Resumo de Direito Processual Penal - Diferenças entre Emendatio Libelli e Mutatio Libelli no Processo Penal - Quadro Comparativo

Emendatio libelli

Mutatio libelli

Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma.

Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.

Todas as ações

Somente ação penal pública

É possível em grau de recurso, desde que não se viole o principio da vedação a reformatio in pejus.

Não é cabível em grau de recurso.

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