Resumo de Direito Tributário - Sujeito passivo da obrigação tributária

Sujeito passivo da obrigação tributária é o devedor, pessoa física ou jurídica, obrigado a cumprir a prestação que constitui objeto da obrigação que o Estado, como sujeito ativo, ou credor, tem o dever de exigir.

Em outras palavras, sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa que fica na contingência legal de ter o comportamento objeto da obrigação, em detrimento do próprio patrimônio e em favor do sujeito ativo, com a finalidade satisfativa desta.

É sujeito passivo, em regra, uma pessoa que está em conexão íntima (relação de fato) com o núcleo da hipótese de incidência. Ao exegeta, incumbe desvendar essa conexão, nos casos em que a lei não explicita tal circunstância. Muitas vezes, a lei contém indicação pormenorizada, expressa e precisa do sujeito passivo, simplificando a exegese.

O Código Tributário Nacional conceituou, em separado, duas espécies de obrigação tributária, principal e acessória, preferindo distinguir o sujeito passivo da obrigação tributária daquele da obrigação acessória.

Antes de examinarmos as duas categorias de sujeito passivo, vamos, inicialmente, tratar da capacidade jurídica tributária passiva, ou seja, da capacidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária.

O nosso Código Tributário, seguindo moderna orientação, reconheceu a autonomia do Direito Tributário ao prescrever, no art. 126, que têm capacidade de assumir obrigações tributárias as pessoas que, pelo Direito Privado, sejam capazes, por si, de praticar atos jurídicos. Assim, em decorrência da citada autonomia, toda vez que um sujeito, provido ou não de capacidade de Direito Privado, realiza concretamente e de certa forma autônoma uma das circunstâncias de fato abstratamente presumidas pela lei tributária, cumpre os pressupostos necessários e suficientes para assumir a capacidade de ser sujeito de relações jurídicas tributárias.

Dessa forma, nos termos do referido artigo, a capacidade tributária passiva independe: da capacidade civil das pessoas, de achar-se a pessoa natural sujeita à medida que importe privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Assim, mais uma vez, o nosso CTN deixa claro que consagrou a orientação pela qual o que interessa ao Direito Tributário é o aspecto econômico, a relação econômica subjacente existente na situação tributada, pelo que, se um menor, um advogado impedido de exercer a profissão ou uma sociedade não regularmente constituída nos termos da lei mercantil praticarem atos sujeitos a incidência de tributos, não poderão invocar a menoridade, a proibição do exercício da profissão ou a existência ilegal da pessoa jurídica para escaparem ao cumprimento da obrigação tributária.

A sujeição passiva, ou o devedor da obrigação tributária principal, bem como o polo passivo da obrigação tributária acessória, vêm definidos pelo Código Tributário Nacional em seus arts. 121 e 122, respectivamente:

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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