Resolver o Simulado FCC - Nível Médio

0 / 30

Direito Constitucional

1

É competência do Superior Tribunal de Justiça

  • A julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
  • B julgar os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta.
  • C processar e julgar originalmente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
  • D julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
  • E julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
2

Considere as seguintes afirmações sobre o exercício de cargos, empregos e funções públicas na Administração Pública brasileira:

I. Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, ressalvados os casos em que a Constituição da República exige a nacionalidade brasileira originária para esse fim.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. A não observância do prazo de validade de concurso público, conforme previsto na Constituição, acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

À luz da disciplina constitucional da matéria, está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.
3

O art. 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A aplicação dessa norma, na jurisprudência do STF,

  • A constitui permissivo para que as universidades públicas definam procedimento próprio para a eleição de seus dirigentes, afastando disposição legal que determine fórmula de escolha diversa.
  • B comporta autorização para que as universidades possam se recusar a serem submetidas a avaliações periódicas mediante a aplicação de exames nacionais com seus alunos, tornando inconstitucionais eventuais penalidades impostas em face do legítimo exercício de tal prerrogativa.
  • C constitui óbice constitucional à lei estadual que assegura ao aluno, mediante a apresentação de requerimento, o direito de não realizar provas e exercícios escolares em dias considerados de guarda pela religião de que for adepto.
  • D comporta permissivo a que as universidades estaduais definam internamente a forma de cálculo e a concessão de adicional de insalubridade, aplicando- se apenas em caráter subsidiário a legislação que rege os demais servidores estaduais.
  • E confere à universidade a prerrogativa de recusar a transferência de aluno oriundo de outra instituição em razão da diferença na qualidade do ensino, ainda que na hipótese legal de deslocamento obrigatório de oficial militar do qual o estudante dependa.
4

A competência constitucional do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5, XXXVIII, d) afasta a competência do

  • A Tribunal de Justiça, constante na Constituição Estadual, para julgar juízes estaduais pela prática de tais crimes.
  • B Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Deputados Federais e Senadores pela prática de tais crimes.
  • C Superior Tribunal de Justiça, definida pela Constituição Federal, para julgar Governadores de Estado pela prática de tais crimes.
  • D Tribunal de Justiça, definida em Constituição Estadual, para julgar Vereadores pela prática de tais crimes.
  • E Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Presidente da República após o fim de seu mandato, pela prática de tais crimes, quando ocorridos ainda durante a sua vigência.
5

Sobre nacionalidade, cidadania e direitos políticos, à luz da Constituição da República, considere:

I. Plebiscito, referendo e iniciativa popular são mecanismos de democracia participativa, por viabilizarem participação direta do cidadão no exercício do poder, que também é exercido indiretamente, pelos representantes eleitos pelo povo.

II. A soberania popular é exercida, entre outros mecanismos, pelo voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, razão pela qual este não pode ser abolido do texto constitucional, funcionando como limite material à atuação do poder de reforma da Constituição.

III. Não se admite sequer por lei o estabelecimento de diferenças entre brasileiros natos e naturalizados, à exceção daquelas previstas na Constituição, como quando esta reserva o preenchimento de determinados cargos a brasileiros natos ou, então, quando permite a extradição de brasileiros naturalizados, mas não a de brasileiros natos.

IV. Perderá a nacionalidade e os direitos políticos o brasileiro que tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial transitada em julgado, o que pode ocorrer em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Está correto o que consta APENAS em

  • A II e IV.
  • B I e II.
  • C I, III e IV.
  • D III e IV.
  • E I, II e III.
6

A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, cabe

  • A à Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • B ao Senado Federal.
  • C ao Presidente da República.
  • D ao Congresso Nacional.
  • E ao Governador do respectivo Estado ou do Distrito Federal.
7

Medida provisória 

  • A exclui a possibilidade de emenda parlamentar
  • B não se sujeita à sanção ou veto.
  • C não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.
  • D pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.
  • E escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.
8

Considere as seguintes afirmativas:

I. As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho são dotadas de efeito vinculante.

II. A competência constitucionalmente assegurada para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e os habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sob sua jurisdição implica o reconhecimento de legitimidade para o exercício de jurisdição penal aos órgãos da Justiça do Trabalho.

III. A instalação de justiça itinerante pelos Tribunais Regionais do Trabalho deve servir-se, segundo o texto constitucional, dos equipamentos públicos disponíveis, sendo vedada a utilização daqueles de natureza particular ou comunitária.

Está correto o que consta em

  • A I, apenas.
  • B I, II e III.
  • C III, apenas.
  • D II, apenas.
  • E I e II, apenas.
9

Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre

  • A orçamento.
  • B custas e serviços forenses.
  • C procedimentos em matéria processual.
  • D direito eleitoral.
  • E proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
10

A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é

  • A o mandado de segurança.
  • B o habeas data.
  • C a ação civil pública.
  • D o habeas corpus.
  • E o mandado de injunção.

Direito Processual do Trabalho

11

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a arrematação de bens penhorados será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de

  • A 10 dias.
  • B 3 meses.
  • C 30 dias.
  • D 20 dias.
  • E 2 meses.
12

Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Neste sentido,

  • A serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo, salvo se as provas não tenham sido requeridas previamente.
  • B as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, podendo o juiz na hipótese de sua ausência, determinar sua imediata condução coercitiva.
  • C nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, ante a ausência de previsão no art. 896, § 6o , da CLT.
  • D nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; e, a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.
  • E estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional.
13

Considere as seguintes hipóteses:

I. Na reclamação trabalhista “A”, proposta por Felícia em face da empresa “RRR Ltda”, foi proferida decisão em recurso ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que deu ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe foi dada por Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

II. Na reclamação trabalhista “B”, proposta por Benício em face da empresa “SSS Ltda”, foi proferida decisão em recurso ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que deu ao mesmo dispositivo de lei estadual, interpretação divergente, da que lhe foi dada por Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

III. Na reclamação trabalhista “C”, proposta por Paloma em face da empresa “TTT Ltda”, foi proferida decisão com violação literal de disposição de lei federal.

IV. Na reclamação trabalhista “C”, proposta por Paloma em face da empresa “TTT Ltda”, foi proferida decisão que afrontou direta e literal à Constituição Federal.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, ca- berá recurso de revista nas hipóteses;

  • A I, II, III e IV.
  • B I, III e IV, apenas.
  • C III e IV, apenas.
  • D I, II e IV, apenas.
  • E I, II e III, apenas.
14

Dentre as atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, não se inclui

  • A elaborar lista sêxtupla para os Tribunais Regionais do Trabalho, dentre os Procuradores com mais de dez anos de carreira.
  • B determinar a instauração de inquérito ou processo administrativo contra servidores dos serviços auxiliares.
  • C nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Conselho Superior.
  • D determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo.
  • E designar o Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho dentre os Procuradores Regionais do Trabalho lotados na respectiva Procuradoria Regional.
15

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

  • A As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho são da competência da Justiça Comum.
  • B A competência para dirimir conflitos sobre o pagamento dos serviços, sem que envolva relação empregatícia, resultantes dos contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice é da Justiça Comum.
  • C Não é competente para dirimir as controvérsias sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores, visto que, tais lides fogem da discussão envolvendo a relação de trabalho entre trabalhadores e empregadores.
  • D É de sua competência a execução de ofício para cobrança das contribuições sociais do artigo 195, I, letra “a” e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
  • E As questões decorrentes de acidente de trabalho envolvendo prestações previdenciárias passaram a ser também da Emenda Constitucional 45/2004.
16

Hermes manteve contrato de trabalho com a empresa Gama Transportadora de Cargas por três anos, sendo dispensado por justa causa, sem receber nenhuma verba rescisória. Procurou a Vara do Trabalho do município para ajuizar reclamação trabalhista. Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência atual e sumulada pelo TST, Hermes

  • A deve necessariamente constituir advogado para a propositura da reclamação trabalhista.
  • B pode postular sem a necessidade de advogado em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
  • C pode propor a reclamação trabalhista sem constituir advogado, apenas na primeira instância.
  • D não precisa constituir advogado para atuar em todas instâncias da Justiça do Trabalho, desde que esteja assistido pelo Sindicato da Categoria Profissional.
  • E pode reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, limitando-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.
17

Em relação ao processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

  • A Quando o recurso de revista tempestivo contiver defeito formal, ainda que não grave, diante de sua especificidade, deve o Tribunal Superior do Trabalho denegá-lo.
  • B Cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
  • C O recurso de revista, agora também dotado de efeito suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo e ainda proceder à uniformização de jurisprudência após devolução pelo Tribunal Superior do Trabalho, a quem compete exclusivamente a análise de existência de decisões atuais e conflitantes.
  • D Cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte.
  • E Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição Federal.
18

A respeito das exceções, considere: I. Quando for apresentada exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto pelo prazo improrrogável de 24 horas. II. As exceções de impedimento e de suspeição, bem como a de incompetência relativa deverão, em regra, ser apresentadas no mesmo momento da contestação. III. O réu não poderá oferecer mais de uma exceção ao mesmo tempo, por expressa vedação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.Está correto o que se afirma em:

  • A I, apenas
  • B I e II, apenas.
    ´
  • C I, II e III
  • D III, apenas.
  • E II e III, apenas.
19

Quanto às respostas do réu no Processo do Trabalho, segundo a doutrina, jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a legislação, é correto afirmar;

  • A Quanto à contestação, o Código de Processo Civil dispõe expressamente acerca do princípio da eventualidade e da impugnação especificada, ambos aplicáveis ao Processo do Trabalho. O princípio da impugnação especificada,determina que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
  • B De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a compensação ou a retenção só poderão ser arguidas como matérias de defesa. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista
  • C A Consolidação das Leis do Trabalho prevê como espécies de resposta do réu somente a contestação, denominada pela CLT genericamente de defesa e as exceções de impedimento, incompetência e suspeição. A reconvenção é prevista tão somente pelo Código de Processo Civil.
  • D De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excipiente, por 48 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
  • E De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentada a exceção de suspeição ou impedimento ou mesmo se o próprio Juiz do Trabalho declarar a sua suspeição ou impedimento, o juiz designará audiência dentro de 24 horas, para instrução e julgamento da exceção. Julgada procedente a exceção nas Varas do Trabalho pelo próprio Juiz do Trabalho em face de quem a parte apresentou exceção, será designado Juiz do Trabalho suplente que funcionará no feito até decisão final.
20

Quanto aos atos, termos e prazos processuais, é correto afirmar que os

  • A documentos juntados aos autos poderão ser desentranhados somente depois de 5 anos do trânsito em julgado da sentença.
  • B prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
  • C prazos previstos na legislação trabalhista contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, não podendo ser prorrogados.
  • D atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 18 horas.
  • E atos processuais serão sempre públicos porque todos os cidadãos têm livre acesso ao Poder Judiciário.

Direito Administrativo

21

Durante um procedimento de licitação para aquisição de veículos para atenderem a demanda de determinada repartição pública, foi identificado que o valor estabelecido não teria sido apurado ou estabelecido nos termos da legislação que disciplinava o segmento. Nesse sentido, o administrador

  • A deverá revogar o procedimento, como expressão do juízo discricionário do administrador.
  • B deverá anular o procedimento, diante do patente vício de legalidade.
  • C poderá revogar o procedimento, diante do vício de motivação, inerente ao juízo de conveniência e oportunidade.
  • D somente poderá rever o procedimento de licitação se for constatado prejuízo à administração.
  • E poderá anular ou revogar o procedimento de licitação, fundamentando a decisão no vício de legalidade.
22

O Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a empresa pública federal, com a finalidade de nele instalar um estabelecimento escolar. Nesse caso,

  • A em face do relevante interesse público envolvido, justifica-se a medida de apossamento administrativo, devendo a empresa pública ingressar com ação de desapropriação indireta, para obter a correspondente indenização.
  • B a desapropriação do referido bem é juridicamente impossível, considerando que se trata de bem público pertencente a entidade situada em nível superior na hierarquia federativa.
  • C é possível a realização de contrato de compra e venda entre as partes envolvidas, após prévia avaliação do imóvel, sendo dispensada a licitação.
  • D deve haver a constituição de servidão sobre o referido imóvel, que continuará sob titularidade da empresa pública federal, de maneira a compatibilizar os interesses em conflito.
  • E pode-se celebrar parceria público-privada entre o Estado e a empresa pública federal, com dispensa de licitação, para viabilizar o serviço público em questão.
23

A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a

  • A impossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo.
  • B capacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância.
  • C capacidade da Administração criar obrigações para o particular sem a necessidade de intervenção judicial.
  • D capacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.
  • E capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.
24

A responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador do liame de responsabilidade e exige a presença de outro, quais sejam:

  • A nexo de causalidade e força maior.
  • B culpa e nexo de causalidade.
  • C culpa e força maior.
  • D nexo de causalidade e dano.
  • E dano e culpa.
25

Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade é

  • A vinculado, pois a apuração do ilícito administrativo depende do juízo de conveniência e oportunidade da autoridade.
  • B vinculado, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.
  • C discricionário, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.
  • D discricionário, enquanto que o ato administrativo que estabelece a pena é vinculado.
  • E vinculado, embora o ato administrativo editado pela autoridade que aplica a pena ao servidor seja discricionário.
26

O diretor de um órgão público qualquer tem poder para definir o período durante o qual serão gozadas as férias dos seus servidores. Esse dirigente é obrigado a conceder férias anuais a todos os servidores do órgão. Os dois casos referem-se, respectivamente, ao exercício de poder

