Resolver o Simulado Técnico - Área Administrativa - Nível Médio
Direito Constitucional
Lei aprovada pela AL/PB permite a nomeação, para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo, de até dois parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau civil de seus servidores e membros.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF.
- A A lei em questão poderá ser aplicada no âmbito estadual, desde que, primeiramente, seja editada lei nacional autorizativa desse tipo de nomeação.
- B A norma em apreço não poderia ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, já que, por direcionar seus preceitos exclusivamente ao Poder Executivo local, não se mostra dotada de efeitos genéricos.
- C A lei em exame é constitucional já que se insere no âmbito de autogoverno e de autoadministração estadual
- D A referida lei é constitucional, haja vista que a vedação às citadas nomeações pela administração pública depende de previsão expressa em norma estadual, que poderá, inclusive, excepcionar algumas hipóteses específicas, como ocorreu na lei em questão
- E A norma em apreço padece de inconstitucionalidade por violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.
Prevê o artigo 144 da Constituição Federal que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para
- A servir de força auxiliar e reserva do Exército.
- B a obtenção da pacificação dos conflitos sociais.
- C reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- D prevenir o contrabando e o descaminho.
- E a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui função institucional do Ministério Público
- A promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
- B realizar o inquérito policial, sem diligências investigatórias.
- C exercer qualquer outra função pública.
- D realizar a consultoria jurídica de entidades públicas.
- E exercer o controle interno da atividade policial.
Assinale a alternativa que DIFERENCIA o Federalismo do Estado Unitário.
- A No Estado Unitário, a administração não é rigorosamente centralizada.
- B No federalismo, os Estados que ingressam na federação continuam inteiramente soberanos, autônomos e independentes.
- C No federalismo, os Estados que passam a integrar o novo Estado, perdem a soberania no momento em que ingressam, mas preservam, contudo, uma autonomia política limitada.
- D No federalismo, os Estados que ingressam na instituição do novo Estado, perdem completamente a sua autonomia política.
Dentre outros,pode propor,no Supremo Tribunal Federal,a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade,com base na Constituição Federal:
- A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- B Partido político com representação na Assembleia Legislativa Estadual.
- C Prefeito Municipal.
- D O Procurador Geral de Justiça.
- E Entidade de classe de âmbito regional.
De acordo com a CF, a legislação pertinente e o entendimento do STF, possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo
- A a organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de quaisquer pessoas.
- B a associação legalmente constituída, em defesa de seus membros.
- C o partido político com representação no Congresso Nacional, em defesa de quaisquer pessoas e mesmo com finalidade extrapartidária.
- D a entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus associados, independentemente da autorização especial destes.
- E o partido político legalmente constituído há pelo menos um ano, em defesa de seus filiados.
As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, segundo a Constituição Federal de 1988:
- A poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
- B não poderão incidir sobre serviços.
- C poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.
- D deverão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.
- E poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
À luz da Constituição Federal, analise as seguintes proposições:
I - Compete a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
II - Compete à União e aos Estados legislar sobre águas, energia e radiodifusão.
III - Compete privativamente a União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como a organização administrativa destes.
IV - Leis ordinárias fixarão, em razão da competência comum, normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
V - Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
- A Todas as proposições estão corretas.
- B Somente as proposições II e V estão corretas.
- C Somente as proposições I e III estão incorretas.
- D Somente as proposições III e V estão corretas.
- E Somente as proposições IV e V estão incorretas.
Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.
- A A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.
- B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.
- C Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
- D É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.
- E As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
A Constituição Federal prevê ações de governo na área de assistência social, as quais devem ser prestadas
- A a quem delas necessitar, independentemente de contribuição, tendo por um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.
- B a quem delas necessitar, mediante contribuição, garantindo ao portador de deficiência um salário mínimo mensal.
- C a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de benefícios aos idosos comprovadamente carentes.
- D às famílias carentes de recursos financeiros, independentemente de contribuição, que comprovem o recebimento do auxílio do bolsa-família.
- E a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de crianças e adolescentes carentes.
- A A criação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ deu-se por meio da Emenda Constitucional 45/04, fruto, portanto, da denominada Reforma do Poder Judiciário, cujo conteúdo foi questionado perante o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade, que considerou o novo órgão constitucional. Posteriormente, mediante a Emenda Constitucional 61/09, estabeleceuse que o CNJ será Presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal FederalSTF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF.
