Resumos de Administração Financeira e Orçamentária para Concursos Públicos
Quadro Esquemático dos Créditos Adicionais
Administração Financeira e Orçamentária
Suplementares Especiais Extraordinários Forma Lei Ordinária ou na própria LOA Lei Ordinária Medida Provisória Finalidade Reforçar dotações já existentes na LOA que por qualquer motivo não foram suficientemente planejadas. Custear novas despesas que, por qualquer motivo, não foram previstas na LOA. Custear despesas imprevisíveis e urgentes ...
Créditos Adicionais
Administração Financeira e Orçamentária
Por crédito orçamentário inicial ou ordinário entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. A LOA é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária, a fim de que sejam ex...
Princípios Orçamentários
Administração Financeira e Orçamentária
Princípio da Universalidade ou Globalização O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo. Tal princípio não se aplica ao Plano Plurianual, pois nem todas as receitas e despesas devem integrá-lo. Lei 4.320/64, Art. 2° - A Lei do Orçamento conterá a dis...
Avaliação e Controle da Execução Orçamentária
Administração Financeira e Orçamentária
ControleLei 4.320/64, Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. A Lei 4.320/1964 de...
Execução Orçamentária e Financeira
Administração Financeira e Orçamentária
A fase de execução orçamentária e financeira consiste na arrecadação das receitas e na realização das despesas. É a transformação do planejamento elaborado pelos Chefes do Executivo e aprovado pelo Legislativo. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Ainda, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em...