  • A distributivo e coercitivo.
  • B discriminativo e assertivo.
  • C disciplinar e vinculado.
  • D arbitrário e obrigatório.
  • E discricionário e vinculado.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

27
Instrução: Para responder à questão de número 18, considere a Lei no 11.416/2006.

Cristina, como analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral, foi designada para o exercício de uma função comissionada de natureza não gerencial. Porém, deixou de participar do curso de desenvolvimento gerencial oferecido por esse Tribunal. Nesse caso, conforme disposição expressa, Cristina deverá fazer esse curso no prazo de
  • A até um ano da publicação do ato, a fim de obter a certificação.
  • B até dois anos da publicação do ato, a fim de considerar-se habilitada.
  • C três anos de sua posse para que tenha as condições de exercício da função.
  • D seis meses, após o término desse curso, sob pena de responsabilidade administrativa.
  • E um ano de sua posse, prorrogável por mais de seis meses sob pena de cessar a designação.

Direito Administrativo

28

Determinado empregado de empresa estatal prestadora de serviço público de saneamento, ao executar reparos emergenciais na rede coletora de esgotos, causou danos em imóvel comercial, redundando em prejuízos para o proprietário, inclusive com a necessidade de fechamento temporário do estabelecimento. Na situação narrada,

  • A a responsabilidade da empresa e do empregado são de natureza subjetiva, dado que este não se caracteriza como agente público.
  • B somente na hipótese de responsabilidade subjetiva do empregado é que a empresa poderá ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo proprietário.
  • C é afastada a responsabilidade objetiva, dado o regime jurídico de direito privado a que se submete a empresa estatal.
  • D a empresa é responsável pelos danos sofridos pelo proprietário, independentemente de dolo ou culpa do empregado.
  • E o proprietário terá direito à indenização pelos prejuízos sofridos apenas se caracterizada falha na prestação do serviço consistente na conduta culposa do agente.
29

O Prefeito de uma cidade litorânea, cuja relevante fonte de receita é o turismo, vem recebendo, por meio da Ouvidoria do Município, sucessivas reclamações dos frequentadores das praias locais a respeito da carência de estrutura para recepção dos turistas, tal como estacionamentos próximos, quiosques de lanchonetes com sanitários e duchas, além de espaços para a prática de esportes na areia. Além disso, essa deficiência estrutural tem incentivado o comércio informal e irregular nas praias, comprometendo, inclusive, aspectos sanitários. O Prefeito solicitou, assim, ao órgão técnico municipal competente que, ouvida a assessoria jurídica, apresentasse uma sugestão para aproveitamento e exploração do espaço público. Considerando que há concordância da União Federal com a pretensão municipal, uma das possíveis sugestões constantes do parecer opinativo é a

  • A outorga de permissão de uso onerosa com dispensa de licitação para os comerciantes até então irregulares nas praias; prévia instalação de quadras para a prática de esportes de areia nas praias e fechamento de uma via pública para disponibilização de estacionamento aos frequentadores das praias nos finais de semana.
  • B licitação para outorga de autorização de uso onerosa de espaços previamente delimitados para instalação de quiosques, padronizados com duchas e sanitários, para funcionamento de lanchonetes; delimitação de espaços para a prática gratuita de determinados esportes de areia em horários pré-determinados e de menor frequência; desapropriação de terreno próximo desocupado para instalação de estacionamento ao público local, passível de ser licitada a exploração deste espaço.
  • C instalação, fora dos limites da faixa de areia, de quiosques para lanchonetes, tendo em vista que em se tratando de bem de uso comum do povo, não é possível qualquer restrição de espaço; instalação de quadras para a prática de esportes de areia; desapropriação de terreno próximo para instalação de estacionamento.
  • D instituição de servidão administrativa na faixa de areia para receber os quiosques, duchas e sanitários públicos, licitando a ocupação onerosa dos espaços; demarcação das quadras para prática de esportes de areia em dias e horários pré- determinados e fechamento de via, aos finais de semana, para funcionamento como estacionamento para os frequentadores da praia.
  • E instituição de limitação administrativa sobre trechos previamente delimitados da praia para funcionamento dos quiosques de lanchonetes, cuja ocupação prescinde de licitação, tendo em vista que não se celebrará contrato com os privados; simples instalação de banheiros e duchas, prescindindo de instrumento jurídico, diante da irrelevância da ocupação; demarcação dos espaços para quadras para esportes de areia e desapropriação de terreno para estacionamento.
30

"X", servidor do Tribunal Regional do Trabalho, recusou-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Assim, está ele sujeito a ser punido com suspensão de até

  • A 25 dias.
  • B 30 dias.
  • C 45 dias.
  • D 15 dias.
  • E 20 dias.