- B O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 (quinze) membros, com idade de 35 anos a 66 anos, com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma recondução.
- C A inamovibilidade é uma garantia de independência do Poder Judiciário, garantindo ao magistrado a impossibilidade de remoção sem seu consentimento. Contudo, tal garantia é relativa, uma vez que o próprio texto constitucional possibilita que haja a remoção por interesse público, mediante voto de dois terços do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
- D A Emenda Constitucional 45/04, no âmbito das vedações aos juízes, estabeleceu a denominada quarentena, dispondo, expressamente, que é vedado aos juízes exercer a advocacia no âmbito do juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria, salvo exoneração.
- E A Justiça de Paz não integra, segundo o Supremo Tribunal Federal, a estrutura do Poder Judiciário, por não ser magistratura propriamente dita, já que é composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico, com mandato de 4 (quatro) anos, possível uma recondução, e não estando sujeitos às garantias de imparcialidade dos magistrados.
Sobre es direitos fundamentais é correto afirmar:
- A É assegurada a gratuidade das ações de habeas datas e habeas corpus.
- B O brasileiro naturalizado nunca pode ser extraditádo.
- C O Brasil não admite a pena de morte em qualquer hipótese.
- D A lei extrapenal não poderá retroagir.
- E O ajuizamento da ação constitucional de habeas corpus exige a capacidade postulatória.
O regime democrático pode ser classificado em democracia direta, democracia representativa e democracia semidireta ou participativa. Como exemplo de participação popular no poder, o exercício da soberania se manifesta através do instituto .
- A da iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito individualmente por qualquer cidadão.
- B do plebiscito, que consiste em consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
- C do referendo, que é a consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância de natureza constitucional.
- D da ação popular, que pode ser ajuizada por, no mínimo, 1% do eleitorado, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- E do voto, direto e secreto, com valor igual para todos, e obrigatório para os maiores de dezoito e facultativo para os maiores de sessenta anos.
A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.
- A Não se considera o município entidade federativa, embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
- B As formas de Estado e de governo adotadas na CF são consideradas, devido a previsão expressa, cláusulas pétreas.
- C Quanto ao modo de elaboração, a CF é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico.
- D A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura.
- E As normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo principal da CF.
A Constituição da República, em matéria orçamentária,
- A permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- B autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Esta- dos, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
- C veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
- D proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
- E impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita.
Direito Eleitoral
É correto afirmar que o candidato com pedido de registro sub judice
- A poderá prosseguir a campanha eleitoral.
- B poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a participação na propaganda pelo rádio e TV (horário gratuito), conforme recente interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.
- C poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a divulgação da propaganda pela internet, conforme recente interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.
- D não poderá prosseguir a campanha eleitoral.
Em matéria de propaganda política, havendo previsão de regras de estrita observância no Código Eleitoral, na Lei Eleitoral (nº 9.504/97) e Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096/95), nas Resoluções do TSE, bem como na regra geral constitucional de liberdade de manifestação do pensamento, informação e comunicação, é correto dizer que:
- A ofensa às regras que impõem condutas ordenadas de propaganda política sempre constitui crime eleitoral.
- B a propaganda eleitoral é permitida após a escolha dos candidatos em convenção partidária, conforme previsto no art. 240 do Código Eleitoral.
- C a prática de propaganda eleitoral antecipada acarreta a sanção de multa e pode levar ao reconhecimento da conduta ilícita de abuso de poder, dependendo das circunstâncias e gravidade do caso concreto.
- D a divulgação de nome e do trabalho e ações desenvolvidos pelo candidato constitui propaganda ilícita.
- E no ano eleitoral, nos três meses que antecedem o dia do pleito, serão excepcional e cumulativamente realizadas as propagandas eleitorais e partidárias.
A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada:
- A Na data do registro do candidato.
- B Na data designada para ocorrer a votação.
- C Tendo por referência a data da posse.
- D Tendo por referência a data da diplomação.
Sobre a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.
- A A Justiça Eleitoral Brasileira não possui um quadro exclusivo de magistrados, sendo que sua composição é constituída por juízes e advogados de diferentes áreas do direito.
