Lei nº 211 de 2023 - Estatuto da Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira
Resumo - Lei 211/2023 e DPT
Contexto e Objeto da Lei
A Lei Municipal nº 211 de 2023 institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM) de São Gabriel da Cachoeira/AM. Embora seja uma lei de direito administrativo e de segurança municipal, possui pontos de contato com o Direito Processual do Trabalho (DPT) quando regula o regime jurídico funcional dos guardas, incluindo direitos, deveres, infrações disciplinares e processo administrativo disciplinar.
Pontos de Conexão com o Dir...
Lei Complementar nº 10 de 2015 - Código de Obras do Município de Pontalina
Resumo para Concurso - Código de Obras de Pontalina/GO
Lei Complementar nº 10/2015 - Código de Obras de Pontalina/GO
Objetivo da Lei
Estabelecer as normas, diretrizes e procedimentos técnicos para as construções, reformas, ampliações e demolições no município de Pontalina, visando a segurança, o ordenamento urbano e o cumprimento da função social da propriedade.
Principais Tópicos e Aplicações
O código disciplina todo o processo de edificação, desde o projeto até a con...
Dissídio individual
Dissídio Individual: Conceito
Dissídio individual é o conflito entre empregado e empregador sobre direitos trabalhistas, submetido à Justiça do Trabalho. Distingue-se do dissídio coletivo, que envolve categorias profissionais ou empresas.
Competência e Legitimação
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar dissídios individuais (Art. 114, I, CF/88). Partes legítimas são:
Empregado (ou seus dependentes/herdeiros);
Empregador;
Sindicatos (em casos específicos).
P...
Homologação de acordo extrajudicial
Homologação de Acordo Extrajudicial no Direito Processual do Trabalho
1. Conceito
A homologação de acordo extrajudicial é o ato pelo qual o juiz do trabalho confirma validade e eficácia a um acordo celebrado entre empregador e empregado fora do processo judicial, garantindo que ele atenda aos requisitos legais e não viole direitos indisponíveis.
2. Fundamentação Legal
Está prevista no art. 855-B da CLT (inserido pela Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017) e no art. 190-L da Lei 13.467/2017,...
Tutela de Urgência e Tutela de Evidência
Tutela de Urgência e Tutela de Evidência no Direito Processual do Trabalho
1. Conceito Geral
A tutela de urgência e a tutela de evidência são mecanismos processuais previstos no CPC/2015 (aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT) que visam a proteção antecipada de direitos quando presentes requisitos específicos, evitando dano irreparável ou prolongamento injusto da situação.
2. Tutela de Urgência (Art. 300, CPC)
Finalidade: Evitar dano irreparável ou de difícil repar...
Prescrição Intercorrente
Prescrição Intercorrente no Direito Processual do Trabalho
A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que extingue o direito de ação do autor devido à inércia prolongada durante o andamento do processo, sem justo motivo. No Direito Processual do Trabalho, ela está prevista no art. 11 da Lei nº 5.584/70 (CLT) e aplica-se a ações trabalhistas após 5 (cinco) anos de paralisação.
Requisitos para Configuração
Inércia do autor: Falta de iniciativa para promover o andamento do processo...
Exceções
Exceções no Direito Processual do Trabalho
As exceções são meios de defesa indireta utilizados pelo réu para alegar vícios ou irregularidades no processo, sem adentrar no mérito da causa. No Direito Processual do Trabalho, destacam-se principalmente:
1. Exceção de Incompetência
Objetiva alegar que o juízo ou tribunal não tem competência para julgar a ação, seja por matéria, hierarquia ou território. Deve ser arguida antes da contestação (art. 301, CPC aplicável subsidiariamente).
2. Exceção...
Princípios processuais
Princípios Processuais do Direito Processual do Trabalho para Concursos
1. Princípio da Proteção
Garante maior proteção ao trabalhador, refletindo a desigualdade das partes na relação trabalhista. Divide-se em três subprincípios: in dubio pro operário (dúvida favorece o empregado), aplicação da norma mais favorável e condição mais benéfica.
2. Princípio da Oralidade
Prioriza a forma oral nos atos processuais (art. 769 da CLT), agilizando o processo. Apesar disso, decisões e recursos devem s...
Modalidades da execução
Modalidades da Execução no Processo do Trabalho
As modalidades de execução no Direito Processual do Trabalho são mecanismos para garantir o cumprimento forçado das decisões judiciais, especialmente em ações trabalhistas. São essenciais para concursos públicos e dividem-se em:
1. Execução Provisória
Ocorre quando a sentença condenatória ainda não transitou em julgado (não está definitiva). O credor pode iniciar a execução, mas o devedor pode depositar o valor ou garantir a execução para suspe...
Documentos
Documentos no Direito Processual do Trabalho
Os documentos são elementos essenciais no processo trabalhista, servindo como meio de prova e formalização de atos processuais. No âmbito dos concursos públicos, é fundamental conhecer os principais documentos e suas peculiaridades.
Petição Inicial
É o documento que dá início ao processo trabalhista. Deve conter os requisitos do art. 840 da CLT e art. 319 do CPC, como identificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos e pedido. Na Justiça do T...
Provas no processo do trabalho
Provas no Processo do Trabalho: Resumo para Concursos
1. Conceito e Princípios
As provas no processo do trabalho são os meios utilizados para demonstrar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. Regem-se pelos princípios:
Disponibilidade: As partes podem produzir provas, mas o juiz também pode determiná-las de ofício.
Comunicação: Todas as provas devem ser levadas ao conhecimento da parte contrária.
Imediatidade: O juiz deve ter contato direto com a prova e com quem a produz...
Jurisprudência do TST
Resumo de Jurisprudência do TST para Concursos – Direito Processual do Trabalho
1. Competência da Justiça do Trabalho
O TST entende que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações envolvendo relação de trabalho, mesmo quando uma das partes não é empregada (Súmula 207). Inclui-se também demandas sobre estágio não obrigatório (Súmula 695).
2. Honorários Periciais
Segundo a Súmula 424, os honorários periciais são devidos mesmo quando a perícia não é realizada por ausência ...
Súmulas e orientações jurisprudenciais
Resumo de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em Direito Processual do Trabalho para Concursos
1. Competência da Justiça do Trabalho
Súmula 207 do TST: A Justiça do Trabalho é competente para ações envolvendo relação de trabalho, mesmo quando uma das partes não for empregado (ex.: autônomo com subordinação).
Súmula 244 do TST: Competência para processos acidentários trabalhistas, mesmo após a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
2. Honorários Periciais
Súmula 254 do TST: Os honorári...
Instrução e julgamento
Instrução e Julgamento no Direito Processual do Trabalho
Na disciplina de Direito Processual do Trabalho, a fase de Instrução e Julgamento é essencial para a solução dos conflitos trabalhistas. Abaixo, um resumo direcionado para concursos públicos:
1. Fase de Instrução
A instrução é a etapa em que são produzidas as provas necessárias para o convencimento do juiz. Inclui:
Provas documentais: Contratos, holerites, e-mails, etc.
Provas testemunhais: Depoimentos de testemunhas (até 3 po...
Dissídio coletivo de natureza jurídica
Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica
O dissídio coletivo é um conflito de interesses entre categorias profissionais (empregados e empregadores) que busca a regulamentação de condições de trabalho por meio de decisão judicial. No Direito Processual do Trabalho, é tratado como um processo de natureza jurídica, pois envolve a aplicação de normas e princípios legais para solucionar o conflito.
Características Principais
Objeto: Regular condições de trabalho (salários, jornada, benefícios et...
Dissídio coletivo de greve
Dissídio Coletivo de Greve: Conceito
O dissídio coletivo de greve é um processo judicial trabalhista que surge quando há um conflito coletivo entre categorias profissionais e empregadores, geralmente decorrente de greves. Tem natureza jurisdicional e busca solucionar impasses nas negociações coletivas.
Natureza e Finalidade
É regulado pelo Art. 114, § 2º da CF/88 e pela Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve). Sua finalidade é:
Resolver disputas coletivas de trabalho;
Estabelecer condições de tr...
Dissídios coletivos
Dissídios Coletivos: Conceito e Natureza
Dissídios coletivos são conflitos de natureza coletiva entre categorias profissionais e empregadores, envolvendo interesses gerais (condições de trabalho, salários, etc.). Podem ser econômicos (criação de novas normas) ou jurídicos (interpretação de normas existentes).
Competência para Julgamento
A competência é da Justiça do Trabalho, conforme Art. 114, CF/88:
TRT: Dissídios envolvendo categorias no âmbito estadual.
TST: Dissídios de âmbito naci...
Penhora
Penhora no Direito Processual do Trabalho
A penhora é um ato executivo pelo qual o juiz apreende bens do devedor para garantir o pagamento da dívida trabalhista. É a primeira fase da execução, regulada pelos arts. 889 a 892 da CLT e pelo CPC/2015 (aplicação subsidiária).
Objetivo da Penhora
Assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, convertendo o título executivo judicial (sentença) ou extrajudicial (Título Executivo Extrajudicial) em satisfação concreta do crédito.
Bens Penhoráveis
...
Coisa julgada
Coisa Julgada no Direito Processual do Trabalho
Conceito: Coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos de uma decisão judicial, tornando-a indiscutível e irrevogável, exceto em casos excepcionais.
Classificação da Coisa Julgada
1. Coisa Julgada Formal: Ocorre quando uma decisão judicial não pode mais ser alterada por recursos dentro do próprio processo.
2. Coisa Julgada Material: Refere-se à imutabilidade do conteúdo da decisão, impedindo que a mesma questão seja novamente discutida em outro ...
Decisões judiciais
Decisões Judiciais no Direito Processual do Trabalho
As decisões judiciais no Direito Processual do Trabalho são atos pelos quais o juiz ou tribunal soluciona os conflitos apresentados em juízo. São fundamentais para concursos públicos, pois envolvem classificações, requisitos e efeitos específicos.
Classificação das Decisões Judiciais
1. Decisões Definitivas: Julgam o mérito da causa, pondo fim ao processo (ex.: sentença de improcedência).
2. Decisões Interlocutórias: Resolvem questões inci...
Embargos do executado
Embargos do Executado no Processo do Trabalho
Conceito
Os Embargos do Executado são um recurso previsto no art. 884 da CLT, com base no CPC/2015 (art. 525, §1º), utilizado pelo devedor para opor resistência à execução trabalhista, contestando seus fundamentos ou apresentando defesas específicas.
Finalidade
Permitir ao executado (réu) demonstrar vícios na execução, como:
Inexistência ou ilegitimidade do título executivo
Pagamento total ou parcial da dívida
Prescrição ou decadência
E...
Partes e procuradores
Partes e Procuradores no Direito Processual do Trabalho
No Direito Processual do Trabalho, as partes são os sujeitos que compõem o polo ativo (reclamante) e passivo (reclamado) da relação processual, enquanto os procuradores são os representantes legais ou constituídos que atuam em nome delas.
1. Partes no Processo do Trabalho
a) Reclamante (Polo Ativo): É o trabalhador (empregado, avulso, eventual) ou o sindicato que propõe a ação reclamando direitos.
b) Reclamado (Polo Passivo): É o empreg...
Justiça gratuita
Justiça Gratuita no Direito Processual do Trabalho
A Justiça Gratuita, prevista no art. 790 da CLT e regulamentada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), garante aos necessitados isenção de custas processuais e honorários periciais em processos trabalhistas.
Requisitos para Concessão
Para obter o benefício, o interessado deve comprovar insuficiência de recursos mediante:
Declaração de pobreza (autodeclaração)
Documentos que comprovem hipossuficiência (contracheques, extrato banc...
Procedimentos nos dissídios individuais
Procedimentos nos Dissídios Individuais
Os dissídios individuais são conflitos trabalhistas entre um empregado e seu empregador. O procedimento é regulado pela CLT e segue as seguintes etapas:
1. Fase Postulatória
Inicia-se com a petição inicial pelo reclamante (empregado ou empregador), apresentada à Justiça do Trabalho. Deve conter:
Identificação das partes
Descrição do fato
Pedido claro e fundamentado
2. Citação do Réu
O réu é citado para apresentar defesa no prazo de 15 di...
Processos de execução
Processos de Execução no Direito Processual do Trabalho
O processo de execução no Direito Processual do Trabalho tem como objetivo concretizar direitos já reconhecidos em sentença, acordo ou título executivo extrajudicial. É regulado principalmente pela CLT (arts. 876 a 892) e pelo CPC/2015 (aplicação subsidiária).
Espécies de Execução Trabalhista
1. Execução para pagamento de quantia certa: A mais comum, para cumprimento de verbas trabalhistas (salários, horas extras, etc.).
2. Execução de ...
Recursos no processo do trabalho
Recursos no Processo do Trabalho
Os recursos no Processo do Trabalho são meios de impugnar decisões judiciais, visando à reforma, invalidação ou esclarecimento de atos processuais. São regulados principalmente pela CLT (arts. 893 a 900) e CPC/2015 (aplicado subsidiariamente).
Princípios Aplicáveis
Princípio da Fungibilidade: Possibilidade de o TST converter um recurso em outro quando houver erro grosseiro.
Princípio da Irrecorribilidade Limitada: Só cabem recursos nas hipóteses legais expres...
Habeas Corpus no Processo Trabalhista
Habeas Corpus no Processo Trabalhista
O Habeas Corpus (HC) é um remédio constitucional (art. 5º, LXVIII, CF/88) que visa proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidades ou abusos de poder. Embora seja mais comum no Direito Penal, também pode ser aplicado no âmbito do Direito Processual do Trabalho em situações específicas.
Cabimento no Processo Trabalhista
O HC pode ser utilizado na Justiça do Trabalho quando houver ameaça ou violação à liberdade de locomoção decorrente de ato ilegal o...
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista
1. Conceito e Finalidade
O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) que protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
2. Cabimento no Processo Trabalhista
É cabível na Justiça do Trabalho quando:
Houver violação de direito líquido e certo po...
Ação de Consignação em Pagamento no Processo do Trabalho
Ação de Consignação em Pagamento no Processo do Trabalho
A Ação de Consignação em Pagamento é um meio de extinção de obrigações no Direito Processual do Trabalho, regulada pelo art. 539 do CPC (aplicado subsidiariamente pela CLT). Destina-se a resguardar o devedor (empregador) quando o credor (empregado ou beneficiário) recusa-se a receber o pagamento legítimo.
Requisitos da Ação
Existência de obrigação líquida e certa: O valor devido deve ser determinado ou determinável.
Recusa do ...
Ação Monitória no Processo do Trabalho
Ação Monitória no Processo do Trabalho
1. Conceito
A ação monitória no Processo do Trabalho é um procedimento especial previsto no art. 852-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista), que permite ao credor cobrar dívidas líquidas, certas e exigíveis, com base em documento hábil (como título extrajudicial ou contrato).
2. Finalidade
Agilizar a cobrança de créditos trabalhistas, permitindo ao juiz expedir um mandado de pagamento ou penhora sem a necessidade de fase...
Ação Civil Pública no Processo do Trabalho
Ação Civil Pública no Processo do Trabalho
1. Conceito e Finalidade
A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento processual previsto na Lei nº 7.347/1985, utilizado para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. No âmbito trabalhista, busca proteger direitos metaindividuais, como condições dignas de trabalho, segurança laboral e combate a discriminação.
2. Legitimidade Ativa
Podem propor a ACP no Processo do Trabalho:
Ministério Público do Trabalho (MPT)
Sindic...
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas
Os Embargos de Declaração são um recurso cabível contra decisões judiciais trabalhistas que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é esclarecer ou corrigir pontos específicos da decisão, sem discutir o mérito.
Fundamento Legal
Disciplinados pelo art. 1.022 da CLT e art. 897 do CPC/2015 (aplicado subsidiariamente), os Embargos de Declaração visam:
Esclarecer obscuridades
Sanar contradições
Complemen...
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista
O sistema recursal trabalhista regula os recursos cabíveis no Processo do Trabalho, com efeitos específicos para uniformizar decisões, garantir segurança jurídica e viabilizar o reexame de matérias. É essencial para concursos públicos compreender seus principais aspectos:
1. Efeito Suspensivo e Devolutivo
• Efeito suspensivo: Pode a execução da decisão até o julgamento do recurso (ex.: recursos ordinário e de revista).
• Efeito devolutivo: Transfere ao...
Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
1. Conceito de Nulidades
As nulidades no processo trabalhista referem-se à invalidação de atos processuais que violam normas legais ou princípios fundamentais, gerando a inexistência ou ineficácia do ato. Podem ser absolutas (atingem a ordem pública) ou relativas (afetam apenas interesses das partes).
2. Tipos de Nulidades
a) Nulidade Absoluta: Decorrem de vícios insanáveis, como falta de competência do juiz ou incapacidade processual. Podem ser...
Distinção
Distinção no Direito Processual do Trabalho
A Distinção no Direito Processual do Trabalho refere-se às diferenças essenciais entre esse ramo e outros sistemas processuais, como o civil. É um tema recorrente em concursos públicos, exigindo atenção a aspectos específicos.
Principais Características Distintivas
Princípio da Proteção: Favorece o trabalhador como parte hipossuficiente.
Celeridade Processual: Prazos mais curtos em comparação ao processo civil.
Informalidade: Menos rig...
Efeitos
Efeitos no Direito Processual do Trabalho (Resumo para Concursos)
1. Efeitos da Sentença
Decisão que põe fim ao processo em 1ª instância. Pode ser:
Efeito Declaratório: Reconhece a existência ou inexistência de um direito.
Efeito Condenatório: Impõe obrigação de pagar ou fazer/não fazer algo.
Efeito Constitutivo: Cria, modifica ou extingue relações jurídicas (ex.: reintegração).
2. Efeitos da Coisa Julgada
Imutabilidade da decisão após trânsito em julgado:
Coisa Julgada F...
Ação anulatória
Ação Anulatória no Direito Processual do Trabalho
A ação anulatória é um meio processual utilizado para invalidar decisões judiciais ou atos processuais que contenham vícios, garantindo a segurança jurídica e o devido processo legal.
Fundamento Legal
Está prevista no Art. 896 da CLT, que permite a impugnação de sentenças ou acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ou Tribunal Superior do Trabalho (TST) quando houver:
Incompetência absoluta;
Coisa julgada;
Ino...
Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV
Execução contra a Fazenda Pública: Precatórios e RPV
1. Conceito e Fundamentação Legal
A execução contra a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e autarquias) segue regras especiais, previstas no Art. 100 da CF/88 e na Lei nº 14.230/2021. A Constituição exige o pagamento de débitos por meio de precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), garantindo a ordem cronológica e as prioridades legais.
2. Precatórios
São títulos de cobrança judiciais emitidos contra entes públicos:
Va...
Execução trabalhista
Execução Trabalhista: Conceito e Finalidade
A execução trabalhista é a fase do processo em que se busca a realização prática do direito reconhecido na sentença ou em título executivo extrajudicial. Tem como objetivo assegurar o cumprimento coercitivo da obrigação, garantindo ao credor (geralmente o empregado) o recebimento dos valores ou direitos adjudicados.
Fundamento Legal
Disciplinada principalmente pelos arts. 876 a 892 da CLT, complementados pelo CPC/2015 (aplicado subsidiariamente). A...
Princípios Execução Trabalhista
Princípios da Execução Trabalhista
A execução trabalhista é regida por princípios específicos que orientam a aplicação do Direito Processual do Trabalho, especialmente em concursos públicos. Seguem os principais:
1. Princípio da Proteção
Prioriza o trabalhador como parte hipossuficiente, garantindo-lhe condições mais favoráveis na execução, como a inversão do ônus da prova em casos específicos.
2. Princípio da Celeridade Processual
Busca a rápida efetivação dos direitos trabalhistas, com pr...
Princípios do Sistema Recusal Trabalhista
Princípios do Sistema Recursal Trabalhista
O sistema recursal trabalhista é regido por princípios específicos que orientam a interposição, o processamento e o julgamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Esses princípios são essenciais para concursos públicos na área de Direito Processual do Trabalho.
Princípio da Fungibilidade
Permite que um recurso equivocado (ex.: recurso ordinário em vez de recurso de revista) seja convertido no recurso adequado, desde que haja similitude en...
Intervenção de Terceiros
Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho
A intervenção de terceiros no Direito Processual do Trabalho ocorre quando um terceiro, não originalmente parte da relação processual, ingressa no processo para defender direitos próprios ou por determinação legal. É regulada principalmente pelos arts. 116 a 121 da CLT e pelo CPC/2015 (aplicado subsidiariamente).
Modalidades de Intervenção
As principais formas são:
Denunciação da Lide (Art. 70, III, CPC): O réu chama ao processo um terceiro...
