Resumo de Direito Tributário - O que é a finalidade parafiscal?

A finalidade parafiscal acontece nas situações em que a lei define sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Como exemplo, podem ser citadas as contribuições previdenciárias que, antes da criação da Secretaria da Receita Previdenciária, eram cobradas pelo INSS (autarquia federal), que passava a ter, também, a disponibilidade dos recursos auferidos. Tem-se aí a finalidade parafiscal da tributação.

CESPE. Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados. 2014. A parafiscalidade caracteriza-se pela destinação do produto da arrecadação a ente diverso do que instituiu o tributo. CORRETO.

VUNESP. Procurador do Município de São José do Rio Preto. 2019. Quando o tributo está relacionado com a descentralização da atividade pública, sendo instituído para o fim de dotar de recursos determinadas entidades, encarregadas pelo Estado de atender necessidades sociais específicas, referido tributo terá por característica a parafiscalidade. CORRETO.

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