Resumos de Direito Processual Penal para Concursos Públicos

  • Absolvição

    Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada

    Absolvição (art. 386, CPP)Ocorrerá absolvição do réu, com menção à causa na parte dispositiva, desde que o juiz reconheça:estar provada a inexistência do fato;não haver prova da existência do fato;não constituir o fato infração penal;estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou se houver fundada dúvida sobre sua existência;não existir prova...

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  • Publicação e intimação da sentença

    Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada

    Os arts. 389 a 392 regulam a publicação e intimação da sentença:Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.Art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenh...

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  • Emendatio e Mutatio libelli

    Direito Processual Penal Processo e procedimento

    Emendatio libelli (correção da acusação)O juiz poderá dar capitulação diversa da denúncia, ainda que aplicar pena mais severa, mas desde que os fatos tenham sido narrados.O princípio da correlação na sentença penal significa a correlação entre a sentença e o fato descrito na denúncia ou queixa, e dá garantia da ampla defesa sob pena de nulidade.Pelo princípio da jura novit curia (livre convicção do direito), consubstanciada no narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me os fatos que lhe darei o...

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  • Fases do Procedimento comum/ordinário

    Direito Processual Penal Procedimento Comum Ordinário

    Oferecimento da denúnciaO art. 395 do CPP, com redação dada pela lei nº 11.719/2008, revogou o art. 43 do CPP:Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:for manifestamente inepta;faltar pressuposto processual ou condição para a ação penal; oufaltar justa causa para o exercício da ação penal.Haverá o recebimento da denúncia/queixa por parte do juiz, caso ele não a rejeite liminarmente (art. 396, CPP), determinando a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo ...

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  • Espécies de ritos processuais

    Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

    Os ritos processuais são:Comuns:ordinário (394 a 405, CPP) – pena privativa de liberdade igual ou superior a quatro anos (394, § 1º, I, CPP).sumário (531 a 536, CPP) – pena inferior a quatro anos (394, § 1º, I, CPP).sumaríssimo (lei nº 9.099/1995), alcançando todas as contravenções penais (DL nº 3.688/1941) e crimes com pena máxima até dois anos; no âmbito federal o rito sumaríssimo se aplica somente aos crimes com pena máxima de até dois anos, nos termos da lei 10.259/2001.Especiais.Procedim...

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