Resumo de Direito Constitucional - Competências dos Entes Federativos - Estados

Residuais: Os Estados poderão fazer tudo àquilo que não for competência da União ou do Município.

Por Delegação: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

Expressas:

· Lei ordinária sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios

· Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes

 

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

§3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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