A Lei n.º 8.112/1990 aplica-se
Os hospitais públicos e as universidades públicas, que visam à execução de serviços administrativos e de serviços públicos, classificam-se, quanto à sua destinação, como
No que concerne à administração pública, seus órgãos e agentes, assinale a opção correta.
I A administração pública não pode atuar com objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, nem os seus atos devem ser imputados aos funcionários que os praticam, mas ao órgão da administração pública.
II A administração deve agir de modo célere, com o melhor desempenho possível de suas atribuições, visando obter os melhores resultados.
No direito administrativo, essas assertivas correspondem, respectivamente, aos princípios da
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
Assinale a opção correta a respeito de administração pública e poderes dessa administração, atos administrativos, serviços públicos, contratos administrativos e controle da administração pública, agentes públicos e servidores públicos.
Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.
À luz da legislação de regência e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no que se refere a improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado e dos delegados de serviço público.
Com relação à disciplina dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Mauro, chefe do setor de compras de um órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatório para a aquisição de grande quantidade dos seguintes itens: impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licença para uso de sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitação estava de acordo com todas as normas aplicáveis, incluindo-se a justificativa do quantitativo e da necessidade dos referidos itens. Antes de promover a abertura de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a análise técnico-econômica e concluiu que a compra dos cartuchos para impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma ampliação da concorrência, sem perda da economia de escala. Constatou, também, que era a terceira vez no ano que a administração encaminhava pedido para a compra de cartuchos para impressora. Por fim, verificou que a estimativa do valor total que seria gasto na contratação era de R$ 700.000,00.
De acordo com os dados apresentados nessa situação hipotética, Mauro deve promover a abertura de
Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Saulo, brasileiro, casou-se com Andrea, de nacionalidade italiana, com quem foi residir na Espanha. Anos depois, o casal teve seu primeiro filho, Pedro, e decidiu registrá-lo em repartição consular brasileira naquele país.
Nessa situação hipotética, e nos termos da CF, Pedro é
Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.
Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.
De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, assinale a opção correta.
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais e dos direitos políticos, assinale a opção correta.
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta conforme o entendimento do STF.
O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal.
Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Considerando todas as possíveis valorações V ou F das proposições simples P e Q, a quantidade de valorações V na tabela-verdade da proposição (P∧Q)∨(~ Q ) → [ P∨(~ Q )] é igual.
Ao analisar uma listagem de 1.000 contribuintes com alguma pendência com a fazenda pública, um servidor constatou que, no último ano, 300 deles não tinham efetuado o pagamento do IPTU, 450 não haviam pagado o IRPF e outros 500 não haviam pagado o IPVA de algum veículo em seu nome. Constatou também que esses contribuintes deviam ou um ou os três tributos. Nesse caso, a quantidade de contribuintes que deviam os três tributos é igual a:
Em determinado mês, os auditores Paulo, Marcos, Simão eFernando analisaram, individualmente, contas de algumas empresas Sabe-se que: a menor quantidade de empresas analisadas nesse mês por um desses auditores foi igual a seis; a quantidade de empresas analisadas por Simão foi maior que a quantidade analisada por Marcos e inferior à quantidade analisada por Fernando;Fernando analisou duas empresas a mais que Marcos; A maior quantidade de empresas que um auditor analisou a mais que outro foi cinco empresas.
Com base nessas informações, conclui-se que, em conjunto, os quatro auditores analisaram entre:
De um grupo de 1.000 consumidores de uma concessionária de energia elétrica, 1/5 dos que atrasaram o pagamento do mês atual já atrasou pagamento anteriormente. Além disso, 1/4 dos consumidores que já atrasaram algum pagamento anteriormente também atrasou o pagamento do mês atual, e 360 consumidores não atrasaram o pagamento do mês atual e nunca atrasaram nenhum pagamento anteriormente. Nessa situação, o número de consumidores dessa concessionária que atrasaram o pagamento do mês atual e que já atrasaram algum pagamento anteriormente é igual a
Assinale a opção equivalente à negação da proposição “Comi feijoada com couve, mas não bebi vinho”.
A Assembleia Legislativa de determinado estado é composta de 24 deputados, eleitos da seguinte forma: oito pelo partido PA, sete pelo partido PB, e três por cada um dos partidos PC, PD e PE. Para compor a mesa diretora, serão escolhidos, entre os deputados eleitos, dois do partido PA, dois do partido PB e três dos demais partidos.
Considerando que escolha seja feita de maneira aleatória, o número de maneiras distintas que a mesa diretora poderá ser composta é igual a
Em um julgamento pelo tribunal do júri, dos 12 jurados — 7 homens e 5 mulheres —, 9 foram favoráveis e 3 foram contrários à condenação do réu. Todos os homens foram favoráveis; algumas mulheres foram favoráveis, outras, contrárias.
Nessa situação, se a probabilidade de cada mulher ter votado pela condenação for igual à probabilidade de ter votado pela absolvição, a probabilidade de duas mulheres, selecionadas ao acaso, terem votado pela condenação será.
Um provérbio chinês diz que:
P1: Se o seu problema não tem solução, então não é preciso se preocupar com ele, pois nada que você fizer o resolverá.
P2: Se o seu problema tem solução, então não é preciso se preocupar com ele, pois ele logo se resolverá.
Assinale a opção que apresenta uma tautologia.
Em um hospital, uma equipe de enfermeiros, trabalhando em turnos de 6 horas, consegue atender todos os pacientes quando todos os leitos estão ocupados. A secretaria de saúde local está planejando ampliar o número de leitos do hospital e, como não poderá contratar mais profissionais, está negociando com os enfermeiros um aumento salarial para eles trabalharem em turnos de 8 horas, mesmo sabendo que, com essa nova jornada, o rendimento médio cai em 20%.
Nessa situação, considerando-se o aumento da jornada dos enfermeiros e a consequente queda do rendimento médio desses profissionais, é correto afirmar que o hospital
Onze secretarias integram a administração pública de determinada cidade, entre as quais, a Secretaria de Agronegócios (SEAGR) e a Secretaria de Controle e Transparência (SCT). Em 2009, a SCT instituiu um programa de acompanhamento sistemático das secretarias de forma que, a cada ano, 3 secretarias seriam escolhidas aleatoriamente para que seus trabalhos fossem acompanhados ao longo do ano seguinte. Com esse programa, considerado um sucesso, observou-se uma redução anual de 10% no montante de recursos desperdiçados dos cofres municipais desde 2010. De acordo com os dados obtidos em 100 auditorias realizadas pela SCT, os motivos desses desperdícios incluíam:
• amadorismo nas tomadas de decisão (o gestor não era formado na área de atuação) - 28 auditorias;
• incompetência nas tomadas de decisão (o gestor não possui conhecimento técnico no assunto) - 35 auditorias;
• má-fé nas tomadas de decisão (o gestor decide em detrimento do interesse coletivo) - 40 auditorias.
Ao se defender da acusação de que teria causado desperdício de recursos municipais em razão de má-fé nas tomadas de decisão, o gestor da SEAGR apresentou o seguinte argumento, composto das premissas P1 e P2 e da conclusão C.
P1: Se tivesse havido má-fé em minhas decisões, teria havido desperdício de recursos municipais em minha gestão e eu teria sido beneficiado com isso.
P2: Se eu tivesse sido beneficiado com isso, teria ficado mais rico.
C: Não houve má-fé em minhas decisões.
Considere que para determinada proposição P3, o argumento formado pelas premissas P1, P2 e P3 e pela conclusão C constitui um argumento válido. Nesse caso, é correto afirmar que P3 poderia ser a seguinte proposição: