Resumos de Direito Constitucional para Concursos Públicos
Ação Popular
Direito Constitucional Ação Popular
A ação popular não é ação destinada à defesa de interesse subjetivo individual, mas sim de natureza coletiva, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Destina-se, assim, à concretização do princípio republicano, que impõe ao administrador público o dever de prestar contas a respeito da gestão da coisa pública.Somente o cidadão pode propor ação popular. Para esse fim, entende-se por cidadão a pessoa h...
Gerações dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais
Os direitos de primeira geração realçam o princípio da liberdade. São os direitos civis e políticos, reconhecidos nas Revoluções Francesa e Americana. Caracterizam-se por impor ao Estado um dever de abstenção, de não fazer, de não interferência, de não intromissão no espaço de autodeterminação de cada indivíduo. São as chamadas liberdades individuais, que têm como foco a liberdade do homem individualmente considerado, sem nenhuma preocupação com as desigualdades sociais. Surgiram no final do ...
Mutação Constitucional
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Além das alterações formais das constituições, como as emendas constitucionais, por exemplo, existem meios informais, segundos os quais, o significado, isto é, o conteúdo, de uma norma constitucional é alterado, sem, contudo, o seu texto ser alterado. Fatores históricos, políticos, econômicos e sociais fazem com que a constituição não seja imutável. Contudo, não se podem dar às chamadas maiorias eventuais – aqueles que estão de forma temporária no poder – ferramentas...
Direito de Propriedade
Direito Constitucional Direito de Propriedade
XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, s...
Liberdade de Reunião e Associação
Direito Constitucional Direito à Liberdade
Direito de Reunião XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Art. 136, §1º, I, a- O decreto que instituir o estado de defesa (...)especificará (...) as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida ...