Resumos de Direito do Trabalho para Concursos Públicos

  • Impactos Lei da Liberdade Econômica no Direito do Trabalho

    Direito do Trabalho

    A Lei nº 13.874/2019, nomeada “Lei da liberdade Econômica” foi editada pela conversão da MP nº 881/2019, e possui como objetivo central valorizar a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica e, para isso, trouxe modificações em diversos dispositivos legais existentes, visando restringir a atuação estatal em diversas áreas como no direito civil, empresarial e do trabalho.Nesse sentido, a referida lei, dentre outras modificações na legislação trabalhista, alterou o art. 74 da C...

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  • O jus postulandi na Justiça do Trabalho

    Direito do Trabalho

    O jus postulandi é a possibilidade de empregado ou empregador atuarem em reclamações trabalhistas, sem a necessidade de estarem representados por advogado.Trata-se de um instituto que rege-se pelo princípio da simplicidade e da informalidade. O art. 791 da CLT materializa essa possibilidade nos seguintes termos: “Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.” Ocorre que, apesar da previsão acima descri...

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  • Empregado Aprendiz

    Direito do Trabalho

    O aprendiz é empregado, porém, por disposição legal, seu contrato de trabalho possui natureza especial.CLT, Art. 428 - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a execu...

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  • Empregado Rural (rurícola)

    Direito do Trabalho

    A configuração da relação de emprego rural exige, além dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, a prestação de serviços a empregador rural, assim considerado aquele que exerce atividade agroeconômica.Lei 5.889/1973, Art. 2º - Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salárioArt. 3º - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pe...

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  • O Empregado no Direito do Trabalho

    Direito do Trabalho

    Empregado é a pessoa física (pessoa natural) que presta serviços a outrem, serviços estes caracterizados pela pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação e alteridade. Faltando qualquer um dos requisitos, não se configurará a relação de emprego.CLT, Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, ass...

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