Questão 23 do Concurso Prefeitura Municipal de Divinópolis - Técnico Legislativo - Redator Oficial (2018)

Na elaboração das leis, não integram a parte final:
  • A a indicação da autoridade sancionadora
  • B as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo
  • C as disposições transitórias, se for o caso
  • D a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber