Resumos de Direito Tributário para Concursos Públicos

  • Conflito de Competência em matéria Tributária

    Direito Tributário Competência Tributária

    Em matéria tributária, o esquema constitucional de partilha de competências foi estabelecido levando-se em consideração a outorga para criar tributos, privativamente conferida a cada ente. Com efeito, o exercício nessa seara se desenvolverá de maneira plena, observadas, por evidente, as limitações ao poder de tributar.Por outro lado, a competência para legislar sobre direito tributário foi outorgada à União, aos Estados e ao DF concorrentemente (art. 24, inc. I da CF). De modo que a União tra...

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  • Impostos em Espécie

    Direito Tributário Imposto | Competência Tributária

    Impostos federais (art. 153, CF):* Imposto de Importação (II);* Imposto de Exportação (IE);* Imposto de Renda (IR);* Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI);* Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);* Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR);* Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);* Impostos residuais;* Impostos extraordinários de guerra (IEG);Impostos estaduais (art. 155, CF):* Imposto sobre a Transmissão Causa Mo...

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  • O que é a finalidade parafiscal?

    Direito Tributário Conceito legal de tributo

    A finalidade parafiscal acontece nas situações em que a lei define sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Como exemplo, podem ser citadas as contribuições previdenciárias que, antes da criação da Secretaria da Receita Previdenciária, eram cobradas pelo INSS (autarquia federal), que passava a ter, também, a disponibilidade dos recursos auferidos. Tem-se aí a finalidade parafiscal da tributaçã...

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  • Utilização ou divulgação indevida de programa de processamento de dados

    Direito Tributário Direito Penal Tributário

    Constitui crime, de acordo com o art. 2º, V, da lei nº 8.137/1990,V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Objetividade jurídica: a tutela da integridade das informações contábeis prestadas ao Fisco.Sujeito ativo: é o contribuinte, e também o terceiro que se utiliza de ou di...

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  • Omissão ou aplicação indevida de incentivo fiscal ou parcelas de imposto

    Direito Tributário Direito Penal Tributário

    Constitui omissão de incentivo fiscal ou parcela de imposto “IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento” (art. 2º, lei nº 8.137/1990).Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: é o beneficiário do incentivo fiscal.Sujeito passivo: é o Estado. Conduta: “deixar” (omissivo) e “aplicar” (comissivo).Elemento subjetivo: é o dolo.Consumação: com a ausência de aplicaç...

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