- B O Tribunal Superior Eleitoral é composto, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, sendo três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois juízes da classe dos advogados.
- C São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
- D Há previsão expressa na Constituição Federal em vigor sobre a organização do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral.
Assinale a opção correta no que se refere à disciplina legal e constitucional dos partidos políticos.
- A A liberdade política e partidária, na democracia brasileira, comporta partido contrário ao regime democrático.
- B A lei que rege os partidos políticos é orgânica, pois disciplina sua estrutura interna, organização e funcionamento.
- C Pessoa jurídica de direito privado, o partido político deve registrar seus estatutos no cartório de registro civil.
- D Partido político ou sua facção são autorizados por lei a adotar uniforme para seus integrantes.
- E Para o registro de novo partido, é necessário, entre outras exigências, o apoio de 0,5% dos eleitores (considerados os votos válidos) que votaram nas eleições anteriores para a Câmara dos Deputados.
NÃO são inelegíveis para
- A qualquer cargo, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por conduta incompatível com o decoro parlamentar, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.
- B os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, os que tenham, dentro dos quatro meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.
- C qualquer cargo, os que, sem ter exercido cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, tenham contra si julgamento procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, proferida em sede de recurso contra expedição de diploma, que reconheça ter havido abuso do poder econômico, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.
- D qualquer cargo, os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.
- E qualquer cargo, os inalistáveis e os analfabetos.
Paulo é Juiz Eleitoral de uma Zona Eleitoral. No exercício de seu cargo, dentre outras atribuições, compete-lhe
- A expedir diplomas aos eleitos para Deputados Estaduais.
- B o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.
- C designar a sede e jurisdição das Juntas Eleitorais.
- D constituir as Juntas Eleitorais
- E ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais
A propaganda eleitoral, indispensável ao regime democrático, é norteada pelo princípio da igualdade entre os candidatos. Nos últimos anos, tem crescido o papel da Internet e das redes sociais na divulgação de candidaturas e na difusão de nomes, projetos e programas. Mas as práticas nem sempre se mostram afinadas com as regras legais sobre o tema e podem constituir infrações eleitorais. Em relação à propaganda eleitoral pela Internet, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação atualmente em vigor.
- A Pode ser realizada em qualquer época de um ano eleitoral.
- B É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.
- C Não pode ser realizada por meio de mensagens eletrônicas para endereços cadastrados por candidato, partido ou coligação.
- D Admite-se a difusão de propaganda eleitoral em sítios de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, desde que sem fins lucrativos.
- E Ainda que o conteúdo seja gerado por candidatos ou partidos, é proibida a propaganda por meio de blogs ou redes sociais nos três meses que antecederem ao pleito.
Com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral
- A processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.
- B fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral.
- C indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral.
- D representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados.
Assinale a alternativa correta.
- A Por serem pessoas jurídicas de natureza privada, não cabe mandado de segurança contra representantes ou órgãos de partidos políticos.
- B É de competência absoluta da justiça comum estadual o processamento e o julgamento de lides existentes entre filiados e partidos políticos, ainda que a controvérsia verse sobre interesses que influam no processo eleitoral.
- C O estatuto de novo partido deve ser registrado no Tribunal Superior Eleitoral e seu registro nacional só terá validade se comprovado o apoiamento de eleitores correspondente a, no mínimo, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, assim distribuídos por um terço ou mais dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que votou em cada um destes Estados
- D O prazo para propositura da representação por infidelidade partidária pelo partido político é de 60 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.
- E A propaganda partidária gratuita em bloco, que divulgou propaganda de candidatos a cargos eletivos ou a defesa de interesses de outros partidos, sofrerá a cassação do direito de transmissão imediatamente após a decisão que aplicou a referida sanção.
Maria é advogada. Ana é professora. Luiz é investigador de polícia. Pedro pertence ao serviço eleitoral. No que concerne às Mesas Receptoras, somente poderão ser nomeados mesários
- A Maria e Ana.
- B Luiz e Pedro.
- C Maria e Pedro.
- D Ana e Pedro.
- E Maria e Luiz.
- A Compete aos juízes eleitorais autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos estados em que essa providência for solicitada pelo TRE.
