Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
- A propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.
- B promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.
- C promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.
- D promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.
- E interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.