Prefeitura Municipal de Areal - Procurador Municipal (2020) Questão 7

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro define que nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia:
  • A Depois de 01 (um) mês de oficialmente publicada.
  • B Depois de 06 (seis) meses de oficialmente publicada.
  • C Depois de 03 (três) meses de oficialmente publicada.
  • D Depois de 09 (nove) meses de oficialmente publicada.

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