Questão 84 do Concurso Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEDF) - Professor - Administração (2017)

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.

Constitui renúncia de receita a concessão de redução da alíquota do ISS para todos os prestadores de serviço do município, como estímulo à retomada da atividade econômica.