Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental (2010) Questão 23

Os contratos administrativos podem ser rescindidos,

  • A unilateralmente, pela Administração, apenas quando ocorra o descumprimento de obrigação assumida pelo contratado.
  • B unilateralmente, pela Administração ou pelo contratado, por descumprimento de obrigação contratual ou razões de interesse público.
  • C amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.
  • D apenas unilateralmente pela Administração, não sendo admitida rescisão amigável.
  • E unilateralmente, pela Administração, por razões de interesse público e, nas demais hipóteses de conveniência e oportunidade, obrigatoriamente por decisão judicial.