Recursos em dissídio coletivo
Recursos em Dissídio Coletivo
No Direito Processual do Trabalho, os recursos em dissídio coletivo são instrumentos processuais para impugnar decisões proferidas nos processos que envolvem conflitos entre categorias profissionais e empregadores. São regidos principalmente pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal.
Tipos de Recursos
Os principais recursos cabíveis em dissídios coletivos são:
Recurso Ordinário: Cabível contra decisões dos Tribunais Regionais do...
Garantias, prerrogativas, deveres e vedações dos juízes
Garantias dos Juízes do Trabalho
Os juízes do trabalho possuem garantias constitucionais e legais para assegurar sua independência funcional:
Vitaliciedade: Após dois anos de exercício, o juiz adquire estabilidade, só podendo ser removido por sentença judicial.
Inamovibilidade: Não pode ser removido ou transferido compulsoriamente, exceto por interesse público ou a pedido.
Irredutibilidade de subsídios: Seus vencimentos não podem ser reduzidos.
Liberdade de decisão: Independê...
Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993
Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho (MPT) na LC 75/1993
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um ramo especializado do Ministério Público da União (MPU), regulado pela Lei Complementar nº 75/1993. Sua estrutura e competências são essenciais para a atuação na defesa da ordem jurídica e dos direitos trabalhistas.
1. Competência do MPT
O MPT tem como atribuições principais:
Fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas, incluindo direitos fundamentais e cole...
Das Partes
Resumo de "Das Partes" no Direito Processual do Trabalho para Concursos
1. Conceito de Partes
Partes são os sujeitos da relação processual trabalhista, compostas por autor (quem demanda) e réu (contra quem se demanda). No processo do trabalho, são tipicamente o empregado (autor) e o empregador (réu), mas podem incluir sindicatos, entidades de classe e outros legitimados.
2. Capacidade Processual
Exige-se capacidade civil plena (art. 7º, CPC/2015 aplicável subsidiariamente). Menores e incapa...
Habeas Corpus
Habeas Corpus no Direito Processual do Trabalho
O Habeas Corpus é um remédio constitucional (art. 5º, LXVIII, CF/88) que visa proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. No âmbito do Direito Processual do Trabalho, seu uso é menos frequente, mas pode ser aplicado em situações específicas.
Requisitos para o Habeas Corpus
1. Ameaça ou constrangimento ilegal: Deve haver uma restrição indevida à liberdade de locomoção.
2. Legitimidade ativa: Qualquer pessoa física pod...
Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função.
Competência em Razão da Pessoa no Direito Processual do Trabalho
A competência em razão da pessoa (ou competência subjetiva) determina qual parte da Justiça do Trabalho pode julgar ações conforme a condição das partes envolvidas. Destacam-se os seguintes critérios:
Reclamante/Reclamado: A competência geralmente é definida pelo local onde o reclamado (empregador) exerce suas atividades (art. 651 da CLT).
Foro Privilegiado: Alguns entes (como a União, Estados, Municípios e autarquias) ...
Princípios do Direito Processual do Trabalho
Princípios do Direito Processual do Trabalho
O Direito Processual do Trabalho rege os procedimentos judiciais trabalhistas e é orientado por princípios específicos, além de incorporar princípios gerais do processo. Abaixo, os principais princípios para concursos públicos:
1. Princípio da Proteção (ou Tutelar)
Baseia-se na ideia de desigualdade entre empregado e empregador, buscando equilibrar a relação com regras que favoreçam o trabalhador (hipossuficiente). Divide-se em:
In dubio pro ...
O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais
O Ministério Público do Trabalho (MPT): Resumo para Concursos
1. Natureza Jurídica
O MPT é um ramo especializado do Ministério Público da União (MPU), com autonomia funcional e administrativa. Sua natureza é de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, atuando como fiscal da lei e defensor dos direitos coletivos e difusos trabalhistas.
2. Regramento Constitucional
Está previsto na Constituição Federal (art. 127 a 130), com destaque para:
Art. 127: Princípios ins...
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
Organização da Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho no Brasil é composta por três instâncias:
Varas do Trabalho (1ª Instância): Julgam ações individuais e coletivas, como reclamações trabalhistas.
Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs - 2ª Instância): Analisam recursos das decisões das Varas e conflitos de jurisdição.
Tribunal Superior do Trabalho (TST - 3ª Instância): Uniformiza a jurisprudência e julga recursos especiais e revisões.
A Justiça do Trabalho também inclui o C...
Os Órgãos da Justiça do Trabalho
Órgãos da Justiça do Trabalho: Estrutura e Competências
A Justiça do Trabalho é composta por órgãos especializados para resolver conflitos trabalhistas, conforme a Constituição Federal (art. 114) e a CLT. Sua estrutura inclui:
1. Varas do Trabalho (1ª Instância)
São a base do sistema, com competência para julgar ações individuais e coletivas, como rescisões contratuais, horas extras e reconhecimento de vínculo. Cada vara é presidida por um Juiz do Trabalho titular.
2. Tribunais Regionais do...
Substituição das Partes e Procuradores
Substituição das Partes e Procuradores no Direito Processual do Trabalho
1. Conceito e Fundamentação Legal
A substituição das partes e procuradores ocorre quando há mudança na legitimidade processual, seja por sucessão (ex.: morte do reclamante), transferência de direitos ou substituição de representantes. Baseia-se nos arts. 7º a 10 da CLT e no CPC/2015 (aplicado subsidiariamente).
2. Hipóteses de Substituição
Sucessão causa mortis: Herdeiros assumem a posição processual do falecido (ar...
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes no Processo do Trabalho
As partes no processo trabalhista são o reclamante (autor) e o reclamado (réu). O reclamante é geralmente o empregado ou entidade representativa (como sindicatos), enquanto o reclamado é o empregador ou tomador de serviços. Ambos devem ter legitimidade (interesse jurídico) e capacidade processual.
Procuradores e Representação
A representação pode ser:
Voluntária: Por meio de advogado (obrigatório, salvo em Juizados Especiais para reclamantes).
Legal: P...
Competência normativa
Competência Normativa no Direito Processual do Trabalho
A competência normativa no Direito Processual do Trabalho refere-se à atribuição conferida aos órgãos do Poder Judiciário e às autoridades administrativas para editar normas que regulamentem questões processuais trabalhistas, visando à eficácia da prestação jurisdicional.
Fontes da Competência Normativa
As principais fontes são:
Constituição Federal (Art. 114): Define a competência da Justiça do Trabalho e permite a regulamentação de...
Execução contra massa falida
Execução contra Massa Falida no Processo do Trabalho
A execução contra massa falida ocorre quando o devedor (empregador) é declarado falido, e seus bens passam a integrar um acervo controlado pela Justiça Comum (varas falimentares). No Direito Processual do Trabalho, as regras são especiais devido à natureza trabalhista dos créditos.
Competência
A Justiça do Trabalho mantém a competência para processar a execução, mesmo após a falência, conforme art. 149 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005)...
Modificações de competência: continência, conexão, prorrogação e prevenção
Modificações de Competência no Direito Processual do Trabalho
As modificações de competência são institutos que permitem alterar a competência original de um processo trabalhista, visando otimizar a tramitação ou garantir maior efetividade. São relevantes para concursos públicos, especialmente na área trabalhista.
