Questão 21 do Concurso Câmara Municipal de Mangaratiba - Consultor Jurídico - ACCESS Seleção (2020)

A respeito das imunidades parlamentares, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) A Constituição da República afirma que os parlamentares, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Essa imunidade pertence aos Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Distritais. Os Vereadores não possuem essa garantia, na letra da lei, mas os princípios extensíveis, de maneira geral, são normas constitucionais, razão pela qual o vereador é alcançado pelas imunidades material e formal, desde que suas condutas sejam praticadas no desempenho do mandato ou em razão dele.

( ) A imunidade procura defender a liberdade do parlamentar apenas e tão somente no tempo de duração do exercício de suas funções.

( ) As manifestações - fora do recinto do Congresso ou Parlamento - só estarão protegidas, caso mantiverem a conexão com a atividade parlamentar. E, dentro do Congresso, vige a presunção absoluta de pertinência existente entre a manifestação e o exercício da atividade parlamentar.


As afirmativas são, respectivamente,

  • A V, V e V.
  • B F, F e F.
  • C V, F e V.
  • D F, V e F.
  • E V, F e F.