Resumos de Direito da Criança e do Adolescente para Concursos Públicos

  • Trabalho Infantil

    Direito da Criança e do Adolescente

    O direito à profissionalização e proteção ao trabalho são direitos fundamentais com respaldo constitucional, sendo tais normas asseguradas também a crianças e adolescentes.Especialmente voltado às crianças e aos adolescentes, os arts. 60 a 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) têm previsões relevantes que passaremos a analisar.Direito à profissionalização e à proteção no trabalho Idade para o trabalhoO art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) dispõe que: “XXXIII –...

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  • Lei nº 12.594/12 – SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)

    Direito da Criança e do Adolescente

    A Lei nº 12.594, de 2012, trata do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e da Execução de Medida Socioeducativa. Nos termos do art. 1º, § 1º, “entende-se por SINASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”.Em apertada síntes...

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  • Autorização para viagens no ECA

    Direito da Criança e do Adolescente

    A autorização para viagem é tema de extrema importância prática, na medida em que ostenta natureza de mecanismo protetivo e de prevenção a crimes graves, a exemplo do tráfico de pessoas ou até mesmo evitar o sequestro internacional de crianças. Nos arts. 83 a 85 do ECA o legislador traçou as diretrizes básicas das autorizações de viagem em âmbito nacional e internacional, sem prejuízo do disposto em tratados internacionais, bem como de regulamentação infralegal. Considerando a presença de r...

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  • O acesso à justiça no Estatudo da Criança e do Adolescente

    Direito da Criança e do Adolescente

    Dentre todos os direitos fundamentais assegurados às pessoas em desenvolvimento está o acesso à justiça. Trata-se de importante garantia constitucional assegurada a todos, consagrada na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto em seu art. 5º, XXXV. Outra previsão que reflete esse direito é o direito de petição, também assegurado constitucionalmente, no art. 5º, XXXIV, da CF/1988, consistente no direito de qualquer cidadão peticionar dir...

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  • Conselho tutelar

    Direito da Criança e do Adolescente

    Ao lado das Entidades de Atendimento, da própria política de atendimento e da criação de uma justiça especializada na Infância e Juventude, a legislação em vigor conta com mais um instrumento na proteção de crianças e adolescentes: os Conselhos Tutelares.Segundo o art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tratam-se de órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, composto por pessoas (sociedade) que se comprometem a cumprir os direitos da criança e do adolescente; constitu...

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