Quadro Esquemático dos Créditos Adicionais
Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais
Suplementares Especiais Extraordinários Forma Lei Ordinária ou na própria LOA Lei Ordinária Medida Provisória Finalidade Reforçar dotações já existentes na LOA que por qualquer motivo não foram suficientemente planejadas. Custear novas despesas que, por qualquer motivo, não foram previstas na LOA. Custear despesas imprevisíveis e urgentes ...
Créditos Adicionais
Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais
Por crédito orçamentário inicial ou ordinário entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. A LOA é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária, a fim de que sejam ex...
Princípios Orçamentários
Administração Financeira e Orçamentária Princípios orçamentários
Princípio da Universalidade ou Globalização O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo. Tal princípio não se aplica ao Plano Plurianual, pois nem todas as receitas e despesas devem integrá-lo. Lei 4.320/64, Art. 2° - A Lei do Orçamento conterá a dis...
Avaliação e Controle da Execução Orçamentária
Administração Financeira e Orçamentária
ControleLei 4.320/64, Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. A Lei 4.320/1964 de...
Execução Orçamentária e Financeira
Administração Financeira e Orçamentária Execução Financeira e Orçamentária
A fase de execução orçamentária e financeira consiste na arrecadação das receitas e na realização das despesas. É a transformação do planejamento elaborado pelos Chefes do Executivo e aprovado pelo Legislativo. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Ainda, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em...
Ciclo Orçamentário
Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário
O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro O exercício financeiro coincide com o ano civil O ciclo orçamentário inicia com o processo de elaboração (no ano anterior) do orçamento, passando pela execução (no exercício) e encerramento com controle (no ano seguinte). O processo orçamentário é dinâmico, entretanto, não autossuficiente, porque a elaboração da proposta, primeira etapa do ciclo orçamentário, renova-se anualmente e é resultante das...
Lei Orçamentária Anual – LOA
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito. As despesas executadas pelos diversos órgãos públicos não podem ser desviadas do que está autorizado na LOA, tampouco podem conflitar com o interesse público.CF, Art. 165, §8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da rec...
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Administração Financeira e Orçamentária
A LDO também surgiu por meio da CF/88, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). CF, Art. 165, §2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das a...
Plano Plurianual - PPA
Administração Financeira e Orçamentária Plano Plurianual - PPA
Planejamento Estratégico de Médio/ Longo Prazo É o planejamento mais abrangente. Orienta as escolhas das políticas públicas Condiciona a elaboração dos outros planos CF, Art. 165, §1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. CF, Art. 16...
Diretrizes Orçamentárias
Administração Financeira e Orçamentária Plano Plurianual - PPA | Princípios orçamentários | Orçamento Público
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. No âmbito de cada ente, essas leis constituem etapas distintas, porém integradas, de forma que permitam um planejamento estrutural das ações governamentais. CF, Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretr...
Funções de Planejamento, Gerência e Controle
Administração Financeira e Orçamentária Planejamento e Orçamento Governamental | Orçamento Público
Controle: no orçamento tradicional, a orientação predominante é a do controle. Prevalece a preocupação com o cumprimento dos tetos orçamentários e o estabelecimento de limites para as unidades orçamentárias no que se refere a tipos de despesas (pessoal, serviços de terceiros, equipamentos etc.) e as classificações de despesas são estruturadas com base em itens pormenorizados de objeto de gastos. Gerência: a predominância da orientação gerencial no processo orçamentário traduz uma pre...
Espécies de Orçamento
Administração Financeira e Orçamentária Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento | Orçamento Público
Os orçamentos, quanto ao tipo, podem ser:Espécies de Orçamento Com o passar do tempo, o conceito, as funções e a técnica de elaboração do orçamento público foram alterados. Acabaram por evoluir para que pudessem se aprimorar e racionalizar sua utilização, tornando-se um instrumento da moderna Administração Pública, com uma concepção de orçamento como um ato preventivo e autorizativo das despesas que o Estado deve efetuar para atingir objetivos e metas programadas. ...
O Orçamento Público no Brasil
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público
Não cumprimento de prazos, o que prejudica a execução de forma sistemática e coordenada da LOA. Grande número de alterações orçamentárias ao longo do exercício, com frequentes aberturas de créditos adicionais. Os contingenciamentos têm sido decretados com frequência, e como a liberação depende da conveniência da Administração, estimula a negociação política entre o Poder Executivo e os parlamentares que querem ver suas bases eleitorais atendidas na execução orçamen...
Normas Gerais e Natureza Jurídica
Administração Financeira e Orçamentária
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro. Inexistindo lei federal sobre normas gerais de Direito Financeiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará suspensa sua eficácia, no que lhe for contrária. Assim, inicialmente, se a União não exercer a sua competência legislativa concorrente em Direit...
Funções do Estado na Economia
Administração Financeira e Orçamentária Funções do Estado na Economia
Usadas para que o Estado alcance os objetivos – estabilidade, crescimento e correção das falhas de mercado – através do Orçamento Público Função alocativa: visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. É o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, que não são providos pela iniciativa privada. O setor público pode atuar produzindo diretamente o...
Orçamento Público
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público
O orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. De acordo com o modelo de integração entre planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui-se em instrumento de curto prazo, que operacionaliza os prog...