Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Engenheiro Agrônomo (IPEFAE - 2020) Questão 27

De acordo com a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, com o intuito de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos instrumentos de cooperação institucional abaixo, estando incorreta a informação constante da alternativa:
  • A convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitada as regras da Constituição Federal.
  • B comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal e dos Municípios.
  • C fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.
  • D delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos, na Lei Complementar, em referência.

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