Resolver o Simulado MPDFT - Nível Superior

0 / 30

Direito Constitucional

1
Assinale a alternativa incorreta:
  • A É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações.
  • B É possível a concessão de indulto presidencial sob condições, inclusive para os crimes hediondos e afins.
  • C Não pode, em tese, a lei ordinária restringir o poder constitucional do Presidente da República de conceder indulto e comutar penas, a menos que se trate de vedações impostas pela própria Constituição.
  • D O Estado-membro não dispõe de competência para prever, mesmo em sua própria Constituição, crimes de responsabilidade de seus agentes políticos e equiparados
  • E Os Governadores de Estado estão sujeitos, se obtida a necessária licença da respectiva Assembleia Legislativa, a processo penal condenatório, ainda que as infrações penais a eles imputadas sejam estranhas ao exercício das funções governamentais.
2
Analise as enunciações e marque a alternativa correta:

I – As declarações de direito, no constitucionalismo brasileiro, mostraram-se em geral mais avançadas do que as práticas políticas de seu tempo.
II – O Brasil adotou o cesarismo ou bonapartismo como efetiva técnica de elaboração constitucional no curso de sua história.
III – As eleições a bico de pena foram resultados da efetividade das normas constitucionais atinentes à participação política do povo brasileiro.
IV - A fiscalização abstrata de constitucionalidade não foi discutida em processos constituintes anteriores à Constituição de 1946.
  • A Apenas o item I é verdadeiro.
  • B Estão corretos os itens I, II e IV.
  • C Apenas o item IV é verdadeiro.
  • D Apenas o item II é falso.
  • E Apenas II e IV são verdadeiros.
3

São, em regra, critérios definidores do ativismo judicial, EXCETO:

  • A O caráter eminentemente progressista da jurisprudência.
  • B A frequente declaração de inconstitucionalidade de lei.
  • C A revogação ou desconsideração dos precedentes da própria Corte.
  • D A adoção de interpretação constitucional minoritária.
  • E O reconhecimento de direitos fundamentais implícitos.
4

É CORRETO afirmar que:

  • A O estrangeiro condenado por tráfico de droga, que está preso e respondendo a processo de expulsão, não tem direito à progressão de regime de cumprimento da pena, se não tiver domicílio no País.
  • B A lei estadual, no exercício da competência concorrente, pode ampliar a definição estabelecida por texto federal em matéria de competência concorrente.
  • C O Estado tem competência para disciplinar o transporte com finalidade turística ou para o atendimento do turismo no Estado.
  • D A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende de lei complementar estadual e de consulta popular após estudo de viabilidade econômico-social.
  • E A lei pode condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização do Poder Legislativo como forma de proteção ecológica e garantia adicional do desenvolvimento sustentado.
5
Assinale a alternativa incorreta:
  • A Há uma onda de direitos básicos que reivindicam a superação do especismo e que já encontra, ainda que de modo limitado, expressão na Constituição brasileira.
  • B Embora em fase de afirmação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal identifica a proteção constitucional da vida humana a partir, pelo menos, da nidação do embrião no endométrio materno.
  • C O princípio da proporcionalidade deve ser entendido como método objetivo, e não como critério argumentativo ou subjetivo, de interpretação constitucional para aferir a legitimidade de intervenções legislativas no âmbito dos direitos fundamentais.
  • D O princípio da razoabilidade tem sentido variado (medida de justiça, natureza das coisas, senso comum, etc.), sendo mais empregado no âmbito dos direitos de igualdade como forma de identificar discriminações injustificadas.
  • E A hermenêutica filosófica, base para entendimento da hermenêutica constitucional, realça a influência das pré-compreensões do intérprete nos processos de atribuição de sentidos e significados às normas constitucionais.
6