- B Compete diretamente aos TREs requisitar força federal necessária ao cumprimento das próprias decisões.
- C A locomoção do corregedor regional para as zonas eleitorais, no desempenho de suas atribuições, ocorrerá: por determinação do TSE ou do TRE; a pedido dos juízes eleitorais; a requerimento de partido político, quando deferido pelo TRE; e sempre que entender necessário.
- D Não compete originalmente aos TREs o julgamento do habeas corpus em matéria eleitoral, antes que o juiz legalmente competente possa prover sobre a impetração, mesmo quando houver perigo de se consumar a violência, para que não ocorra supressão da instância.
- E São da competência dos juízes eleitorais a constituição de juntas eleitorais e a designação da respectiva sede.
Considere as condutas relacionadas abaixo tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I. Nos três meses que antecedem os pleitos eleitorais até a posse dos eleitos, na circunscrição do pleito, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir servidor público.
II. Nos 180 dias que antecedem os pleitos eleitorais até a posse dos eleitos, na circunscrição do pleito, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional.
III. Não estão abrangidos pelas restrições legais a nomeação e a contratação no período eleitoral, os cargos em comissão e do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
IV. As regras de proteção aos empregados públicos existentes no período eleitoral também se aplicam aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
- A I, II, III e IV.
- B I e II, apenas.
- C I, II e III, apenas.
- D II, III e IV, apenas.
- E I, III e IV, apenas.
Assinale a opção correta acerca da fidelidade partidária.
- A Incumbe às partes acionadas o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.
- B Inexiste litisconsórcio passivo necessário no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.
- C A mudança ou o desvio reiterado do estatuto do partido configuram situações de justa causa para desfiliação partidária.
- D O juiz eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato de vereador.
- E Até cinco testemunhas podem ser arroladas por cada parte no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.
Considere as alternativas e assinale aquela em que haja duas afirmativas verdadeiras que se completem:
- A A jurisdição em Zona Eleitoral cabe a um Juiz de Direito / o qual só pode ser substituído por outro juiz que goze das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
- B O juiz eleitoral tem a competência para nomear os membros das mesas receptoras de votos / podendo excepcionalmente indicar para mesário menor entre 16 e 18 anos.
- C As juntas eleitorais serão formadas pelo juiz eleitoral e por 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade / não podendo ser escolhidos entre agentes ou autoridades policiais.
- D A infração cometida por menor inimputável, equiparada a crime eleitoral é de competência do Juiz Eleitoral / mesmo que o magistrado não tenha competência para infância e juventude.
Legislação Federal
A respeito dos crimes de responsabilidade L nº 201/1967 enumera quais são os crimes de responsabilidade passíveis de cometimento pelos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa incorreta.
- A As sanções para estes crimes possuem efeito secundário ou acessório, que são a perda do cargo e a inabilitação, por até 10 (dez) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
- B Nos crimes de responsabilidade, os fatos são apreciados e julgados pelo Tribunal de Justiça enquanto o acusado ocupar o cargo de Prefeito; se, no curso do procedimento, o acusado deixar do ocupá-lo, os autos devem ser remetidos à primeira instância.
- C Por ocasião do recebimento da denúncia, o Juiz deve se manifestar, de forma obrigatória e fundamentada, sobre a possibilidade de prisão preventiva do acusado, para as condutas apenadas com reclusão; o magistrado deve se manifestar acerca do afastamento do Prefeito, no tocante ao exercício do cargo, durante a instrução criminal.
- D Tais crimes são apurados através de ação penal pública.
Direito Eleitoral
- A implica inelegibilidade por oito anos;
- B não gera inelegibilidade, por não se tratar de hipótese de lesao ao patrimônio publico e enriquecimento ilicito;
- C não gera, por si mesma, a inelegibilidade, que pode, todavia, ser apurada em ação de Impugnação de Mandato Eletivo;
- D gerará inelegibilidade se houver expressa menção na decisão condenatoria.
A respeito das inelegibilidades e das impugnações ao registro de candidaturas, é correto afirmar:
- A Inclui-se dentre as condições de inelegibilidade previstas na Constituição Federal brasileira a idade mínima de vinte e um anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal.
- B O conhecimento e a decisão das arguições de inelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República inserem-se na competência originária do Supremo Tribunal Federal.
