Resumos de Direito da Criança e do Adolescente para Concursos Públicos

  • O acesso à justiça no Estatudo da Criança e do Adolescente

    Direito da Criança e do Adolescente

    Dentre todos os direitos fundamentais assegurados às pessoas em desenvolvimento está o acesso à justiça. Trata-se de importante garantia constitucional assegurada a todos, consagrada na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto em seu art. 5º, XXXV. Outra previsão que reflete esse direito é o direito de petição, também assegurado constitucionalmente, no art. 5º, XXXIV, da CF/1988, consistente no direito de qualquer cidadão peticionar dir...

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  • Conselho tutelar

    Direito da Criança e do Adolescente

    Ao lado das Entidades de Atendimento, da própria política de atendimento e da criação de uma justiça especializada na Infância e Juventude, a legislação em vigor conta com mais um instrumento na proteção de crianças e adolescentes: os Conselhos Tutelares.Segundo o art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tratam-se de órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, composto por pessoas (sociedade) que se comprometem a cumprir os direitos da criança e do adolescente; constitu...

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  • Medidas Socioeducativas

    Direito da Criança e do Adolescente

    No Capítulo IV do Título III, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passa a tratar das medidas socioeducativas em espécie. Trata-se de rol taxativo, que prevê seis medidas, as quais, vale dizer, são aplicáveis somente aos adolescentes. Às crianças somente podem ser aplicadas medidas de proteção, as quais são aplicáveis tanto a crianças como a adolescentes.As medidas socioeducativas são medidas jurídicas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais, mediante procedimento adequ...

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  • Ato Infracional

    Direito da Criança e do Adolescente

    Um dos principais procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o procedimento de apuração de ato infracional. Ele é dotado de regras específicas que devem ser compreendidas para provas de concursos públicos.Quando um adolescente pratica um ato infracional, deve esse ser apurado por meio de procedimento específico. Esse procedimento encontra previsão a partir do art. 171 do ECA. Nele, devem ser observados todos os princípios e garantias processuais constitucionalment...

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  • Garantias processuais

    Direito da Criança e do Adolescente

    No Capítulo III do Título III do ECA são previstas as garantias processuais do adolescente durante o processo de apuração de ato infracional, bem como durante a execução das medidas eventualmente aplicadas. Assim como os adultos, adolescentes têm uma série de garantias que devem ser resguardadas. O art. 110 do ECA prevê que “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal”. O devido processo legal é também assegurado aos presos em geral, no art. 5º, LIV, da CF/198...

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