Lei Processual Penal no Espaço | Lei Processual Penal no Tempo | Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: Ocorre quando o intérprete percebe que a letra escrita da lei ficou aquém de sua vontade, ou seja, a lei disse menos do que queria e a interpretação vai ampliar seu significado. APLICAÇÃO ANALÓGICA: A analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante. SUPL...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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