Resumo de Direito Tributário - Direito tributário: conceito e natureza jurídica

Direito tributário é a área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação, não empenhando esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos. Assim, o campo de atuação do direito tributário encerra-se com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos.

O ordenamento jurídico é, a rigor, uno e não admite decomposição em áreas verdadeiramente autônomas. Isto é, todas as chamadas áreas do direito estão intimamente interligadas, de forma sua separação se dá apenas para fins didáticos.

No direito tributário, por exemplo, utilizam-se conceitos e institutos de direito administrativo, direito civil, direito ambiental, direito do trabalho, etc. Qualquer recorte que ignore as demais áreas do direito possui sentido tão somente para estudo da matéria (autonomia didática), com enfoque em seus princípios e regras específicos.

O que é direito tributário e qual sua função?

Podemos conceituar o direito tributário como a área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação. A tributação, por sua vez, circunda as noções de tributo, arrecadação e fiscalização.

É importante observar que o direito tributário, por centrar-se na tributação em si, não envida esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos obtidos pela tributação. Essa tarefa cabe ao direito financeiro. Assim, o campo de atuação do direito tributário encerra-se com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos.

Veja, interessa ao direito tributário que esses tributos, ao serem instituídos, possuam a previsão legal de destinação de seus recursos em conformidade com a Constituição. Todavia, se a destinação efetiva for diversa, provavelmente estaremos tratando de direito financeiro, administrativo ou mesmo penal.

Natureza jurídica do direito tributário

Em determinadas áreas do direito, a discussão a respeito da sua natureza, pública ou privada, parece ainda ser foco de grandes discussões. Como, por exemplo, a natureza jurídica do direito do trabalho, ou do processo civil.

Entretanto, o mesmo problema não ocorre com o direito tributário: há evidente preponderância do interesse coletivo na tributação.

Como maior meio de angariação de recursos ao Estado, a tributação transcende quaisquer interesses individuais. Portanto, o direito tributário é de direito público.

É importante destacar que o direito previdenciário pode ser também entendido como uma ramificação do direito administrativo. Isso porque estuda diretamente as relações entre o poder público e seus administrados, especialmente no que diz respeito à tributação.

Qual a importância do direito tributário?

O direito tributário adquire notória importância em razão de sua alargada repercussão: todos os indivíduos estão sujeitos à tributação. E quaisquer alterações, sejam legislativas ou hermenêuticas, podem importar em ônus ao cidadão ou ao Estado.

Essa repercussão é tanta que, não raramente, o Estado utiliza como – único – argumento em Cortes Superiores o simples risco iminente de desabastecimento de seus cofres em caso de decisão contrária aos seus interesses.

A tributação afeta a todos nós. Seja diretamente em nossa renda, na simples manutenção de propriedade, ou, ainda mais evidente, no consumo de produtos ou serviços.

Não fosse apenas isso, o sistema tributário brasileiro é dotado de extremas complexidades. Sua própria compreensão representa um significativo ônus às pessoas e empresas. Por outro lado, não é incomum que pessoas e empresas se evadam dolosamente de responsabilidades sabidamente existentes, a ponto de perverter relações de mercado e de livre competição.

Assim, a importância da do direito tributário reside justamente em encontrar a “dose correta do veneno”, a fim de impedir uma ânsia desmedida do Estado em arrecadar. Além de evitar que contribuintes mal-intencionados utilizem de meios fraudulentos para obtenção de vantagens indevidas.

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