1. Continência
Ocorre quando um processo absorve outro por haver identidade entre as partes e a causa de pedir, mas o pedido de um é mais abrangente. Exemplo: ação que discute verb...
Competência em razão da pessoa
Competência em Razão da Pessoa no Direito Processual do Trabalho
1. Conceito
A competência em razão da pessoa (ou subjetiva) define qual órgão jurisdicional é apto a processar e julgar ações trabalhistas com base nas características das partes envolvidas (autor e réu).
2. Regras Gerais
Na Justiça do Trabalho, aplicam-se as seguintes regras:
Empregado vs. Empregador: A competência é do local da prestação de serviços (art. 651, CLT).
Contratos de Adesão: O empregado pode optar pelo f...
Agravo regimental, agravo interno, “agravinho”
Agravo Regimental no Processo do Trabalho
O Agravo Regimental é um recurso cabível contra decisões monocráticas (de um único juiz) proferidas pelo presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sua função é revisar decisões interlocutórias ou finais no âmbito interno dos tribunais trabalhistas, com previsão no art. 897 da CLT e no CPC/2015 (art. 1.021).
Agravo Interno ("Agravinho")
O Agravo Interno, popularmente chamado de "Agr...
Ação monitória
Ação Monitória no Direito Processual do Trabalho
A ação monitória é um procedimento especial previsto no artigo 1.102 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT). Destina-se a cobrança de créditos líquidos (valores certos, expressos em moeda) e exigíveis, baseados em documentos com força executiva.
Requisitos da Ação Monitória
Crédito líquido: Valor determinado ou facilmente apurável.
Documentação hábil: Título executivo extrajudicial (ex.: contra...
Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum
Autonomia e Fontes do Direito Processual do Trabalho
O Direito Processual do Trabalho possui autonomia científica, pois tem princípios, normas e institutos próprios, diferenciando-se do Direito Processual Civil. Suas principais fontes são:
Constituição Federal (art. 5º, 7º, 8º, 114 e seguintes);
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Título VII e alterações);
Leis esparsas (ex.: Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista);
Súmulas e Precedentes do TST (hierarquia vinculante);
Tratados...
Assistência judiciária e justiça gratuita
Assistência Judiciária e Justiça Gratuita no Direito Processual do Trabalho
1. Conceito e Fundamentação Legal
A assistência judiciária e a justiça gratuita garantem o acesso à Justiça para quem não pode arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento. Fundamentam-se no Art. 5º, LXXIV, da CF/88, na Lei nº 1.060/1950 e no Art. 790 da CLT.
2. Requisitos para Concessão
O benefício é concedido mediante declaração de hipossuficiência econômica, comprovando:
Re...
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista: Conceito e Finalidade
A Reclamação Trabalhista é a ação judicial que inicia o processo trabalhista, proposta pelo empregado ou empregador para resolver conflitos decorrentes da relação de trabalho. Tem como objetivo a tutela de direitos trabalhistas, como verbas rescisórias, horas extras, reconhecimento de vínculo empregatício, entre outros.
Legislação Aplicável
É regida principalmente pela CLT (arts. 840-A a 852), CPC/2015 (aplicado subsidiariamente) e pela Constitui...
Princípios probatórios
Princípios Probatórios no Direito Processual do Trabalho
Os princípios probatórios no Direito Processual do Trabalho orientam a produção e valoração das provas em processos judiciais trabalhistas. São essenciais para concursos públicos e incluem:
1. Princípio da Verdade Real
O juiz deve buscar a verdade dos fatos, não se limitando às provas apresentadas pelas partes. Pode determinar provas de ofício para esclarecer a situação.
2. Princípio da Liberdade de Prova
Admite-se qualquer meio de pr...
Petição inicial e pedido
Petição Inicial no Processo do Trabalho
A petição inicial é o ato processual que dá início à ação trabalhista. Deve conter os requisitos do art. 840 da CLT e art. 319 do CPC, adaptados ao rito trabalhista:
Identificação das partes (nome completo, qualificação, endereço);
Narração dos fatos (causa de pedir, com clareza e cronologia);
Pedido (direito pleiteado, com especificação de valores, se for o caso);
Provas (indicação dos meios de prova);
Valor da causa (para cálculo ...
Ônus de prova
Ônus da Prova no Direito Processual do Trabalho
O ônus da prova é um princípio fundamental no Direito Processual do Trabalho, regulado principalmente pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373 do CPC/2015 (aplicável subsidiariamente). Ele define qual parte deve comprovar os fatos alegados em juízo.
Regra Geral
No processo trabalhista, aplica-se a regra do ônus dinâmico da prova, considerando:
Art. 818 da CLT: O juiz pode distribuir o ônus probatório conforme as circunstâncias do caso.
Pri...
Agravos de instrumento e de petição
Agravos de Instrumento e de Petição no Direito Processual do Trabalho
1. Conceito e Finalidade
Os agravos são recursos cabíveis contra decisões interlocutórias (não definitivas) no processo trabalhista. Têm como objetivo corrigir decisões que possam causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte.
2. Agravo de Instrumento
Cabimento: Interposto contra decisões interlocutórias proferidas antes da sentença (ex.: indeferimento de prova, concessão de liminar).
Prazo: 8 dias (art. 899...
Sentença
Sentença no Direito Processual do Trabalho
A sentença é o ato pelo qual o juiz encerra a fase de conhecimento do processo trabalhista, decidindo total ou parcialmente o mérito da demanda.
Elementos da Sentença
Relatório: Resume os fatos e as alegações das partes.
Fundamentação: Base legal e análise das provas.
Dispositivo: Parte decisória, com a conclusão do juiz.
Classificação da Sentença
Definitiva: Julga o mérito, extinguindo o processo.
Terminativa: Extingue o processo sem ...
Nulidades e aplicação
Nulidades no Direito Processual do Trabalho
As nulidades no Direito Processual do Trabalho referem-se à invalidação de atos processuais que violam normas essenciais do processo, conforme previsto nos arts. 243 a 250 da CLT e no CPC/2015 (aplicado subsidiariamente). São classificadas em:
Nulidades absolutas: Violam normas de interesse público (ordem pública). Não dependem de arguição e são declaráveis de ofício pelo juiz. Ex.: incompetência absoluta, falta de citação válida.
Nulidades rel...
Comunicação dos atos processuais
Comunicação dos Atos Processuais no Direito Processual do Trabalho
A comunicação dos atos processuais é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa no processo trabalhista. No Direito Processual do Trabalho, as regras são simplificadas em relação ao processo civil, mas mantêm princípios fundamentais.
Formas de Comunicação
As principais formas de comunicação são:
Citação: Primeiro ato que leva o conhecimento da ação ao réu, garantindo seu direito de defesa.
Intimação: Co...
Execução provisória e definitiva
Execução Provisória e Definitiva no Direito Processual do Trabalho
1. Conceito Geral
A execução no Processo do Trabalho é a fase em que se busca a satisfação do direito reconhecido na sentença ou acordo. Divide-se em execução provisória (antes do trânsito em julgado) e execução definitiva (após o trânsito em julgado).