- C O prazo para impugnação ao registro de candidatura é de cinco dias para qualquer candidato, partido político ou coligação e de dez dias para o Ministério Público, contados da publicação do pedido.
- D O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, mesmo que, nos últimos seis meses anteriores ao pleito, tenham sucedido ou substituído o titular.
- E São inelegíveis para o Senado Federal, até seis meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, os Secretários de Estado.
Considere as seguintes afirmativas:
I. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte.
II. Não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
III. Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.
IV. Os juízes afastados por motivo de licença de suas funções na Justiça Comum não ficam automaticamente afastados da Justiça Eleitoral no mesmo período.
Está correto o que se afirma APENAS em
- A III e IV.
- B I e III.
- C I e II.
- D II e IV.
- E II e III.
Em matéria das inelegibilidades, indique a assertiva correta.
- A A competência para apreciar o reconhecimento de inelegibilidade em eleição municipal é do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, que poderá designar Juízes Eleitorais para auxiliar no processamento dos feitos.
- B Segundo a atual redação do artigo 1.º, I, “l” da Lei Complementar n.º 64/90, o prazo de oito anos da inelegibilidade decorrente da prática de improbidade administrativa dolosa, causadora de lesão ao erário e enriquecimento ilícito, contase do início do cumprimento da pena de suspensão dos direitos políticos, cominada na esfera cível.
- C No processo de pedido de registro do candidato, o órgão jurisdicional poderá indeferilo, sob fundamento da incidência de causa legal de inelegibilidade, ainda que não tenha havido impugnação do Ministério Público ou dos demais legitimados.
- D A inelegibilidade não pode ter como causa decisão sancionatória de cunho meramente administrativo.
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:
- A Por ter natureza eminentemente sancionatória, deve sempre ser exercido nos estritos limites da lei.
- B Embora não seja a regra, admite-se sua delegação a particulares, incluindo as atividades materiais acessórias e conexas, bem ainda a coerção e a imposição de sanções.
- C Excepcionalmente, se presente interesse público relevante, as medidas de poder de polícia podem gerar efeitos retroativos e infirmar os efeitos produzidos por atos praticados anteriormente.
- D Orienta-se a prevenir lesão a direitos e a valores tutelados juridicamente, possuindo cunho em eminentemente preventivo.
- E Desenvolve-se por meio de quatro categorias de providências: a regulamentação (edição de normas gerais), a emissão de decisões particulares, a coerção fática propriamente dita e o sancionamento a posteriori .
Determinada empresa regularmente contratada para promover a limpeza de bueiros e bocas de lobo foi formalmente comunicada pela Administração pública contratante que deveria suspender a execução dos trabalhos até o fim do exercício, por razões orçamentário-financeiras. Considerando que a suspensão foi comunicada no mês de março, a contratada
- A deve requerer o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão da alteração do cronograma de execução.
- B pode requerer o aditamento do contrato para formalização da prorrogação contratual, com a consequente adequação da remuneração que lhe é devida.
- C deve acatar os acréscimos e suspensões promovidos pela contratante, limitada a suspensão de suas obrigações a 3 meses.
- D pode rescindir unilateralmente o contrato, tendo em vista que o prazo a que está obrigada a aceitar para fins de suspensão, é de 6 meses.
- E pode, não obstante acate a suspensão do contrato e do cumprimento de suas obrigações, pleitear judicialmente a rescisão contratual.
A nomeação de alguém para cargo de direção ou chefia consiste em ato administrativo representativo do Poder
- A Vinculado.
- B Discricionário.
- C Regulamentar.
- D Hierárquico.
- E Normativo.
Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar:
- A Nas desapropriações indiretas, os juros moratórios são devidos desde o desapossamento do particular, pois decorrem de ato ilícito da administração.
- B Os bens desapropriados serão incorporados de forma definitiva ao patrimônio dominial do poder público e não poderão ser transferidos a particulares.
- C A desapropriação por interesse social concretiza a função social da propriedade e o seu objetivo principal constitui a redução das desigualdades coletivas.
- D A necessidade pública pode ser invocada quando a desapropriação for conveniente para o poder público.
- E O direito de extensão poderá ser formulado através de ação direta ou reconvenção.
Em se tratando de licitação para contratação de obra de grande vulto e alta complexidade técnica, a Administração poderá exigir dos licitantes:
- A Metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre a análise dos preços, e será efetuada por critérios objetivos.
- B Comprovação de propriedade e localização prévia de máquinas e equipamentos adequados e suficientes para a execução da obra.
- C Pré-qualificação, com avaliação de propostas técnicas, previamente à análise da habilitação e proposta econômica.
- D Comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira, incluindo índices de rentabilidade e lucratividade.
- E Comprovação de capacitação técnico-profissional, mediante a apresentação de atestados emitidos, exclusivamente, por pessoas jurídicas de direito público.
Analise os casos concretos narrados a seguir e classifique- os como sendo resultado de um dos fenômenos listados de acordo com o seguinte código:
C = centralização
D = descentralização
DCON = desconcentração.
Após a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.
1.1. Serviço de verificação da regularidade fiscal perante o fisco federal e fornecimento da respectiva certidão negativa de débitos, prestado pela Receita Federal do Brasil.( )
1.2. Extinção de unidades de atendimento descentralizadas de determinado órgão público federal para que o atendimento passe a ser feito exclusivamente na unidade central. ( )
1.3. Serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia, prestados em âmbito nacional pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.( )
- A D / C / DCON
- B C / DCON / D
- C DCON / D / C
- D D / DCON / C
- E DCON / C / D
Claudio, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, foi colocado em disponibilidade em face da extinção do órgão no qual estava lotado. Posteriormente, o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinou o imediato provimento, por Cláudio, de vaga aberta junto a outro órgão da Administração pública federal. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, referida situação caracteriza
- A aproveitamento, cabível desde que se trate de cargo com vencimentos e atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado pelo servidor.
- B recondução, obrigatória apenas se o servidor estiver em disponibilidade há menos de 5 (cinco) anos.
- C reintegração, somente obrigatória em se tratando de órgão sucessor do extinto nas respectivas atribuições.
- D reversão, facultativa para o servidor, que poderá optar por permanecer em disponibilidade, recebendo 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos.
- E redistribuição, obrigatória para o servidor, independentemente dos vencimentos do novo cargo.
Medésio associa-se com Dionísio, servidor público federal, para intermediar a liberação de pensões e aposentadorias para pessoas que não preenchem os requisitos legais, recebendo, para tanto, vantagens econômicas com o esquema fraudulento. Identificado o esquema, Dionísio
- A e Medésio não responderão por improbidade administrativa, cabendo a responsabilização ser efetuada nos termos da legislação penal.
- B responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação penal.
- C responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação civil.
- D e Medésio responderão por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92.
- E e Medésio poderão ser absolvidos de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa se devolverem todas as vantagens recebidas pelo esquema fraudulento.
A Administração Pública atua celebrando vários tipos de ajustes para concretizar o interesse público. No que tange aos contratos e convênios, é correto afirmar que :
- A ambos são sinônimos.
- B no contrato há um interesse recíproco.
- C no convênio há um interesse recíproco.
- D em ambos há interesses diversos e opostos.
- E somente no convênio há interesse diverso e oposto.
“ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade civil do Estado - Bicicleta colhida por veículo oficial - Culpa da vítima não demonstrada - Aplicação da teoria do risco integral - Indenização devida”.
Analise a ementa acima transcrita e assinale a alternativa correta.
- A No Brasil, aplica-se a teoria do risco integral.
- B No processo evolutivo da responsabilização extracontratual do Estado, foi admitida, na sua origem, a irresponsabilidade estatal, porém mitigada pela responsabilidade pessoal do soberano.
- C A responsabilidade objetiva contempla a falta do serviço (“faute du service”) e admite hipóteses de atenuantes e excludentes.
- D A culpa de vítima e o caso fortuito são circunstâncias que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, porém haverá necessariamente a denunciação à lide do funcionário envolvido no dano.
- E A responsabilidade objetiva depende da caracterização do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.
- A O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.
- B A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência dos Estados.
- C Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, é que esta atua de forma preventiva e repressiva e aquela somente preventivamente.
- D A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não por atos normativos de conteúdo genérico.
- E Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.
A respeito das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
- A A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, sendo vedado o estabelecimento do menor valor da contraprestação a ser paga pela administração pública como critério de julgamento.
