Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho (2013) Questão 19

Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) Ao empregador doméstico é lícito efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação

II) O contrato de trabalho de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

III) O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral.

IV) Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas.

  • A Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  • B Todas as afirmativas estão corretas.
  • C Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  • D Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  • E Somente as afirmativas I e II estão corretas.