Resumos de Direito Empresarial (Comercial) para Concursos Públicos

  • O que é o Stay Period?

    Direito Empresarial (Comercial)

    O stay period é a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial, a qual ocorre com o deferimento do processamento da ação de recuperação judicial. (art. 52, III c/c art. 6º, ambos da Lei 11.101/2005- Lei de falências e recuperação judicial).O instituto do stay period tem como objetivo, através de uma pausa momentânea das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial, possibilitar que o devedor em crise empresarial tenha a possibilidade de nego...

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  • Diferenças entre Firma e Denominação

    Direito Empresarial (Comercial)

    Conforme o Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.Mas... quais são as diferenças entre Firma e Denominação? FIRMASócios com responsabilidade ilimitadaÉ facultativa a indicação do ramo de atividadeO núcleo é sempre o nome civilFunciona como a assinatura do empresárioContrato assinado com o nome empresarial DENOMINAÇÃOSócios com responsabilidade limitadaÉ obrigatória a indicação do ramo da ativid...

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  • Princípios da Veracidade e Novidade

    Direito Empresarial (Comercial)

    O nome empresarial é o elemento de identificação do empresário individual ou de uma sociedade empresária no exercício de sua atividade empresarial.O nome empresarial deve, obrigatoriamente, respeitar dois princípios insculpidos no art. 34 da lei 8934/94 (lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins) e na IN n. 104 do DNRC de 30/04/2007, quais sejam: o da veracidade e o da novidade.Lei 8934/94, art. 34: O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracida...

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  • Liquidação das Sociedades Anônimas

    Direito Empresarial (Comercial)

    Silenciando o estatuto, compete à assembleia-geral, nos casos do número I do artigo 206, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação. A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o estatuto. O liquidante poderá ser destituído, a qualquer tempo, pelo órg...

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  • Extinção das Sociedades Anônimas

    Direito Empresarial (Comercial)

    A sociedade será dissolvida quando: I - de pleno direito: a) pelo término do prazo de duração; b) nos casos previstos no estatuto; c) por deliberação da assembléia-geral (art. 136, X); d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251; e) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar. II - por decisão judici...

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