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A A reserva do possível, como elemento dos direitos a prestações próprias ou impróprias, pode ser alegada, circunstancialmente, contra a exigibilidade do mínimo existencial.
  • B De acordo com a teoria institucional, o conteúdo essencial dos direitos fundamentais é definido como um dado objetivo que se realiza e se desenvolve na sociedade.
  • C A vedação de regressividade social ou socioambiental diz respeito às disposições normativas jusfundamentais, mas não pode considerar os resultados de políticas adotadas, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
  • D A proibição de retrocesso social ou socioambiental, embora elemento normativo dos direitos a prestações, não pode ser usada como parâmetro de controle de constitucionalidade ou de legalidade.
  • E No exame da prognose legislativa, pode o juiz aferir, sob critério de evidências, além das razões finalistas, as intenções reais e a psicologia do legislador.
7
Analise a seguinte passagem de ementa de julgamento prolatado pelo Supremo Tribunal Federal, cotejada com as afirmações que se seguem:

“A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de ‘originário’) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo”. ADIMC 2356/DF. Rel. p/ ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 25/11/2010.

I – A teoria clássica do poder constituinte (originário) absoluto, incondicionado e ilimitado foi desenvolvida nos Estados Unidos durante a “Revolução de Independência”
II – O poder constituinte (originário) material se expressa em movimentos de ruptura simbólica ou violenta em face dos poderes constituídos
III – As manifestações do poder constituinte (originário) no curso do século XX mostraram-se inteiramente de acordo com a passagem acima transcrita
IV – As heteroconstituições ou as constituições “dadas” são exemplos de manifestações constituintes (orginárias) limitadas

Marque a opção correta:
  • A Os itens I, III e IV são verdadeiros
  • B Apenas III e IV são corretos
  • C Apenas II e IV estão certos
  • D Apenas IV é verdadeiro
  • E Os itens I e II são verdadeiros
8
Qual das alternativas abaixo prevê atividade econômica não monopolizada pela União?
  • A A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
  • B A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
  • C A importação e exportação dos produtos e derivados básicos de petróleo e gás natural.
  • D O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.
  • E O transporte, por meio de conduto ou a granel, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
9

Ainda dentro do tema, assinale a INCORRETA:

  • A O regime de monopólio, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 21, XXIII, da Constituição, é incompatível com as regras dos arts. 170 e 173 da Constituição, razão por que, eventuais normas legais que dispunham sobre sua concessão, sob a égide da Constituição pretérita não foram recebidas pela atual Lei Maior.
  • B O regime das empresas concessionárias de serviços públicos deve ser estabelecido por meio de lei.
  • C A atividade garimpeira será exercida sempre levando em conta a promoção econômico- social dos garimpeiros.
  • D São princípios que regem a ordem econômica: soberania nacional, propriedade privada, livre concorrência.
  • E A defesa do consumidor insere-se dentre os princípios gerais da atividade econômica.
10
Marque a opção verdadeira:
  • A A interpretação das chamadas “cláusulas pétreas” deve ser restritiva no tocante à sua enumeração e à definição de conteúdo e alcance de cada uma delas.
  • B Se uma das Casas do Congresso rejeitar o substitutivo a uma proposta de emenda à Constituição, não pode haver nova deliberação da proposição original na mesma sessão legislativa.
  • C Só se pode falar em a iniciativa vinculada das leis, se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja.
  • D Não cabe a iniciativa parlamentar de projeto de lei que estabeleça isenção do pagamento de taxa de concurso para acesso a cargo público.
  • E A concessão de benefício securitário, inclusive de planos privados de empregados de empresas públicas, exige previsão legal de fonte de custeio.