2. Execução Provisória
Características:
Ocorre antes do trânsito em julgado da decisão (art. 878-A da CLT).
É cabível em sentenças condenatórias ou homologatórias de acor...
Meios de prova
Meios de Prova no Direito Processual do Trabalho
Os meios de prova no Direito Processual do Trabalho são instrumentos utilizados para demonstrar a veracidade dos fatos alegados pelas partes no processo. São essenciais para a formação do convencimento do juiz e seguem princípios como o da liberdade probatória (art. 818 da CLT) e o ônus da prova (art. 818-A da CLT).
Principais Meios de Prova
1. Documental: Prova escrita (contratos, holerites, e-mails, etc.). É a mais comum em processos trabalh...
Ações cautelares e tutela antecipada
Ações Cautelares e Tutela Antecipada no Processo do Trabalho
1. Conceito e Finalidade
As ações cautelares visam assegurar direitos que podem ser prejudicados pela demora do processo, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Já a tutela antecipada (art. 303 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista) permite a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela final, quando houver prova inequívoca e risco de dano irreparável.
2. Diferenças entre Cautelar e Tutel...
Interpretação. Integração. Eficácia da norma processual no tempo e o espaço
Interpretação da Norma Processual do Trabalho
A interpretação das normas processuais trabalhistas busca compreender o real significado e alcance das regras, considerando:
Métodos: Gramatical, lógico, sistemático, histórico e teleológico
Princípios específicos: Primazia da realidade, proteção ao trabalhador e instrumentalidade das formas
Finalidade: Garantir efetividade processual com equilíbrio entre partes
Integração da Norma Processual do Trabalho
Preenchimento de lacunas normativa...
Teoria Geral do Processo do Trabalho
Teoria Geral do Processo do Trabalho: Resumo para Concursos
1. Conceito e Princípios
O Processo do Trabalho é um ramo do Direito Processual que regula a solução de conflitos trabalhistas, com base nos princípios da:
Protetividade: Favorecimento do trabalhador (interpretação pro operário).
Oralidade: Valorização dos atos orais (ex.: audiências).
Celeridade: Rito processual simplificado (prazos reduzidos).
Gratuidade: Isenção de custas para o reclamante.
Imediatidade: Cont...
Penhora. Expropriação e suas modalidades
Penhora no Direito Processual do Trabalho
A penhora é o ato pelo qual o juiz determina a apreensão de bens do devedor para garantir o cumprimento de uma obrigação ou o pagamento de um débito trabalhista. No processo do trabalho, a penhora pode recair sobre:
Bens móveis (veículos, equipamentos, estoques)
Bens imóveis (casas, terrenos)
Valores financeiros (contas bancárias, aplicações)
Créditos (salários, verbas rescisórias)
Expropriação no Direito Processual do Trabalho
A expropriaç...
Formas de defesa na execução
Formas de Defesa na Execução no Processo do Trabalho
No Direito Processual do Trabalho, as formas de defesa na fase de execução são essenciais para garantir o contraditório e a ampla defesa. São classificadas em:
1. Impugnação à Execução (Art. 884-A da CLT)
É o meio principal de defesa do executado, que deve ser apresentada em 10 dias após a citação, com os seguintes fundamentos:
Inexistência ou nulidade da execução
Inépcia do título executivo
Pagamento total ou parcial
Pres...
Títulos executáveis
Títulos Executivos no Direito Processual do Trabalho
Os títulos executivos são documentos que comprovam uma obrigação e permitem a execução forçada do débito. No Direito Processual do Trabalho, são essenciais para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas.
Principais Títulos Executivos Trabalhistas
1. Sentença condenatória transitada em julgado: Decisão judicial definitiva que reconhece o direito do trabalhador.
2. Termo de ajuste de conduta (TAC): Acordo homologado pelo Ministério Pú...
Forma de execução
Forma de Execução no Direito Processual do Trabalho
A execução no Processo do Trabalho tem por objetivo garantir o cumprimento forçado de obrigações decorrentes de sentenças, acordos ou títulos executivos extrajudiciais, conforme previsto na CLT e no CPC/2015 (aplicado subsidiariamente).
Fases da Execução Trabalhista
1. Início: Pode ser de ofício (pelo juiz) ou a pedido do exequente (credor), com a apresentação do título executivo (ex.: sentença transitada em julgado, termo de conciliação).
...
Princípios
Princípios do Direito Processual do Trabalho para Concursos
1. Princípio da Proteção (ou Tutelar)
Garante maior proteção ao trabalhador, refletindo a desigualdade das partes na relação trabalhista. Divide-se em:
In dubio pro operario: Em caso de dúvida, prevalece a interpretação favorável ao trabalhador.
Norma mais benéfica: Aplicação da norma que beneficie mais o empregado.
Condição mais vantajosa: Preservação de cláusulas contratuais mais favoráveis.
2. Princípio da Simplicidade
P...
Forma, tempo e lugar dos atos processuais
Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais no Direito Processual do Trabalho
1. Forma dos Atos Processuais
Os atos processuais no Direito Processual do Trabalho seguem princípios de informalidade e celeridade, mas com requisitos essenciais:
Princípio da Instrumentalidade das Formas: A forma é válida desde que cumpra sua finalidade, sem rigidez excessiva (art. 769 da CLT).
Atos Orais e Escritos: Predomina a forma escrita, mas há situações de oralidade (ex.: alegações finais em audiência)....
Recurso ordinário
Recurso Ordinário no Direito Processual do Trabalho
O recurso ordinário é um meio de impugnação previsto no Direito Processual do Trabalho, regulado principalmente pelos arts. 893 a 900 da CLT e pelo CPC (aplicado subsidiariamente). É cabível contra decisões proferidas por Varas do Trabalho ou Turmas do TRT, desde que atendidos requisitos legais.
Cabimento do Recurso Ordinário
É cabível contra:
Decisões definitivas das Varas do Trabalho (que encerram o processo ou resolvem mérito);
Deci...
Competência em razão da matéria
Competência em Razão da Matéria no Direito Processual do Trabalho
1. Conceito
A competência em razão da matéria (ou competência material) define qual órgão judiciário é responsável por julgar determinadas causas, conforme a natureza da demanda. No Direito Processual do Trabalho, essa competência é regulada principalmente pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal.
2. Órgãos Competentes
As causas trabalhistas são julgadas por:
Justiça do Trabalho: Competente ...
Ação de consignação em pagamento
Ação de Consignação em Pagamento no Direito Processual do Trabalho
A ação de consignação em pagamento é um instrumento processual utilizado pelo devedor para liberar-se de uma obrigação quando o credor recusa-se injustificadamente a receber o pagamento ou quando há dúvida sobre a identidade do credor.
Objetivo
O objetivo principal é depositar judicialmente o valor devido, extinguindo a obrigação e evitando penalidades por inadimplemento.
Legislação Aplicável
No âmbito trabalhista, a ação é ...
