Questão 41 do Concurso Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Analista Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2013)

Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.


O habeas data é concedido para a retificação de dados quando ela não é feita mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  • Certo
  • Errado