Direito Administrativo

11

É INCORRETO dizer que:

  • A A meritocracia, da qual o concurso público é uma de suas formas, é um critério de justiça distributiva.
  • B A igualdade material ou substancial é manifestação da igualdade de tratamento.
  • C A igualdade formal se manifesta em igualdade na lei, no conteúdo da lei, perante a lei e na aplicação da lei.
  • D As ações positivas são estratégias e políticas, em geral, temporárias destinadas a prevenir ou compensar desvantagens sociais que afetem segmentos determinados da sociedade.
  • E O critério etário para admissão a cargos públicos é justificável se for previsto em lei e fundado no grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função.
12

No que concerne a licitações e contratos administrativos, NÃO É CORRETO afirmar:

  • A A participação de Município como um dos patrocinadores de evento esportivo não caracteriza a presença do ente público como contratante de ajuste administrativo sujeito a prévia licitação.
  • B No entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe transferir à administração pública os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes do contrato, em caso do inadimplemento do outro contratante, ressalvadas as hipóteses de culpa in viligando, in eligendo ou in omittendo do ente público contratante.
  • C A lei pode, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações a fim de conferir a uma tratamento diverso do que atribui a outra. Para que possa fazê-lo, contudo, sem que tal violação se manifeste, é necessário que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio. A Constituição exclui quaisquer exigências de qualificação técnica e econômica que não sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
  • D As modalidades de licitação previstas na lei de regência não excluem a criação de outras modalidades que se façam necessárias em razão da especificidade do objeto a ser licitado.
  • E Em não ocorrendo hipótese de inexigibilidade, a modalidade concorrência é a que deve ser utilizada nos casos de alienação de bens imóveis, qualquer que seja seu valor, ressalvadas as hipóteses em que os bens em questão tenham sido adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais ou dação em pagamento.
13
Quanto à “tomada de preços”, pode-se afirmar tratar-se de:
  • A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
  • B modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
  • C modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
  • D modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
  • E modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
14

Assinale a opção INCORRETA:

  • A A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal que o coíba, uma vez que decorre diretamente dos princípios encartados no art. 37 da Constituição do Brasil.
  • B Segundo entendimento do Supremo Tribuna Federal, o ordenamento brasileiro ampara a remoção de servidor para acompanhar cônjuge empregado da administração indireta, não regido pela Lei nº 8.112, de 1990.
  • C As regras relativas à proibição do nepotismo não são aplicáveis a situações que envolvam cargos de natureza política.
  • D Pela natureza dos direitos normalmente em jogo, a teoria do venire contra factum proprium non potest não é aplicável às relações que envolvam a administração pública.
  • E A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital de concurso não se compadece com os cânones constitucionais que regem a administração pública.

Legislação Federal

15

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Podem ser elementos das políticas públicas as próprias leis, instituições, bens ou serviços públicos.
  • B As políticas públicas refletem decisões de prioridades de alocação de recursos sobre normas, valores e demandas sociais, notadamente vinculadas a direitos fundamentais.
  • C A judicialização das políticas públicas pode, em tese, acarretar a politização da Justiça, crise de efetividade administrativa e riscos à democracia representativa.
  • D As políticas públicas são ações coordenadas e, em regra, transversais, aplicadas a agentes públicos e privados.
  • E As políticas públicas relacionadas a direitos civis prescindem de dotação orçamentária.

Direito Administrativo

16

Pertinentemente aos servidores públicos, NÃO É CORRETO afirmar:

  • A Apesar de fugir à lógica da expressão “improbidade”, que supõe uma atividade comissiva ou omissiva de natureza dolosa, o direito brasileiro prevê também a improbidade culposa, pela qual o servidor deve responder na forma da lei de regência.
  • B Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao sistema previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa.
  • C O Estado tem responsabilidade objetiva pelos atos do Ministério Público, em especial para responder por eventuais ônus sucumbenciais.
  • D Readaptação é a investidura do servidor em cargo e atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
  • E A reversão e a reintegração supõem a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado.
17

Assinale a opção INCORRETA:

