Ministério da Fazenda (MF) - Arquiteto (2013) Questão 59

Em relação aos Atos Administrativos, é correto afirmar:

  • A a determinação e cumprimento de ato administrativo consistente em apreensão e destruição de mercadoria imprópria para o consumo está sujeito à revogação dada a discricionariedade da Administração Pública.
  • B os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo na verdade uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio.
  • C a Exigibilidade é a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.
  • D a supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo retroage à data em que este foi praticado.
  • E a Extinção Natural ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato a exemplo da morte do permissionário em se tratando de permissão intransferível.

Encontre mais questões

Voltar