Resumo de Direito do Trabalho - Princípio da Continuidade

No Direito do Trabalho, presume-se que os contratos tenham sido pactuados por tempo indeterminado, se admitindo os contratos por tempo determinado como exceção.

É característica morfológica do contrato de trabalho ser de trato sucessivo, isto é, não se esgotar na realização de determinado ato, se prolongando no tempo.

Sempre que o contrato tiver sido pactuado por prazo determinado (contratos estes expressamente determinados em lei – experiência, temporário e aprendizagem), esta circunstância deve ser provada, por parte do empregador, a fim de se afastar a presunção de indeterminação de prazo.

TST, Súm. 212 - O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Este princípio também se relaciona em relação à sucessão de empregadores, situação na qual a mudança do empregado não extingue ou altera o contrato de trabalho.
CLT,   Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
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