  • A No Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a texto normativo.
  • B O controle jurisdicional da atividade estatal é uma exigência inerente ao Estado Democrático de Direito.
  • C Não obstante o Brasil seja um Estado laico, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os adventistas do sétimo dia e os judeus têm o direito de prestar concurso público em dia ou hora descoincidente com o horário estabelecido para os demais candidatos, de sorte que lhes seja permitida a guarda do sábado.
  • D Os atos administrativos que envolvem a aplicação de ‘conceitos indeterminados’ estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da administração.
  • E Não vulnera o Estado Democrático de Direito, nem, muito menos, o específico princípio da separação dos poderes, o exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos da administração pública.
18
De acordo com a Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
  • A Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. A existência de um direito à nomeação, nesse sentido, limita a discricionariedade do Poder Público quanto à realização e gestão dos concursos públicos.
  • B O candidato aprovado em concurso público, ainda que dentro do número de vagas, torna-se detentor de mera expectativa de direito, não de direito à nomeação. O direito subjetivo à nomeação verifica-se apenas na hipótese de preterição na ordem de classificação e nomeação de outras pessoas que não aquelas que constam da lista classificatória de aprovados no certame público.
  • C O ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame não cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. O direito subjetivo à nomeação não surge sequer quando é desrespeitada a ordem de classificação, havendo, na hipótese, plena discricionariedade da Administração.
  • D Admite-se a própria obrigação de a Administração Pública nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, bastando que surja vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Trata-se de exigência do princípio da eficiência, que impede a realização de novos certames desnecessários.
  • E Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. O direito só se converte em direito subjetivo, porém, quando há a preterição na ordem de classificação ou quando ocorre declaração de vacância.
19
Sob a sistemática atual das tutelas de urgência na ação de improbidade administrativa, conforme a legislação pertinente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a afirmativa correta:
  • A A Lei de Improbidade Administrativa autoriza que a autoridade administrativa competente determine o afastamento do agente público do cargo, emprego ou função, inclusive no âmbito do inquérito civil, devendo o Ministério Público, na hipótese, notificar a autoridade pública hierarquicamente superior ao agente, para o cumprimento da medida de afastamento do investigado até o ajuizamento da ação civil pública.
  • B Não havendo o cometimento de crime em tese, não é possível o afastamento cautelar de parlamentar, estadual ou distrital, de suas funções legislativas, enquanto se aguarda decisão final em ação de improbidade administrativa, sob pena de subtração de mandato popular.
  • C Em razão da excepcionalidade das severas sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa, o rol das medidas cautelares cabíveis, tanto no campo sancionatório, quanto no reparatório, é de tipicidade fechada, não admitindo ampliação por intermédio de interpretação extensiva.
  • D Admite-se a cumulação de medidas cautelares patrimoniais, evidenciando-se situação de enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. No primeiro caso, a medida de seqüestro recairá sobre o valor indevidamente agregado ao patrimônio do agente. Em relação à reparação integral do prejuízo causado ao ente público, a garantia deverá efetivar-se mediante a indisponibilidade de bens, podendo recair sobre qualquer bem do agente, à semelhança da cautelar de arresto.
  • E O caráter de bem de família retira a possibilidade de decretação de medida cautelar de indisponibilidade de bens, notadamente se adquirido anteriormente ao ato de improbidade em apuração.
20

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Não pode haver demissão de servidor que esteja gozando de licença para tratamento de saúde.
  • B Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo.
  • C As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária federativa (art. 150, VI, “a”, CF).
  • D O serviço público de saúde essencial não pode ser prestado por servidores precários ou contratados temporariamente.
  • E A implantação de campus universitário sem que a iniciativa legislativa tenha partido do próprio estabelecimento de ensino envolvido caracteriza, em princípio, ofensa à autonomia universitária.

Direito Processual Penal

21

Assina a alternativa INCORRETA:

  • A Toda e qualquer medida cautelar positivada no Código de Processo Penal deve ajustar-se à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.
  • B A decretação de uma prisão preventiva impõe ao juiz analisar se não é suficiente e igualmente eficaz a imposição, ao indiciado ou acusado, de medida cautelar alternativa.
  • C A fiança é uma das cautelares alternativas que podem ser impostas ao acusado mesmo estando ele em liberdade.
  • D A decretação da prisão preventiva contra autor de violência doméstica contra a mulher objetiva garantir a execução das medidas cautelares protetivas de urgência e se condiciona a que o crime praticado seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
  • E Quebrada a fiança, caberá ao juiz, antes de decretar a prisão preventiva, analisar se é possível e adequado, para os fins cautelares, impor ao acusado outra medida alternativa à cautela extrema.

