, assinale a opção correta.

  • A Os municípios não têm competência para a edição de lei que disponha sobre a instalação de equipamentos de segurança em estabelecimentos bancários, por ser tal questão matéria de interesse geral.
  • B Os municípios não podem legislar sobre o período máximo de atendimento de clientes em instituições bancárias, sob pena de afronta à competência legislativa privativa da União e de conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN.
  • C É inconstitucional lei estadual que imponha às agências bancárias o uso de equipamento que ateste a autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias, ainda que o equipamento seja indicado pelo BACEN.
  • D Lei estadual que disponha sobre a destinação de armas de fogo apreendidas, fazendo remissão expressa à lei federal que trata do tema e utilizando os preceitos nela contidos é constitucional e não invade competência legislativa atribuída à União.
  • E Lei estadual que disponha sobre o cancelamento de multa de trânsito anotada em rodovia estadual não invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, dada a restrição de sua incidência às multas impostas no âmbito de rodovia estadual.
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Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

  • A De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.
  • B Nos termos da CF, embora os estados-membros e municípios possam estabelecer cultos religiosos ou igrejas, lhes é vedado subvencioná-los.
  • C A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos.
  • D Os municípios e territórios federais são considerados entes federativos.
  • E O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

  • A Caso determinado trabalhador rural ajuíze ação visando obter provimento que lhe assegure o recebimento da remuneração pelo trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno, o juiz deverá rejeitar o pedido, pois a CF não conferiu ao trabalhador rural o direito postulado.
  • B Embora a CF estabeleça a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, o juiz poderá, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica na investigação criminal e na instrução processual penal.
  • C Caso tenha sido impetrado habeas corpus cujo objeto seja o indevido cerceamento pelo poder público do direito de reunião, o juiz deverá admitir a ação, uma vez que se trata de instrumento adequado à proteção do direito de reunião.
  • D Se determinada associação impetrar mandado de segurança coletivo para defesa de interesses de seus associados, mas não juntar a autorização destes nos autos, o juiz deverá denegar a segurança, pois a CF exige expressamente a autorização dos filiados.
  • E O juiz deverá rejeitar a ação rescisória ajuizada para fins de reaquisição dos direitos políticos se a perda decorrer do cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, por se tratar de instrumento processual descabido para a finalidade pretendida.
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Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

  • A Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte, estando na esfera de competência dos estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
  • B As regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, podendo ser instituídas por lei complementar estadual.
  • C Cabe às assembleias legislativas fixar, por meio de decreto legislativo, o subsídio dos deputados dos respectivos estados, o que deve ocorrer a cada legislatura, para a subsequente, observado o limite máximo de noventa por cento do subsídio estabelecido, em espécie, para os deputados federais.
  • D Aos vereadores impõem-se, em igual extensão, as regras, aplicáveis aos deputados estaduais, relativas a inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
  • E Lei complementar federal pode autorizar os estados e o DF a legislar sobre as normas gerais que, no âmbito da competência legislativa concorrente, são de responsabilidade da União.
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Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta conforme o entendimento do STF.

  • A Viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão a exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.
  • B A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
  • C O direito a ampla defesa não engloba o acesso aos documentos em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
  • D Deve ser resguardado o nome do servidor público na publicitação dos dados referentes a sua remuneração, porquanto tal divulgação viola a proteção constitucional à intimidade
  • E No âmbito processual criminal, a garantia do juízo natural impede a redistribuição de processos na hipótese de criação de varas especializadas em razão da matéria
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O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal.

Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

  • A Considerando que, na hipótese em tela, o presidente da República agiu como chefe de Estado, a referida delegação não poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para os secretários estaduais.
  • B O referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público.
  • C O decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação para provimento de cargos públicos federais, e não para hipóteses de demissão.
  • D De acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim, ser feita aos ministros de Estado, mas não pode ser estendida ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto em questão padece do vício de inconstitucionalidade.
  • E As competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da República são indelegáveis, motivo por que o decreto em apreço é inconstitucional.

