A primeira da história do Brasil
A Constituição de 1824 foi a primeira Constituição da história do país. O documento que estabeleceria a política governamental e administrativa do Brasil foi elaborado após a independência.
A construção do documento foi marcada por intensos conflitos entre D. Pedro I, atual imperador do Brasil e os membros da Assembleia Constituinte, formada por um grupo de deputados que defendiam a produção de uma política interna administrativa.
O grande problema dessa história era que os membros da Assembleia e Dom. Pedro I descordavam de vários aspectos. Por isso, o Imperador, com sua postura autoritarista, outorgou a Constituição.
A Constituição de 1824 declarava que a Monarquia era a forma de governo no Brasil e concedeu direitos ao imperador por meio de um quarto poder, chamado de Poder Moderador. Para entender melhor todo esse processo, é necessário conhecer em que contexto ele estava inserido.
Contexto Histórico
Tudo começou com o processo de Independência do Brasil. Ao retornar à metrópole em 1821, D. João VI deixou seu filho, Pedro de Alcântara, no Brasil como regente. Na época, o Brasil já tinha alcançado o status de reino por conta do seu desenvolvimento e também pela abertura do comércio brasileiro.
Isso não era visto com bons olhos pelos portugueses, que ainda sonhavam com a ideia de recolonização. À medida em que a relação entre Portugal e Brasil ia se desgastando, os ideais liberais se espalhavam cada vez mais pela metrópole.
No início, as autoridades do Brasil até se animaram com a ideia, pois achavam que o que acontecia em Portugal, certamente se repetiria aqui, porém a prática foi bem diferente. As intenções de Portugal eram a de fazer com que o Brasil retornasse ao estado de colônia. A saída encontrada para fugir desse cenário foi a Independência.
Os burburinhos chegaram até Portugal e em vez de ceder a forte pressão da corte portuguesa, D. Pedro tomou outra iniciativa. Apoiado por sua esposa Maria Leopoldina e por José Bonifácio de Andrada, o príncipe regente declarou a Independência do Brasil em 7 de setembro de 1822. Coroado como o Imperador do Brasil, D. Pedro precisava de uma Constituição para orientar os novos rumos que o país seguiria.
Assembleia Constituinte de 1823
A Assembleia Constituinte, formada por parlamentares, foi criada justamente para elaborar a Constituição, um documento que demonstrava a forma política e administrativa do país. No Brasil, a Assembleia foi formada antes mesmo do país ser independente, pois a elite brasileira já demonstrava seu interesse por se emancipar do poderio de Portugal.
Os membros da Assembleia Constituinte vinham da elite do Brasil, padres, latifundiários, bacharéis, militares. O que justifica o conteúdo do documento. No campo administrativo e social, eles até tinham um modo de pensar parecido, mas na área política, havia uma grande divergência ideológica entre os deputados.
Tinha uma ala conservadora formada, basicamente, por portugueses e luso-brasileiros, e a liberal, composta por aqueles que defendiam a soberania do Brasil, cada uma defendendo o seu modo de governo.
Conservadores – esse era o grupo do “partido português”. Os conservadores queriam implantar a monarquia absolutista no Brasil.
Liberais – grupo do “partido brasileiro”. Seu posicionamento podia ser considerado progressista. Os liberais defendiam uma monarquia constitucional, na qual os poderes do Imperador seriam limitados. Além disso, alguns dessa ala lutavam por pautas como a liberdade civil e política, abolição da escravatura no Brasil, sistema federalista, implantação de uma república.
A grande missão da Assembleia Constituinte era a de criar um documento que fosse capaz de satisfazer os dois lados.
O projeto foi finalizado em novembro de 1823 e o texto da proposta de Constituição recebeu o nome de Constituição da Mandioca. O documento recebeu esse nome porque um dos aspectos que ele continha era que o voto era restrito somente aos que possuíam certo nível de renda, que era medida em quantidade de farinha de mandioca.
O fato é que a Constituição da Mandioca não agradou em nada o Imperador. D. Pedro I não tinha gostado nem um pouco da ideia de divisão dos poderes, principalmente pelo fato de que a Constituição tinha criado mecanismos para que o Executivo se sujeitasse ao Legislativo, o que tornaria seus poderes limitados e dava mais força política aos parlamentares.
Além disso, havia uma especificação que proibia os estrangeiros de ocuparem cargos políticos no Brasil. Ou seja, os portugueses não exerceriam funções públicas. Além de D. Pedro I, a ala conservadora também não tinha gostado dessa ideia. Juntos, eles optaram pela suspensão do projeto e fechamento da Assembleia Constituinte. O episódio que também foi marcado pela prisão de vários parlamentares, aconteceu em 12 de novembro de 1823 e ficou conhecido como Noite da Agonia.
Tempos depois ele outorgou a Constituição de 1824, que lhe conferia amplos poderes por meio do Poder Moderador.
A Constituição de 1824
Após o fechamento da Constituinte, D. Pedro I fez uma reunião com os membros do Conselho do Estado para elaborar uma nova Constituição. O projeto demorou 15 dias para ser construído e a segunda versão foi outorgada em 25 de março de 1824.
Vale salientar que, o sentido da palavra outorgada nesse contexto é o de que a Constituição de 1824 foi imposta, escrita e aprovada sem que houvesse debates, não havia possibilidades de escolha ou votação.
Sendo influenciada pelo liberalismo francês, a Constituição de 1824 consolidou a monarquia como forma de governo, e o poder era passado de forma hereditária, garantindo que a linhagem dos Bragança permanecesse no comando.
Também foi estipulado um modelo representativo, no qual as eleições seriam de forma indireta. O voto era censitário, ou seja, a concessão desse direito era dada aqueles que pertenciam a determinados critérios. Só poderiam votar os homens, maiores de 25 anos e que comprovassem renda anual igual ou superior a 100 mil réis.
Analfabetos e libertos também poderiam votar na primeira instância. Pobres, mulheres e escravizados estavam excluídos desse grupo. O texto da Constituição de 1824 vigorou por mais de 60 anos, tornando-se a Constituição brasileira mais longa até os dias atuais. Além dos item citados acima, a Constituição de 1824 também estabelecia:
- União entre a Igreja e Estado, sendo o catolicismo a religião oficial – isso significava que a construção de templos de outras religiões era proibida e os cultos não católicos só podiam ser realizados em ambientes domésticos.
- Existência dos quatro poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário e Moderador.
O que foi o Poder Moderador?
O Poder Moderador e o Poder Executivo eram exercidos pelo Imperador, segundo o que estava definido pela Constituição de 1824 como figura inviolável e sagrada. Na prática, o Poder Moderador permitia que D. Pedro pudesse intervir e julgar sempre que surgisse algum problema entre os demais poderes.
Essa atribuição também lhe conferia funções como a de nomear senadores, vetar ou aprovar decisões na Câmara e no Senado e até mesmo dissolvê-los. Ou seja, o Poder Moderador parecia mais uma vertente do absolutismo.