Resumos de Direito Tributário para Concursos Públicos

  • Utilização ou divulgação indevida de programa de processamento de dados

    Direito Tributário Direito Penal Tributário

    Constitui crime, de acordo com o art. 2º, V, da lei nº 8.137/1990,V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Objetividade jurídica: a tutela da integridade das informações contábeis prestadas ao Fisco.Sujeito ativo: é o contribuinte, e também o terceiro que se utiliza de ou di...

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  • Omissão ou aplicação indevida de incentivo fiscal ou parcelas de imposto

    Direito Tributário Direito Penal Tributário

    Constitui omissão de incentivo fiscal ou parcela de imposto “IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento” (art. 2º, lei nº 8.137/1990).Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: é o beneficiário do incentivo fiscal.Sujeito passivo: é o Estado. Conduta: “deixar” (omissivo) e “aplicar” (comissivo).Elemento subjetivo: é o dolo.Consumação: com a ausência de aplicaç...

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  • Exigência, pagamento ou recebimento de percentagem sobre a parcela de imposto ou contribuição

    Direito Tributário Direito Penal Tributário

    De acordo com o art. 2º, III, da lei nº 8.137/1990, constitui crime “exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal”.Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoaSujeito passivo: o Estado. Secundariamente, também o particular lesado pela exigência indevida.Conduta: vem representada pelos verbos “exigir” (impor, deter...

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  • Omissão no recolhimento de valor de tributo ou contribuição social

    Direito Tributário Direito Penal Tributário

    É “II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos” (art. 2º, lei nº 8.137/1990).Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física.Sujeito passivo: o Estado.Conduta: vem caracterizada pelo verbo “deixar” (comissivo), referindo-se ao recolhimento do valor de tributo ou contribuição social, descontado ou ...

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  • Declaração falsa ou omissão de declaração

    Direito Tributário Direito Penal Tributário

    De acordo com o art. 2º da lei nº 8.137/1990,Constitui crime da mesma natureza:I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;Consumação: ocorre com o emprego da fraude (declaração falsa, omissão de declaração ou emprego de outra fraude), com o fim de eximir-se o contribuinte, total ou parcialmente, do pagamento do tributo. Trata-se de crime formal.Tentativa: nas modalidades ...

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