Resumos de Direito Empresarial (Comercial) para Concursos Públicos

  • Liquidação das Sociedades Anônimas

    Direito Empresarial (Comercial) Aspectos gerais do Direito Societário | Sociedade Anônima | Direito Societário

    Silenciando o estatuto, compete à assembleia-geral, nos casos do número I do artigo 206, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação. A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o estatuto. O liquidante poderá ser destituído, a qualquer tempo, pelo órg...

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  • Extinção das Sociedades Anônimas

    Direito Empresarial (Comercial) Aspectos gerais do Direito Societário | Sociedade Anônima | Direito Societário

    A sociedade será dissolvida quando: I - de pleno direito: a) pelo término do prazo de duração; b) nos casos previstos no estatuto; c) por deliberação da assembléia-geral (art. 136, X); d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251; e) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar. II - por decisão judici...

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  • Diferenças básicas entre debêntures e ações

    Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Anônima | Direito Societário

    – Ação: Representa uma fração do capital de uma sociedade; o titular da ação é acionista, não podendo exigir da sociedade o valor desejado na sua aplicação; e, instituto corporativo e de crédito, que dá qualidade ao seu sócio em ser titular.– Debêntures: Não representa capital de um sociedade; o titular de uma debênture é credor debenturista da empresa, podendo a qualquer tempo exigir a devolução com a devida correção do valor aplicado; e, é título de crédito.Debêntures são um título abstrato...

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  • O que é dividendo?

    Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Anônima | Direito Societário

    Dividendo é a fração do lucro que é repartida entre os sócios ou acionistas, proporcionalmente ao valor da participação de cada um no capital social.Dividendo Fixo e Dividendo MínimoO Dividendo Fixo é estabelecido de forma imutável no estatuto, geralmente em porcentagem sobre o capital social, não participa dos lucros remanescentes.O Dividendo Mínimo ocorre quando, satisfeito o pagamento mínimo e havendo lucros a mais que favoreçam as ações ordinárias, participam com ela em igualdade de distr...

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  • Sociedade Anônima – S/A

    Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Anônima | Direito Societário

    Sociedades anônimas S/A são companhias ou sociedades que tem o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas limitadas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art.1º da Lei das S/A).Características de uma sociedade anônimaA) Capital dividido em Ações: Cada ação representa uma fração do capital social de uma S/A, sendo este capital limitada no preço da emissão.OBS: A empresa emite a ação com autorização da CVM.B) Responsabilidade dos sócios limitada a...

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