Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos (FEPESE - 2014) Questão 12

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.




Prevê a Constituição da República que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 15 (quinze) anos. A lei deverá regular e limitar a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, devendo estabelecer os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

  • Certo
  • Errado

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