Inquérito para apuração de falta grave
Inquérito para Apuração de Falta Grave - Resumo para Concursos
1. Conceito e Finalidade
O inquérito é um procedimento administrativo previsto na CLT (art. 853) para apurar faltas graves cometidas por empregados, que possam justificar a rescisão contratual por justa causa. Visa assegurar o contraditório e ampla defesa antes da aplicação de penalidade.
2. Hipóteses de Cabimento
• Faltas graves que caracterizem justa causa (art. 482 CLT)
• Necessidade de produção de provas complexas
• Quando a...
Ação de Cumprimento
Ação de Cumprimento no Direito Processual do Trabalho
1. Conceito
A Ação de Cumprimento é um instrumento processual previsto no art. 876 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Tem como objetivo exigir o cumprimento de decisões judiciais ou extrajudiciais (como acordos e convenções coletivas) no âmbito trabalhista.
2. Finalidade
Busca assegurar a efetividade das normas e decisões trabalhistas, permitindo que o credor (geralmente o trabalhador) requeira judici...
Dissídio coletivo e modalidades
Dissídio Coletivo: Conceito e Finalidade
O dissídio coletivo é um conflito de interesses entre categorias profissionais (empregados e empregadores), submetido à Justiça do Trabalho para solução normativa. Sua finalidade é estabelecer normas e condições de trabalho quando as partes não alcançam acordo via negociação coletiva.
Modalidades de Dissídio Coletivo
1. Dissídio Coletivo de Natureza Econômica: Objetiva criar novas condições de trabalho (salários, jornada, benefícios) quando não há nor...
Mandado de segurança
Mandado de Segurança no Direito Processual do Trabalho
O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) que protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, quando não caber habeas corpus ou habeas data.
Requisitos do Mandado de Segurança
Direito líquido e certo: Deve ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória.
Ato ilegal ou abusivo: Praticado por autoridade pública (ou agente de pessoa jurídica no exercíci...
Pressupostos extrínsecos e intrínsecos
Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos no Direito Processual do Trabalho
1. Pressupostos Extrínsecos (ou de Existência)
São condições externas ao processo, necessárias para sua validade inicial:
Jurisdição: Competência do Judiciário Trabalhista (Varas do Trabalho, TRT, TST).
Legitimidade das partes: Capacidade processual do autor (empregado/empregador/sindicato) e interesse de agir.
Petição inicial válida: Requisitos do art. 840 da CLT (identificação, fatos, pedido etc.).
2. P...
Utilização das provas nos diferentes procedimentos
1. Introdução à Utilização das Provas no Processo do Trabalho
No Direito Processual do Trabalho, as provas são essenciais para a formação da convicção do juiz. Regidas pelos princípios da adequação, utilidade e licitude, sua produção ocorre de forma dinâmica, com ônus probatório flexível (art. 818 da CLT).
2. Provas no Processo Ordinário Trabalhista
No rito ordinário (art. 769 da CLT), as provas são produzidas em fases distintas: inicial (documental), saneamento (delineamento probatório) e i...
Procuradores e jus postulandi
Procuradores e Jus Postulandi no Direito Processual do Trabalho
1. Conceito de Jus Postulandi
O jus postulandi é o direito de postular em juízo sem a necessidade de advogado, permitindo que as partes atuem diretamente em processos trabalhistas, conforme previsto no art. 791 da CLT. Esse instituto visa garantir o acesso à justiça, especialmente para trabalhadores hipossuficientes.
2. Limitações do Jus Postulandi
Partes: Apenas o empregado (pessoa física) e o empregador (pessoa física ou m...
Revelia e seus efeitos
Revelia e Seus Efeitos no Direito Processual do Trabalho
1. Conceito de Revelia
A revelia ocorre quando o réu (reclamado) não contesta a ação trabalhista no prazo legal (15 dias, art. 844 da CLT), ou não comparece à audiência inicial sem justificativa. Equivale a uma não resistência ao pedido do autor (reclamante), mas não constitui confissão.
2. Efeitos da Revelia
Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor: Os fatos narrados na inicial são tidos como verdadeiros, desde que ...
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Audiência Trabalhista
A audiência trabalhista é a fase central do processo, onde as partes apresentam alegações, provas e tentam conciliação. Divide-se em:
Fase de Conciliação: Oportunidade para acordo, com benefícios como extinção do processo e economia processual.
Fase de Instrução e Julgamento: Se não houver acordo, prossegue com produção de provas (testemunhas, documentos) e alegações finais.
Conciliação no Processo do Trabalho
Prioritária e obrigatória (Art. 764 da CLT), a concili...
Jurisdição e competência
Jurisdição e Competência no Direito Processual do Trabalho
1. Conceito de Jurisdição
A jurisdição é o poder-dever do Estado de solucionar conflitos de interesses por meio de um processo judicial, substituindo as partes na busca por uma decisão justa. No Direito Processual do Trabalho, a jurisdição é exercida pela Justiça do Trabalho, conforme o art. 114 da Constituição Federal.
2. Princípios da Jurisdição Trabalhista
Inércia (Ne procedat iudex ex officio): O juiz só age mediante provoc...
Dissídio coletivo
Dissídio Coletivo: Conceito e Natureza Jurídica
Dissídio coletivo é um conflito de interesses entre categorias profissionais (empregados e empregadores) que busca a criação, modificação ou extinção de normas coletivas de trabalho. Possui natureza jurisdicional quando submetido à Justiça do Trabalho (art. 114, CF/88) e administrativa quando resolvido via negociação direta ou mediação.
Espécies de Dissídio Coletivo
Econômico: Visa estabelecer novas condições de trabalho (salários, benefício...
Liquidação
Liquidação no Direito Processual do Trabalho
A liquidação é a fase processual posterior à condenação, destinada a quantificar os valores devidos ao credor (exequente) quando a sentença ou decisão não estabelece valor certo ou elementos suficientes para a execução.
Tipos de Liquidação
1. Liquidação por Artigos: Utilizada quando há necessidade de provas complementares (ex.: produção de documentos, perícias, testemunhas). O juiz fixa os parâmetros, e as partes apresentam cálculos contraditórios...
Conflitos de competência
Conflitos de Competência no Direito Processual do Trabalho
Os conflitos de competência ocorrem quando há divergência sobre qual órgão judiciário (Justiça do Trabalho, Justiça Comum, etc.) ou qual vara/juízo específico deve processar e julgar determinada demanda trabalhista.
Tipos de Conflitos de Competência
Positivo: Dois ou mais órgãos se consideram competentes.
Negativo: Dois ou mais órgãos se declaram incompetentes.
Funcional: Relacionado à distribuição de competências entre órgãos...
Prazos processuais
Prazos Processuais no Direito Processual do Trabalho
Os prazos processuais são períodos estabelecidos por lei para a prática de atos processuais pelas partes, juízes ou servidores. No Direito Processual do Trabalho, os prazos são essenciais para garantir a celeridade e eficácia da Justiça Laboral, sendo frequentes em concursos públicos.
