Resumos de Direito Tributário para Concursos Públicos
Espécies Tributárias
Direito Tributário
Nos termos do artigo 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Tributo é gênero e comporta cinco espécies: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições.1 - Impostos: O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade...
Conflito de Competência em matéria Tributária
Direito Tributário
Em matéria tributária, o esquema constitucional de partilha de competências foi estabelecido levando-se em consideração a outorga para criar tributos, privativamente conferida a cada ente. Com efeito, o exercício nessa seara se desenvolverá de maneira plena, observadas, por evidente, as limitações ao poder de tributar.Por outro lado, a competência para legislar sobre direito tributário foi outorgada à União, aos Estados e ao DF concorrentemente (art. 24, inc. I da CF). De modo que a União tra...
Impostos em Espécie
Direito Tributário
Impostos federais (art. 153, CF):* Imposto de Importação (II);* Imposto de Exportação (IE);* Imposto de Renda (IR);* Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI);* Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);* Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR);* Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);* Impostos residuais;* Impostos extraordinários de guerra (IEG);Impostos estaduais (art. 155, CF):* Imposto sobre a Transmissão Causa Mo...
O que é a finalidade parafiscal?
Direito Tributário
A finalidade parafiscal acontece nas situações em que a lei define sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Como exemplo, podem ser citadas as contribuições previdenciárias que, antes da criação da Secretaria da Receita Previdenciária, eram cobradas pelo INSS (autarquia federal), que passava a ter, também, a disponibilidade dos recursos auferidos. Tem-se aí a finalidade parafiscal da tributaçã...
Utilização ou divulgação indevida de programa de processamento de dados
Direito Tributário
Constitui crime, de acordo com o art. 2º, V, da lei nº 8.137/1990,V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Objetividade jurídica: a tutela da integridade das informações contábeis prestadas ao Fisco.Sujeito ativo: é o contribuinte, e também o terceiro que se utiliza de ou di...