Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Técnico Superior de Procuradoria (2009) Questão 46

A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que

  • A os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.
  • B a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.
  • C a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.
  • D não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.
  • E é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.