Classificação dos Prazos
1. Prazos Legais: Fixados por lei (ex: artigos da CLT e CPC aplicável).
2. Prazos Judiciais: Determinados pelo juiz quando a lei per...
Embargos de declaração
Embargos de Declaração no Direito Processual do Trabalho
Os Embargos de Declaração são um recurso processual previsto no art. 1.022 da CLT e no CPC/2015 (art. 1.022-A), com o objetivo de corrigir omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais.
Finalidade
Busca-se:
Esclarecer pontos obscuros da decisão;
Sanar omissões sobre questões relevantes;
Corrigir contradições no julgado.
Cabimento
São cabíveis contra:
Decisões interlocutórias;
Sentenças;
Acórdãos (incluind...
Competência em razão do lugar
Competência em Razão do Lugar no Direito Processual do Trabalho
1. Conceito e Importância
A competência em razão do lugar (ou territorial) define qual Justiça do Trabalho (varas, TRTs ou TST) deve processar e julgar a ação trabalhista, conforme critérios geográficos. É essencial para concursos, pois erros na fixação da competência podem levar à extinção do processo sem julgamento do mérito.
2. Regras Gerais (Art. 651 da CLT)
O foro competente é, em regra, o local:
Da prestação de servi...
Ações especiais no processo trabalhista
Ações Especiais no Processo Trabalhista
As ações especiais no processo trabalhista são procedimentos diferenciados previstos na CLT e no CPC/2015, aplicáveis a situações específicas. São frequentes em concursos públicos devido à sua relevância prática.
1. Ação de Consignação em Pagamento
Objetiva liberar o empregador de obrigação trabalhista quando o empregado ou terceiro se recusa a receber valores devidos. Requer depósito judicial prévio e comprovação da recusa.
2. Ação de Título Executiv...
Ação Rescisória
Ação Rescisória no Direito Processual do Trabalho
A ação rescisória é um meio de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado, visando desconstituir sentenças ou acórdãos que apresentem vícios insanáveis.
Fundamento Legal
Está prevista no art. 966 da CLT, com subsidiariedade do CPC (arts. 966 a 975), aplicando-se analogicamente os requisitos e prazos do processo civil.
Objetivo
Busca anular decisões trabalhistas com vícios graves, como:
Coisa julgada inconstitucional
Erros m...
Competência da Justiça do Trabalho
Competência da Justiça do Trabalho
A Competência da Justiça do Trabalho é delimitada pela Constituição Federal (art. 114) e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), abrangendo conflitos decorrentes das relações de trabalho, com ênfase em questões individuais e coletivas.
Competência Material
A Justiça do Trabalho é responsável por julgar:
Conflitos individuais entre empregados e empregadores (inclusive domésticos);
Conflitos coletivos entre sindicatos e categorias profissionai...
Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Conciliação e sentença
Partes no Processo do Trabalho
As partes principais são o reclamante (empregado/equiparado) e o reclamado (empregador). Podem figurar também sindicatos, Ministério Público do Trabalho (MPT) e outros legitimados extraordinários. A capacidade processual segue as regras do CPC/2015, aplicadas subsidiariamente.
Procuradores e Representação
A representação pode ser por advogado (obrigatória, salvo nas Justiças Especiais) ou por sindicato (para associados). O MPT atua como custos legis em ações co...
O Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT)
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um ramo do Ministério Público da União (MPU) responsável por defender os interesses coletivos e individuais indisponíveis relacionados ao Direito do Trabalho, além de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas.
Natureza e Funções
O MPT possui natureza jurídica de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional e administrativa. Suas principais funções incluem:
...
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
Resumo de Atos, Termos e Prazos Processuais
Atos Processuais: São as condutas realizadas pelos sujeitos do processo (juiz, partes, auxiliares da justiça) para impulsionar o processo. Classificam-se em: atos do juiz (decisões, despachos, sentenças), atos das partes (petições, recursos) e atos de terceiros (testemunhas, peritos).
Termos Processuais: Momentos específicos do processo, como o termo inicial (distribuição), termo de audiência e termo final (trânsito em julgado).
Prazos ...
Custas e emolumentos
Custas e Emolumentos no Direito Processual do Trabalho
1. Conceito
Custas e emolumentos referem-se aos valores cobrados para custear os serviços judiciários e administrativos no âmbito da Justiça do Trabalho. Enquanto as custas são taxas relacionadas ao processo judicial, os emolumentos são vinculados a serviços extrajudiciais (como certidões e autenticações).
2. Base Legal
Regidos pela Lei nº 11.941/2009 e Resoluções do TST, com alterações posteriores. A Constituição Federal (Art. 114, §2º...
Dissídio individual e dissídio coletivo
Dissídio Individual
Definição: Conflito entre um empregado e seu empregador sobre direitos trabalhistas individuais (ex.: demissão, horas extras, verbas rescisórias).
Processo: Ajuizado na Justiça do Trabalho (Varas do Trabalho) por meio de reclamação trabalhista. As partes podem produzir provas e recorrer às instâncias superiores (TST e STF, se cabível).
Natureza: Visa solucionar litígios específicos, sem efeito geral para outros trabalhadores.
Dissídio Coletivo
Definição: Conflito entre ca...
Dissídio individual e procedimentos aplicáveis
Dissídio Individual: Conceito e Características
Dissídio individual é o conflito entre empregado e empregador sobre direitos trabalhistas, de natureza patrimonial ou indenizatória. Distingue-se do dissídio coletivo por envolver interesses individuais. Sua competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, CF), e prescreve em 2 anos (art. 7º, XXIX, CF).
Procedimentos Aplicáveis
O processo segue as normas da CLT e do CPC (aplicação subsidiária). Principais fases:
Petição Inicial: Deve conter o...
Recurso de revista
Recurso de Revista no Direito Processual do Trabalho
O recurso de revista é um meio de impugnação previsto no art. 895 da CLT, utilizado para contestar decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST). É cabível em casos específicos e tem requisitos formais rigorosos.
Cabimento do Recurso de Revista
O recurso é cabível nas seguintes hipóteses (art. 896 da CLT):
Divergência jurisprudencial entre TRTs ou Turmas do TST;
Ofensa a...
Embargos no TST
Embargos no TST: Resumo para Concursos Públicos
1. Conceito e Finalidade
Embargos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) são um recurso cabível contra decisões monocráticas ou acórdãos do próprio TST, com o objetivo de suscitar divergência jurisprudencial, violação literal de lei ou contrariedade a súmula vinculante (art. 894-A, CLT).
2. Hipóteses de Cabimento
• Divergência jurisprudencial com o TST ou Turmas;
• Violação literal de lei federal;
• Contradição com súmula vinculante ou orienta...
Sistema recursal trabalhista
Sistema Recursal Trabalhista
O sistema recursal trabalhista é o conjunto de regras e procedimentos que disciplinam os recursos cabíveis no processo do trabalho, visando a revisão de decisões judiciais. É essencial para concursos públicos dominar seus prazos, pressupostos e efeitos.
Princípios do Sistema Recursal
Princípio da Fungibilidade: Possibilidade de converter um recurso em outro, desde que atendidos os pressupostos.
Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias: Sal...