Resumo de Direito Processual Penal - Princípio da Correlação - ou da congruência - no Processo Penal

            O Princípio da Correlação - ou da congruência - determina que deve haver adequação entre o fato narrado na denúncia e aquele pelo qual o réu é condenado. Assim, por exemplo, réu denunciado pela prática de crime de roubo não pode ser condenado pela prática de receptação, o que viola o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, garantia fundamental do acusado, que não pode ser condenado por crime não descrito na peça acusatória.

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. 

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