Muitas pessoas defendem o porte para uso de defesa pessoal
A discussão envolvendo o porte de arma no Brasil é bem antiga. O termo, refere-se não só a possibilidade de ter, mas de andar armado pelas ruas, uma prática que gerou muita resistência. Em dezembro de 2003 surgia a Lei 10.826 que ficou conhecida como Estatuto de desarmamento e tinha o objetivo de regulamentar tanto a posse quanto o porte de armas. A ideia era a de monitorar e até mesmo coibir a utilização de armas de fogo no país, como já acontecia em outros países.
A medida foi necessária porque havia um índice muito alto de mortes por armas de fogo no Brasil e na tentativa de diminuir os casos essa restrição foi criada. Quando o Estatuto do desarmamento entrou em rigor, somente as pessoas que tinham como comprovar a necessidade da arma podiam obtê-la.
O Estatuto até hoje enfrenta fortes oposições, principalmente por aqueles que acreditam que o armamento é essencial para a defesa pessoal. Mas quem defende o oposto compreende que as armas de fogo só cooperam para o crescimento da violência.
Para entender o embate e porque o assunto ganha uma complexidade maior no Brasil, é preciso se inserir um pouco no contexto em que o projeto de lei foi criado. Se você quer entender todas as nuances dessa temática, continue a leitura.
A proibição do porte
Com a proibição, o governo buscava diminuir as taxas elevadas de mortes por arma de fogo do Brasil. Em 2005, um estudo divulgado pela Unesco indicou que entre os anos de 1993 e 2003, o número de mortes por armas de fogo no país era maior do que o registrado em algumas guerras, como, por exemplo, a Guerra do Golfo. Nesse conflito foram registradas 10 mil mortes em um ano, enquanto isso, no Brasil, entre os anos de 1993 e 2003 a média era de 32 mil mortes por ano.
A preocupação não era só com a quantidade de mortes, mas com o aumento que se apresentava ao longo dos anos. Temendo uma taxa extremamente elevada, surge a Lei 10.826.
Na teoria, menos armas nas ruas resultaria em menos homicídios ou acidentes com armas de fogo. Além disso, um maior rigor evitaria que as armas chegassem em mãos erradas. Na prática, o desarmamento evitou um número significativo de mortes, cerca de 160 mil, mas ao mesmo tempo, não foi o suficiente para reduzir o índice de violência.
O controle do porte de arma no Brasil veio através de um Referendo, o primeiro na história do país. Em 2005, o Congresso Nacional entendeu que seria melhor se a população também estivesse envolvida no processo. A vitória foi da opção “Não”. Ou seja, a maioria dos votantes estavam contra a proibição do comércio de armas. Em suma, algumas partes do estatuto do desarmamento foram rejeitadas e a comercialização ainda é legalizada, mas a maioria continua em vigor até hoje.
Atualmente, apenas um grupo seleto de pessoas pode ter e transportar armas, além disso é preciso seguir alguns critérios, como:
- Ter um registro de arma de fogo junto à Polícia Federal;
- Ter no mínimo 25 anos de idade;
- Ter uma ocupação lícita e residência certa;
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
- Comprovar à Polícia Federal a capacidade técnica e psicológica para usar uma arma de fogo;
- Declarar necessidade para obter;
- Pagar uma taxa.
Além dos requisitos citados, um cidadão só tem acesso a seis armas e a validade do registro é de três anos.
Posse de arma x Porte de arma
Algumas pessoas acabam se confundindo com os dois termos. Com nomes parecidos, significam coisas bem diferentes. A posse de arma permite que as pessoas comprem e registrem um armamento, que pode ser guardado em casa ou até mesmo no trabalho, caso o dono da arma seja também o responsável pelo estabelecimento.
Além disso, a posse de arma é uma alternativa de proteção, para o cidadão ou sua propriedade. Sendo assim, pode ser utilizada para legítima defesa. O porte de arma, por sua vez, oferece algo mais, o cidadão pode também transitar pelas ruas armado, independentemente do local.
Atualmente, o atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou um novo decreto flexibilizando o direito ao porte. A categoria de profissionais que poderão portar armas foi ampliada. Ainda existem algumas controvérsias em relação a esse decreto, inclusive, muitos partidos exigem que ele seja derrubado. Com tantas discussões e argumentos favoráveis e desfavoráveis envolvendo esse tema, tudo indica que o porte de arma no Brasil ainda renderá muitos debates.
