Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Diversos Cargos (UFG - 2014) Questão 92

A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que:

  • A os benefícios da lei são assegurados aos nacionais e estrangeiros sem residência no país que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
  • B a presunção de pobreza recai sobre aquele cuja renda familiar é inferior a três salários-mínimos.
  • C a assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos.
  • D a impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.
  • E os benefícios da assistência judiciária previstos na lei são transmitidos aos cessionários de direito.

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