Resumos de Direito Constitucional para Concursos Públicos
Desconstitucionalização, Repristinação e Recepção
Direito Constitucional
DesconstitucionalizaçãoÉ o processo pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas agora com status de lei infraconstitucional.RepristinaçãoÉ a restauração de lei revogada.Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação só é admitida se for expressa.Se a lei revogadora foi considerada inconstitucional perante a Constituição contemporânea, ela é nula e seus...
Dimensões dos Direitos Humanos
Direito Constitucional
No estudo da evolução dos direitos fundamentais, a doutrina costuma dividi-los em gerações ou dimensões. A doutrina mais atual prefere o termo dimensões de direitos fundamentais, considerando-o mais adequado, uma vez que o termo “gerações” pode passar a ideia (equivocada) de abandono das conquistas da geração anterior.São 5 (cinco) as gerações ou dimensões de direitos consagradas pela doutrina atual.1) Direitos fundamentais de 1ª geração: fruto do pensamento liberal-burguês do século XVIII,Os...
Eficácia e Aplicabilidade da Norma Constitucional
Direito Constitucional
Normas de eficácia plena são aquelas que tem aplicação direta e imediata e independem de uma lei para regular seus efeitos.Normas de eficácia contida são aquelas de aplicação direta e imediata, porém, poderá ter o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei posterior.Normas de eficácia limitada são aquelas de aplicação indireta ou mediata, ou seja, há a necessidade da existência de uma lei para regular a sua aplicação. Dividem-se em:a) Normas de princípio programático (normas-fim)- Di...
A jusfundamentalidade dos direitos sociais
Direito Constitucional
O constitucionalismo da pós-modernidade representa um novo ciclo democrático que surge a partir do fim da Guerra Fria e do colapso do socialismo utópico soviético. Trata-se de um novo paradigma constitucional que ainda se encontra em evolução. Apesar disso, não se pode negar que o constitucionalismo pós-moderno, em um primeiro momento, apontou para a desconstrução do constitucionalismo social dirigente, notadamente a partir dos influxos da ideologia neoliberal.Em linhas gerais, o paradigma ne...
Ação Popular
Direito Constitucional
A ação popular não é ação destinada à defesa de interesse subjetivo individual, mas sim de natureza coletiva, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Destina-se, assim, à concretização do princípio republicano, que impõe ao administrador público o dever de prestar contas a respeito da gestão da coisa pública.Somente o cidadão pode propor ação popular. Para esse fim, entende-se por cidadão a pessoa h...