Questão 23 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Analista Judiciário - Área Fim (2017)

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.

  • A Os Deputados e Senadores são invioláveis civil, penal e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
  • B Mesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções.
  • C Perderá o mandato o Deputado ou Senador que esteja investido no cargo de Ministro de Estado.
  • D Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante, ainda que por crime que admita fiança.
  • E Os Deputados e Senadores possuem imunidade em relação ao processo penal, a qual abrange, inclusive, os crimes ocorridos antes da diplomação.