- B Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deve assumir a forma de sociedade de propósito específico, não podendo a administração pública ser titular da maioria do capital votante dessa sociedade.
- C A parceira público-privada pode ser celebrada ainda que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
- D Concessão administrativa consiste na concessão de serviços públicos ou obras públicas mediante contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicional à remuneração obtida pelo concessionário diretamente dos usuários do serviço público.
- E Tratando-se de concessão patrocinada, o usuário direto ou indireto dos serviços contratados é o próprio poder público, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Determinada sociedade de economia mista, que conta com a participação majoritária da União em seu capital social, sofreu significativos prejuízos financeiros em função da aplicação de suas disponibilidades de caixa em operações de risco. Restou comprovado que o Diretor Financeiro da empresa tinha conhecimento do risco envolvido, não apenas de rentabilidade, mas também de perda de parcela do capital aplicado. Questionado, o Diretor justificou a decisão de investimento pelo potencial de maximização dos ganhos e pela busca de lucratividade a ser perseguida pela entidade, em face da sua natureza privada. Na situação narrada, a conduta do Diretor Financeiro da empresa
- A pode, em tese, configurar ato de improbidade administrativa, eis que verificado prejuízo patrimonial à empresa controlada majoritariamente pela União, configuração essa que restaria afastada no caso de participação pública inferior a 50% do capital da empresa.
- B somente pode configurar ato de improbidade administrativa se identificada conduta comissiva do Diretor e comprovado prejuízo direto à União, eis que atos lesivos à entidades submetidas ao regime de direito privado não podem ser configurados como ato de improbidade.
- C não pode configurar ato de improbidade administrativa, eis que o ato de improbidade pressupõe, como elemento subjetivo, o dolo do sujeito ativo.
- D somente pode configurar ato de improbidade administrativa se comprovado enriquecimento ilícito ou obtenção de vantagem indevida pelo Diretor
- E pode, em tese, configurar ato de improbidade administrativa, que abrange os agentes públicos como potenciais sujeitos ativos, assim considerados também os dirigentes e empregados de entidades da Administração Indireta.
Assinale a alternativa correta a respeito dos serviços públicos
- A A especialização de atividades ou dos seus fins caracteriza a autarquia como forma de descentralização administrativa de serviço público.
- B Não é permitida a utilização de arbitragem para a resolução de disputas derivadas do contrato administrativo.
- C Os serviços públicos próprios podem ser prestados por órgãos ou entidades públicos ou por delegação a particulares.
- D A encampação da concessão do serviço público depende de prévio pagamento de indenização.
- E A delegação de serviço público por meio de contrato somente pode ser destinada a entidades estranhas à Administração Pública.
Cláudio, servidor público federal estável, foi demitido por suposta prática de ato de insubordinação grave em serviço. Diante da inexistência de regular processo administrativo disciplinar, Cláudio conseguiu judicialmente a anulação da demissão e a reinvestidura no cargo anteriormente ocupado. Ocorre que tal cargo já estava ocupado por João, que também é servidor público estável.
Considerando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
- A Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura reintegração. Caso João ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à indenização.
- B Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura reversão. Caso João ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à indenização.
- C Cláudio obteve em juízo sua reintegração. João será reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
- D Cláudio obteve em juízo sua reversão. João será reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Noções de Informática
O dispositivo de hardware que tem como principal função a digitalização de imagens e textos, convertendo as versões em papel para o formato digital, é denominado
- A joystick.
- B plotter.
- C scanner.
- D webcam.
- E pendrive.
No que diz respeito à segurança da informação, leia as afirmativas e assinale a correta.
- A Botnet é um software que executa um ataque de negação de serviço.
- B Adware é um software que exibe conteúdo publicitário em seu computador, muitas vezes sem o consentimento do usuário.
- C DoS é um tipo de malware que monitora e captura o que é digitado em um computador.
- D Pharming é uma tentativa de envio de SPAM em massa que utiliza uma rede de computadores.
- E Phishing é uma forma de mascarar o endereço de um site, fazendo com que o endereço de um site falso se passe pelo endereço de um site legítimo.
- A Exibe o conjunto completo de comandos no menu painel de tarefa.
- B Divide a janela do documento.
- C Alternar para o modo de exibição Layout de Impressão.
- D Ativar ou desativar o controle de alterações.