Direito Penal

22

Assinale a alternativa que NÃO SE AJUSTA à doutrina do garantismo penal, em sua concepção clássica:

  • A A interpretação da lei nunca é uma atividade exclusivamente recognitiva, mas é sempre fruto de uma escolha prática a respeito de hipóteses interpretativas alternativas.
  • B O problema do garantismo penal é elaborar técnicas no plano teórico, torná-las vinculantes no plano normativo e assegurar sua efetividade no plano prático.
  • C Na aplicação da lei penal, o julgador, preocupado com a legitimação da atividade jurisdicional e com a adesão social a seus atos, deve orientar suas decisões em conformidade com o consenso geral da população.
  • D O direito penal é necessário como técnica institucional de minimização da reação violenta ao desvio socialmente não tolerado e como garantia do acusado contra os arbítrios, os excessos e os erros conexos a formas não jurídicas de controle social.
  • E As garantias penais não servem tanto para legitimar ou validar, senão mais para deslegitimar o abuso da potestade punitiva.

Direito Processual Penal

23

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Na interpretação dos fatos e do direito, e compromissado com a realização da justiça, o magistrado deve empenhar-se na busca da verdade real, que apenas sofre limitações de ordem científica, relacionadas a aspectos internos do processo.
  • B Observa-se, na dinâmica das reformas legislativas levadas a cabo nas últimas décadas, uma preocupação com a criação e o aperfeiçoamento de mecanismos mais severos de combate à macrocriminalidade, ao mesmo tempo em que se introduzem instrumentos de simplificação e de diversificação no enfrentamento da criminalidade de menor complexidade e gravidade.
  • C A possibilidade de acordos processuais penais abrange tanto a criminalidade de menor potencial ofensivo quanto alguns crimes de elevada gravidade, inclusive os hediondos e aqueles a eles assemelhados.
  • D Em um sistema de viés acusatório, cumpre ao juiz manter-se como sujeito suprapartes, conceder ao acusador e ao acusado as mesmas oportunidades processuais, e conduzir o feito assegurando a bilateralidade de audiência e a predominância da oralidade e da publicidade dos atos processuais.
  • E No sistema processual penal brasileiro, o Ministério Público ocupa o polo ativo da relação processual e age comprometido com a verdade processual, o que o autoriza a postular a favor da defesa, se necessário.
24

É absolutamente nula a sentença:

  • A De absolvição sumária, prolatada em relação a crime que não se inclua na competência do Tribunal do Júri.
  • B De condenação, por não ter havido nova citação e interrogatório do acusado, após inclusão, por aditamento, de crime conexo à imputação original.
  • C De absolvição, prolatada sem que o juiz analise todas as teses deduzidas pela defesa em alegações finais.
  • D De absolvição, em sentido próprio, quando reconhecida pelo julgador a ocorrência de legítima defesa na conduta do acusado que, no curso da ação penal, foi pericialmente declarado como inimputável ao tempo do crime.
  • E De condenação, por não haver o juiz fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.
25
O Ministério Público, quando promove a ação penal pública, age como parte formal na relação jurídica processual, ao mesmo tempo em que mantém o dever de fiscalizar a correta aplicação da lei. No que tange à objetividade da intervenção do Ministério Público no processo penal, assinale o item incorreto:
  • A O Membro do Ministério Público pode arguir nulidade de ato praticado sem observância de formalidade que somente interessa à parte contrária.
  • B O Código de Processo Penal admite a legitimidade do Ministério Público para ajuizar Revisão Criminal em favor de condenado.
  • C Aplicam-se ao Membro do Ministério Público as mesmas causas de suspeição e de impedimento dos Juízes.
  • D O órgão do Ministério Público oficia na ação penal privada como custos legis, cabendo-lhe precipuamente zelar pela observância do princípio da indivisibilidade.
  • E O Ministério Público tem legitimidade para apelar contra a sentença condenatória que deixa de fixar valor mínimo para a reparação do dano causado pela infração penal.
26

