Resumo de Direito Processual Penal - Início do Inquérito Policial

O início do inquérito dependerá do tipo de ação penal, se pública ou privada.

 

Formas De Iniciar O Inquérito Policial Nos Crimes De Ação Penal Pública Incondicionada

1- Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime.

Art. 5º, I - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício;

 

2- Requisição do Ministério Público ou do Juiz de Direito

Art. 5º, II - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público

A autoridade policial não pode descumprir esta requisição.

 

3- Requerimento de qualquer pessoa do povo

Art. 5º, II - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante (...) requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

CPP, Art. 5º, §3º - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

 a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

 b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

 c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

A autoridade não se obriga a cumprir. Porém, não poderá indeferir arbitrariamente:

§2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia (Secretário de Segurança Pública).

 

5- Auto de prisão em flagrante

            Apesar de não mencionado expressamente, o APF é forma inequívoca de instauração de inquérito policial, dispensando a portaria subscrita pelo delegado de polícia.

 

Formas De Iniciar O Inquérito Policial Nos Crimes De Ação Penal Pública Condicionada

1- Mediante REPRESENTAÇÃO do ofendido ou de seu representante legal

Art. 5º, § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

 

            Por representação, também conhecida como delatio criminis postulatória, compreende-se a manifestação pela qual a vítima ou seu representante legal autoriza o Estado a desenvolver as providências necessárias à investigação e apuração judicial nos crimes que a requerem.

            Nada impede que a representação esteja incorporada na comunicação de ocorrência policial e neste sentido já se manifestou, por diversas vezes, o STJ.

STJ - A representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade, sendo necessário apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal, mesmo que realizada na fase policial.

 

2- Mediante requisição do Ministro da Justiça.

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça,

            Existem alguns delitos que, por questões de política, necessitam da manifestação do Ministro da Justiça para que possam ser investigado. Como exemplo podemos citar os crimes cometidos por estrangeiro fora do País e os crimes contra a honra cometidos contra o Presidente da República.

 

3- Mediante requisição do Juiz ou do Ministério Público ou Prisão em Flagrante

 Desde que exista representação da vítima ou do Ministro da Justiça, dependendo do caso.

 

 

Formas De Iniciar O Inquérito Policial Nos Crimes De Ação Penal Privada

1- Mediante requerimento escrito ou verbal do ofendido ou de seu representante legal.

Art. 5º, §5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

 

 Início do Inquérito Policial Esquematizado


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