Resumos de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concursos Públicos

  • Efeitos dos Recursos no Processo Civil

    Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

    Recursos são instrumentos processuais de que se pode valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar ou complementar a decisão.Quando interpostos, sofrem consequências fixados pela lei que são os efeitos em processo civil: devolutivo, suspensivo, translativo, expansivo e regressivo.Efeito DevolutivoO efeito devolut...

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