Na colheita da prova oral é INCORRETO afirmar que:

  • A O juiz exerce papel complementar à atividade das partes, haja vista o sistema do exame direto e cruzado adotado pelo Código de Processo Penal.
  • B Algumas autoridades podem prestar depoimento por escrito.
  • C O juiz que presidiu a instrução será inexoravelmente o mesmo a julgar, salvo na hipótese de declarar-se suspeito ou impedido.
  • D Em julgamento de Repercussão Geral, o STF entendeu, por maioria, que não é nula a audiência de oitiva de testemunha, por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.
  • E Não se estabelece restrição quanto à idade para poder testemunhar em processo penal.
27
Em relação às provas no processo penal, assinale a alternativa correta:
  • A O mandamento constitucional que torna inadmissíveis as provas ilícitas busca desestimular que os agentes públicos violem direitos para colher evidências da prática de um delito. Nesse esteio, não é considerado prova ilícita documento subtraído por particular da residência do investigado, sujeitando-se, entretanto, o autor da subtração, às penalidades legais.
  • B A Lei nº 9.034/95, que trata das Organizações Criminosas, dispensa autorização judicial para a formação de prova por meio de captação e interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos e acústicos.
  • C Na falta de perito oficial, o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, previsto pela Lei nº 11.343/2006, somente será válido se firmado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior.
  • D O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, consolidou o entendimento no sentido da necessidade de perícia para a caracterização da qualificadora do rompimento do obstáculo no crime de furto, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
  • E A falta de exame de corpo de delito complementar para comprovar a ocorrência de lesão corporal de natureza grave, pela incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, não poderá ser suprida pela prova testemunhal.
28
No que pertine aos recursos no processo penal, assinale o item incorreto:
  • A Cabe recurso para impugnar decisão que acolhe ou rejeita o pedido de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal.
  • B A declaração de extinção da punibilidade efetivada pelo juiz da execução penal deve ser atacada por meio de agravo.
  • C No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
  • D Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que julga improcedente revisão criminal nos Tribunais de Justiça.
  • E Se os embargos de declaração não forem conhecidos em razão de sua intempestividade, não se operará a interrupção do prazo para interposição de outros recursos.
29

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A A promoção de arquivamento do inquérito policial, em crime de ação penal pública, não é ato privativo do Ministério Público.
  • B A decisão judicial de remessa do inquérito policial à chefia do Ministério Público deve ser fundamentada, cumprindo ao magistrado apontar as provas constantes da investigação que autorizam sua discordância em relação à promoção do titular da ação penal.
  • C A independência funcional do membro do Ministério Público impede a submissão do ato de arquivamento ao Procurador-Geral.
  • D Nos crimes de competência originária de tribunais não se aplica o disposto no artigo 28 do CPP.
  • E O arquivamento, perante o Poder Judiciário, de um inquérito administrativo remetido ao Ministério Público, à vista da apuração de crime de ação penal pública, não se sujeita ao mecanismo previsto no artigo 28 do CPP.
30
No que se refere ao Procedimento Especial do Júri, julgue os itens a seguir:

I- Admite-se a arguição de suspeição de jurado após o julgamento pelo Conselho de Sentença, pois em relação à matéria não se opera a preclusão.
II- Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.
III- Durante os debates, as partes não poderão fazer referências à pronúncia, e os jurados não poderão ter acesso à decisão, ainda que solicitem a consulta aos autos.
IV- Não cabe absolvição sumária pela inimputabilidade em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (artigo 26 do Código Penal), se essa não for a única tese defensiva.
V- Na sistemática atual, não mais será submetido aos jurados quesito referente à existência de circunstância atenuante.

Estão incorretos os itens:
  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e III.
  • D III e IV.
  • E I e V.
Voltar para lista