Raciocínio Lógico

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Considerando todas as possíveis valorações V ou F das proposições simples P e Q, a quantidade de valorações V na tabela-verdade da proposição (P∧Q)∨(~ Q ) → [ P∨(~ Q )] é igual.

  • A 1
  • B 2
  • C 3
  • D 4
  • E 0

Matemática

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Ao analisar uma listagem de 1.000 contribuintes com alguma pendência com a fazenda pública, um servidor constatou que, no último ano, 300 deles não tinham efetuado o pagamento do IPTU, 450 não haviam pagado o IRPF e outros 500 não haviam pagado o IPVA de algum veículo em seu nome. Constatou também que esses contribuintes deviam ou um ou os três tributos. Nesse caso, a quantidade de contribuintes que deviam os três tributos é igual a:

  • A 115.
  • B 125.
  • C 135.
  • D 95.
  • E 105.

Raciocínio Lógico

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Em determinado mês, os auditores Paulo, Marcos, Simão eFernando analisaram, individualmente, contas de algumas empresas Sabe-se que: a menor quantidade de empresas analisadas nesse mês por um desses auditores foi igual a seis; a quantidade de empresas analisadas por Simão foi maior que a quantidade analisada por Marcos e inferior à quantidade analisada por Fernando;Fernando analisou duas empresas a mais que Marcos; A maior quantidade de empresas que um auditor analisou a mais que outro foi cinco empresas.

Com base nessas informações, conclui-se que, em conjunto, os quatro auditores analisaram entre:

  • A 34 e 38 empresas.
  • B 36 e 40 empresas.
  • C 38 e 42 empresas.
  • D 40 e 42 empresas.
  • E 32 e 36 empresas.
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De um grupo de 1.000 consumidores de uma concessionária de energia elétrica, 1/5 dos que atrasaram o pagamento do mês atual já atrasou pagamento anteriormente. Além disso, 1/4 dos consumidores que já atrasaram algum pagamento anteriormente também atrasou o pagamento do mês atual, e 360 consumidores não atrasaram o pagamento do mês atual e nunca atrasaram nenhum pagamento anteriormente. Nessa situação, o número de consumidores dessa concessionária que atrasaram o pagamento do mês atual e que já atrasaram algum pagamento anteriormente é igual a

  • A 250.
  • B 360.
  • C 640.
  • D 80.
  • E 200.
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Assinale a opção equivalente à negação da proposição “Comi feijoada com couve, mas não bebi vinho”.

  • A Não comi nem feijoada nem couve.
  • B Comi feijoada, mas não bebi vinho.
  • C Não comi nem feijoada nem couve, mas bebi vinho.
  • D Não comi feijoada ou não comi couve ou bebi vinho.
  • E Comi couve e bebi vinho.
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A Assembleia Legislativa de determinado estado é composta de 24 deputados, eleitos da seguinte forma: oito pelo partido PA, sete pelo partido PB, e três por cada um dos partidos PC, PD e PE. Para compor a mesa diretora, serão escolhidos, entre os deputados eleitos, dois do partido PA, dois do partido PB e três dos demais partidos.

Considerando que escolha seja feita de maneira aleatória, o número de maneiras distintas que a mesa diretora poderá ser composta é igual a

  • A
  • B
  • C
  • D
  • E
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Em um julgamento pelo tribunal do júri, dos 12 jurados — 7 homens e 5 mulheres —, 9 foram favoráveis e 3 foram contrários à condenação do réu. Todos os homens foram favoráveis; algumas mulheres foram favoráveis, outras, contrárias.

Nessa situação, se a probabilidade de cada mulher ter votado pela condenação for igual à probabilidade de ter votado pela absolvição, a probabilidade de duas mulheres, selecionadas ao acaso, terem votado pela condenação será.

  • A superior a 0,08 e inferior a 0,11.
  • B superior a 0,11 e inferior a 0,14.
  • C superior a 0,14.
  • D inferior a 0,05.
  • E superior a 0,05 e inferior a 0,08.
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Um provérbio chinês diz que:

P1: Se o seu problema não tem solução, então não é preciso se preocupar com ele, pois nada que você fizer o resolverá.
P2: Se o seu problema tem solução, então não é preciso se preocupar com ele, pois ele logo se resolverá.

Assinale a opção que apresenta uma tautologia.

  • A (P → R) ∨ (Q → R)
  • B P → Q ↔ P ∧ ~Q
  • C P → Q ↔ ~P ∨ Q
  • D (P → Q) ∧ (~P → Q)
  • E (P → R) ∧; (Q → R)
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Em um hospital, uma equipe de enfermeiros, trabalhando em turnos de 6 horas, consegue atender todos os pacientes quando todos os leitos estão ocupados. A secretaria de saúde local está planejando ampliar o número de leitos do hospital e, como não poderá contratar mais profissionais, está negociando com os enfermeiros um aumento salarial para eles trabalharem em turnos de 8 horas, mesmo sabendo que, com essa nova jornada, o rendimento médio cai em 20%.

Nessa situação, considerando-se o aumento da jornada dos enfermeiros e a consequente queda do rendimento médio desses profissionais, é correto afirmar que o hospital

  • A poderá aumentar sua capacidade de atendimento em aproximadamente 6,7%.
  • B não terá condições de aumentar o número de leitos.
  • C poderá duplicar a sua capacidade de atendimento.
  • D poderá aumentar sua capacidade de atendimento em aproximadamente 33,3%.
  • E poderá aumentar sua capacidade de atendimento em aproximadamente 20%.
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Onze secretarias integram a administração pública de determinada cidade, entre as quais, a Secretaria de Agronegócios (SEAGR) e a Secretaria de Controle e Transparência (SCT). Em 2009, a SCT instituiu um programa de acompanhamento sistemático das secretarias de forma que, a cada ano, 3 secretarias seriam escolhidas aleatoriamente para que seus trabalhos fossem acompanhados ao longo do ano seguinte. Com esse programa, considerado um sucesso, observou-se uma redução anual de 10% no montante de recursos desperdiçados dos cofres municipais desde 2010. De acordo com os dados obtidos em 100 auditorias realizadas pela SCT, os motivos desses desperdícios incluíam:

• amadorismo nas tomadas de decisão (o gestor não era formado na área de atuação) - 28 auditorias;

• incompetência nas tomadas de decisão (o gestor não possui conhecimento técnico no assunto) - 35 auditorias;

• má-fé nas tomadas de decisão (o gestor decide em detrimento do interesse coletivo) - 40 auditorias.

Ao se defender da acusação de que teria causado desperdício de recursos municipais em razão de má-fé nas tomadas de decisão, o gestor da SEAGR apresentou o seguinte argumento, composto das premissas P1 e P2 e da conclusão C.

P1: Se tivesse havido má-fé em minhas decisões, teria havido desperdício de recursos municipais em minha gestão e eu teria sido beneficiado com isso.

P2: Se eu tivesse sido beneficiado com isso, teria ficado mais rico.

C: Não houve má-fé em minhas decisões.

Considere que para determinada proposição P3, o argumento formado pelas premissas P1, P2 e P3 e pela conclusão C constitui um argumento válido. Nesse caso, é correto afirmar que P3 poderia ser a seguinte proposição:

  • A Eu não fiquei mais rico.
  • B Eu me beneficiei das minhas decisões.
  • C Houve desperdício de recursos municipais em minha gestão
  • D Como eu não me beneficiei, não houve má-fé em minhas decisões
  • E Como eu não fiquei mais rico, eu não me beneficiei das minhas decisões.
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