- E Amplia uma seleção para o final de uma janela.
Programa de apresentação de slides e utiliza o formato ODF como padrão, podendo também exportar os trabalhos realizados em PDF, é também possível inserir plano de fundo, títulos, marcadores, imagens, vídeos, efeitos de transição de slides, dentre outras opções. Esta descrição refere-se ao:
- A Microsoft Word.
- B BrOffice Writer.
- C BrOffice Calc.
- D BrOffice Impress.
- E Microsoft Excel.
Com relação à ferramenta compactar apresentação do aplicativo Impress (BrOfce.org / LibreOfce) versão 4.0.4.2 em português, considere as seguintes afirmativas:
1. Permite excluir páginas mestres em desuso e com isso reduzir ainda mais o tamanho da apresentação.
2. Permite comprimir as imagens utilizadas na apresentação e inclusive definir a qualidade das imagens JPG.
3. Permite excluir slides ocultos e com isso reduzir ainda mais o tamanho da apresentação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A É correta apenas a afirmativa 3.
- B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Analise o trecho de uma planilha MS Excel 2010 mostrado a seguir.
A coluna C mostra a proporção dos valores da coluna B em relação à média destes. Sabendo-se que a célula C2 foi copiada para as células C3 e C4, está correto concluir que a fórmula contida na célula C2 é:
- A =B2 / $B5
- B =B$2 / B$5
- C =B$2 / B5
- D =B2 / B$5
- E =$B2 / $B5
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto.
No MS-Windows 7, em sua configuração padrão, uma das opções em que é possível escolher o aplicativo que será utilizado para abrir um arquivo é clicar com o botão direito (mouse configurado para destros) sobre o arquivo e escolher a opção ____________do menu de contexto.
- A Editar
- B Abrir local do arquivo
- C Abrir aplicativo
- D Abrir com...
- E Escolher programa
O computador desktop de Luiza, uma servidora da Defensoria Pública que é da área de Informática, possui as configurações mostradas abaixo.
Sistema operacional Microsoft Windows XP Professional versão 2002
Intel Core 2 Duo 2.8 GHz
2,99 GB de RAM
Apesar da quantidade de memória RAM e do processador de 2.8 GHz, a máquina estava muito lenta, demorando demais para fazer o boot do Windows XP. Luiza observou que havia um excesso de aplicativos que eram acionados no boot, muitos deles desnecessários.
Para desativar estes aplicativos, Luiza
- A clicou em Iniciar, depois em Executar; na janela aberta ela digitou regedit, clicou em OK; na aba Inicializar da janela Editor do Registro, desmarcou os aplicativos indesejados.
- B teclou <Ctrl>+ <Alt>+<Delete>;ao mesmo tempo; na aba Aplicativos da janela Gerenciador de tarefas do Windows, cancelou todos os aplicativos indesejados.
- C teclou <Ctrl>+ <Alt>+<Delete> ao mesmo tempo; na aba Processos da janela Gerenciador de tarefas do Windows, desmarcou os aplicativos indesejados.
- D clicou em Iniciar, depois em Executar; na janela aberta ela digitou msconfig, clicou em OK; na aba Inicializar da janela Utilitário de configuração do sistema, desmarcou os aplicativos indesejados.
- E clicou em Iniciar, depois em Executar; na janela aberta ela digitou cmd, clicou em OK; na janela aberta digitou msconfig seguido dos nomes dos aplicativos indesejados para desativá-los.
Linux é um termo utilizado para se referir a sistemas operacionais que utilizem o núcleo Linux. O núcleo Linux foi desenvolvido pelo programador finlandês Linus Torvalds, inspirado no sistema Minix. O seu código fonte está disponível sob a licença GPL (versão 2) para que qualquer pessoa o possa utilizar, estudar, modificar e distribuir livremente de acordo com os termos da licença (fonte: wikipedia.com). No Linux Ubuntu o comando utilizado para listar conteúdo de um diretório (pasta) utilizando o terminal é:
- A listar
- B ld
- C lst
- D ls
- E lp
No Word 2010 BR, um funcionário da Guarda Municipal selecionou o título de um texto digitado e, em seguida, aplicou alinhamento centralizado. Para isso, ele clicou, por meio do mouse, no seguinte ícone:
- A
- B
- C
- D