Questão 18 do Concurso Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Técnico do Ministério Público (2021)

Considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
  • A Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  • B A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
  • C O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.
  • D Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
  • E Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.